início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Lei N.º 11.123, de 7 de Junho de 2005
TÍTULO:Lei N.º 11.123, de 7 de Junho de 2005.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 8/6/2005.
ASSUNTO:Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1o do art. 6o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11123.htm



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