início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 169
TÍTULO:Medida Provisória N.º 169.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 169, de 20.2.2004, Publicada no DOU de 20.2.2004..
ASSUNTO:Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 10.878, de 2004.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/169.htm



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