início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 171
TÍTULO:Medida Provisória N.º 171.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 171, de 4.3.2004, Publicada no DOU de 5.3.2004..
ASSUNTO:Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Rejeitada pelo Ato do Presidente do Senado Federal.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/171.htm



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