Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Medida Provisória N.º 187




TÍTULO:Medida Provisória N.º 187.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 187, de 13.5.2004, Publicada no DOU de 14.5.2004..
ASSUNTO:Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. Convertida na Lei nº 10.937, de 2004.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/187.htm

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