MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2004

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2004 (Revisado em 30-05-2023)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 233/2004 - DOU 31.12.2004 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
2. Medida Provisória 232/2004 - DOU 30.12.2004 - Edição extra - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 11.119/2005.
3. Medida Provisória 231/2004 - DOU 30.12.2004 - Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS. Convertida na Lei 11.123/2005.
4. Medida Provisória 230/2004 - DOU 21.12.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Convertida na Lei 11.109/2005.
5. Medida Provisória 229/2004 - DOU 18.12.2004 - Edição extra - Acresce os parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615/1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei 10.891/2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003. Convertida na Lei 11.118/2005.
6. Medida Provisória 228/2004 - DOU 10.12.2004 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5^o da Constituição Federal. Convertida na Lei 11.111/2005.
7. Medida Provisória 227/2004 - DOU 07.12.2004 - Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera asLeis n^os10.451/2002. Convertida na Lei 11.116/2005.
8. Medida Provisória 226/2004 - DOU 30.11.2004 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029/1990,que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei 9.311/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, daLei 9.872/1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei 10.735/2003,que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. Convertida na Lei 11.110/2005.
9. Medida Provisória 225/2004 - DOU 23.11.2004 - Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. Convertida na Lei 11.102/2005.
10. Medida Provisória 224/2004 - DOU 22.10.2004 - Altera dispositivos daLei 9.657/1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43/2001. Convertida na Lei 11.034/2004.
11. Medida Provisória 223/2004 - DOU 15.10.2004 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005. Convertida na Lei 11.092/2005.
12. Medida Provisória 222/2004 - DOU 05.10.2004 - Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério. Convertida na Lei 11.098/2005.
13. Medida Provisória 221/2004 - DOU 04.10.2004 - Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários,Lei 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, eLei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940/1989. Convertida na Lei 11.076/2004.
14. Medida Provisória 220/2004 - DOU 04.10.2004 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos dasLeis 10.438/2002, e 10.683/2003. Convertida na Lei 11.075/2004.
15. Medida Provisória 219/2004 - DOU 01.10.2004 - Prorrogação de prazo - Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas. Convertida na Lei 11.051/2004.
16. Medida Provisória 218/2004 - DOU 28.09.2004 - Edição extra - Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. Convertida na Lei 11.029/2004.
17. Medida Provisória 217/2004 - DOU 28.09.2004 - Edição extra - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.093/2005.
18. Medida Provisória 216/2004 - DOU 24.09.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei 10.550/2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN. Convertida na Lei 11.090/2005.
19. Medida Provisória 215/2004 - DOU 17.09.2004 - Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Convertida na Lei 11.008/2004.
20. Medida Provisória 214/2004 - DOU 14.09.2004 - Altera dispositivos da Lei 9.478/1997, e Lei 9.847/1999. Convertida na Lei 11.097/2005.
21. Medida Provisória 213/2004 - DOU 13.09.2004 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior. Convertida na Lei 11.096/2005.
22. Medida Provisória 212/2004 - DOU 10.09.2004 - Altera dispositivos da Lei 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9.654/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU. Convertida na Lei 11.095/2005.
23. Medida Provisória 211/2004 - DOU 08.09.2004 - Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.001/2004.
24. Medida Provisória 210/2004 - DOU 31.08.2004 - Edição extra - Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650/1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Convertida na Lei 11.094/2005.
25. Medida Provisória 209/2004 - DOU 27.08.2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. Convertida na Lei 11.053/2004.
26. Medida Provisória 208/2004 - DOU 20.08.2004 - Edição extra - Altera dispositivos da Lei9.678/1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior. Convertida na Lei 11.087/2005.
27. Medida Provisória 207/2004 - DOU 16.08.2004 - Edição extra - Altera disposições da Lei 10.683/2003 e Lei 9.650/1998. Convertida na Lei 11.036/2004.
28. Medida Provisória 206/2004 - DOU 09.08.2004 - Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Convertida na Lei 11.033/2004.
29. Medida Provisória 205/2004 - DOU 09.08.2004 - Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei 10.177/2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei 9.126/1995. Convertida na Lei 11.011/2004.
30. Medida Provisória 204/2004 - DOU 03.08.2004 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
31. Medida Provisória 203/2004 - DOU 29.07.2004 - Altera dispositivos daLei 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. Convertida na Lei 11.000/2004.
32. Medida Provisória 202/2004 - DOU 26.07.2004 - Altera a legislação tributária federal. Convertida na Lei 10.996/2004.
33. Medida Provisória 201/2004 - DOU 26.07.2004 - Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. Convertida na Lei 10.999/2004.
34. Medida Provisória 200/2004 - DOU 21.07.2004 - Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Convertida na Lei 10.998/2004.
35. Medida Provisória 199/2004 - DOU 16.07.2004 - Edição extra - Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata aLei 10.355/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e10.876/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Convertida na Lei 10.997/2004.
