Medida Provisória N.º 184, de 10.5.2004, Publicada no DOU de 11.5.2004..
ASSUNTO
:
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 10.935, de 2004.
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