início > legislação Ano XXI - 8 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 227
TÍTULO:Medida Provisória N.º 227.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 227, de 6.12.2004, Publicada no DOU de 7.12.2004..
ASSUNTO:Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.116, de 5.2005.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/227.htm



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