36. Medida Provisória 198/2004 - DOU 16.07.2004 - Edição extra - Altera dispositivos da Lei 10.404/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483/2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal e da Lei 10.882/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST. Convertida na Lei 10.971/2004.
37. Medida Provisória 197/2004 - DOU 08.07.2004 - Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq. Convertida na Lei 10.978/2004.
38. Medida Provisória 196/2004 - DOU 02.07.2004 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional.
39. Medida Provisória 195/2004 - DOU 30.06.2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada. Rejeitada pelo Ato do Presidente do Senado Federal.
40. Medida Provisória 194/2004 - DOU 29.06.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.967/2004.
41. Medida Provisória 193/2004 - DOU 25.06.2004 - Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida na Lei 10.966/2004.
42. Medida Provisória 192/2004 - DOU 18.06.2004 - Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8ºe 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda. Rejeitada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
43. Medida Provisória 191/2004 - DOU 14.06.2004 - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 8.010/1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei 8.032/1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. Convertida na Lei 10.964/2004.
44. Medida Provisória 190/2004 - DOU 01.06.2004 - Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei 10.522/2002, ao art. 2º-A da Lei 9.604/1998. Convertida na Lei 10.954/2004.
45. Medida Provisória 189/2004 - DOU 01.06.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.939/2004.
46. Medida Provisória 188/2004 - DOU 19.05.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.938/2004.
47. Medida Provisória 187/2004 - DOU 14.05.2004 - Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. Convertida na Lei 10.937/2004.
48. Medida Provisória 186/2004 - DOU 14.05.2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE. Convertida na Lei 10.940/2004.
49. Medida Provisória 185/2004 - DOU 14.05.2004 - Altera a Lei 10.555/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110/2001. Convertida na Lei 10.936/2004.
50. Medida Provisória 184/2004 - DOU 11.05.2004 - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.935/2004.
51. Medida Provisória 183/2004 - DOU 30.04.2004 Edição extra - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM. Convertida na Lei 10.925/2004.
52. Medida Provisória 182/2004 - DOU 30.04.2004 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004. Convertida na Lei 10.888/2004.
53. Medida Provisória 181/2004 - DOU 13.04.2004 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei 10.438/2002. Convertida na Lei 10.889/2004.
54. Medida Provisória 180/2004 - DOU 07.04.2004 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.879/2004.
55. Medida Provisória 179/2004 - DOU 02.04.2004 - Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Convertida na Lei 10.892/2004.
56. Medida Provisória 178/2004 - DOU 01.04.2004 - Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336/2001, nas condições em que especifica. Convertida na Lei 10.890/2004.
57. Medida Provisória 177/2004 - DOU 26.03.2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. Convertida na Lei 10.893/2004.
58. Medida Provisória 176/2004 - DOU 25.03.2004 - Altera dispositivos da Lei 9.140/1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. Convertida na Lei 10.875/2004.
59. Medida Provisória 175/2004 - DOU 22.03.2004 - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei 10.150/2000,que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Convertida na Lei 10.885/2004.
60. Medida Provisória 174/2004 - DOU 19.03.2004 - Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei 10.826/2003. Convertida na Lei 10.884/2004.
61. Medida Provisória 173/2004 - DOU 17.03.2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424/1996. Convertida na Lei 10.880/2004.
62. Medida Provisória 172/2004 - DOU 11.03.2004 - Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei 9.264/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. Convertida na Lei 10.874/2004.
63. Medida Provisória 171/2004 - DOU 05.03.2004 - Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336/2001. Rejeitada pelo Ato do Presidente do Senado Federal.
64. Medida Provisória 170/2004 - DOU 05.03.2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária. Convertida na Lei 10.882/2004
65. Medida Provisória 169/2004 - DOU 20.02.2004 - Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Convertida na Lei 10.878/2004.
66. Medida Provisória 168/2004 - DOU 20.02.2004 - Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia. Rejeitada pelo Ato do Presidente do Senado Federal.
67. Medida Provisória 167/2004 - DOU 20.02.2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41/2003, altera dispositivos da Lei 9.717/1998, da Lei 9.783/1999, da Lei 8.213/1991, da Lei 9.532/1997. Convertida na Lei 10.887/2004.
68. Medida Provisória 166/2004 - DOU 19.02.2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Convertida na Lei 10.876/2004.
69. Medida Provisória 165/2004 - DOU 12.02.2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei 9.433/1997. Convertida na Lei 10.881/2004.
70. Medida Provisória 164/2004 - DOU 29.01.2004 - Edição extra - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços. Convertida na Lei 10.865/2004.
71. Medida Provisória 163/2004 - DOU 23.01.2004 - Edição extra - Altera a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 10.869/2004.
72. Medida Provisória 162/2004 - DOU 23.01.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.857/2004.
73. Medida Provisória 161/2004 - DOU 22.01.2004 - Acresce o art. 1º-A à Lei 10.336/2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide). Convertida na Lei 10.866/2004.