LEI Nº 8.026, DE 12 DE ABRIL DE 1990

LEI 8.026, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público (exoneração a bem do serviço público)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário público federal que:

I - mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios ou contribuições devidos à União;

II - mediante ação, ou omissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Entende-se por funcionário público, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos do Código Penal.

Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou omissão a que se refere o art. 1º será instaurado mediante ato do Ministro de Estado a que estiver subordinado o funcionário, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 219 a 239 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello