início > legislação Ano XXI - 5 de dezembro de 2019



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Lei N.º 11.116, de 18 de Maio de 2005
TÍTULO:Lei N.º 11.116, de 18 de Maio de 2005.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 19/5/2005.
ASSUNTO:Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11116.htm



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