início > legislação Ano XXI - 11 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 229
TÍTULO:Medida Provisória N.º 229.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 229, de 17.12.2004, Publicada no DOU de 18.12.2004 - Edição extra..
ASSUNTO:Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3 o da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30, e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Convertida Lei nº 11.118, de 2005.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/229.htm



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