início > contabilidade Ano XXI - 8 de abril de 2020



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OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

FISCALIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO (Revisado em 25-03-2020)

  1. Introdução - Fiscalização Profissional pelo CRC
  2. Súmula 008/1989 - A elaboração de balanço ou de qualquer outro trabalho contábil de responsabilidade similar, sem lastro em documentação hábil e idônea, configura a infração ao disposto no art. 27 do Decreto-lei 9.295/1946, com o enquadramento na letra d, se dolosa, e na letra "c", se culposa

Veja também:

  1. Legislação e Livros Comerciais (Mercantis) e Fiscais - Texto
  2. Formalidades da Escrituração Contábil
  3. Legislação e Normas Profissionais dos Contabilistas
  4. Legislação e Normas sobre a Escrituração Contábil
  5. Ajustes de Avaliação Patrimonial
  6. Autenticação de Livros e Registros - Veja o Decreto 8.683/2016
  7. Textos Elucidativos:

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

INTRODUÇÃO - FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL PELO CRC

Numa antiga Revista do CRC-RJ aquele Conselho Regional alertava que seriam averiguados todos os profissionais da contabilidade que têm sob sua responsabilidade técnica a escrituração contábil de empresas de modo geral. De fato essa averiguação está sendo realizada, talvez por todos os demais conselhos regionais.

A finalidade é a de apurar se os contabilistas estão cumprindo os Princípios de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade, a Legislação Comercial relacionadas nesta página e outras que exigem a perfeita manutenção da escrituração contábil, independente da forma de tributação adotada.

As consequências positivas da implantação deste procedimento são:

  1. Identificar os contabilistas que não vem de fato executando a escrita contábil de seus contratantes;
  2. Extrair dos registros contábeis informações que sejam úteis para o gerenciamento das empresas e dos negócios (informações gerenciais);
  3. Extinguir a elaboração de balanços sem respaldo na contabilidade, para atender às necessidades de negócios e de informações ao empresário;
  4. Dar maior qualidade aos serviços e à qualificação dos profissionais contábeis no mercado de trabalho;
  5. Exigir que a contabilização seja efetuada de conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade e com a Legislação Comercial, e não apenas para os efeitos fiscais (tributários);
  6. Valorizar os honorários profissionais e o equilíbrio na metodologia de cobrança dos mesmos;
  7. Mudar o perfil do contabilista, deixando de ser na sua maioria mero preenchedor de guias fiscais;
  8. Buscar a valorização profissional e da própria profissão;
  9. Provocar o maior envolvimento do Conselho Federal de Contabilidade - CFC para promover a uniformização de procedimentos de nível nacional.

Cabe ressaltar que a falta da perfeita escrituração contábil poderá gerar prejuízos aos clientes em função de multas fiscais que poderão ser aplicadas, operações financeiras não aprovadas por falta de Balanço Patrimonial ou elaboração sem base por falta da escrituração.

Exemplos de Ocorrências apuradas pela Fiscalização do CRC - Conselho Regional de Contabilidade:

1. Deixar de elaborar escrituração contábil

Enquadramentos:

2. Adulteração ou manipulação fraudulentas na escrita ou em documentos, com fim de favorecer a si mesmo ou clientes

Enquadramentos:

  1. Artigo 27, alínea "d" do Decreto-Lei 9.295/1946 combinado com os artigos 24 e 25 da Resolução CFC 960/2003.
  2. Código de Ética Profissional do Contador: Artigo 2º inciso I e artigo 3º inciso II, VIII e X do CEPC combinado com os artigos 24 e 25 da Resolução CFC 960/2003
  3. Falsificação Material e Ideológica da Escrituração e de seus Comprovantes - RIR/2018 - artigo 271. Veja outras informações nos textos Contabilidade Centralizada e Legislação contra as Fraudes Contábeis e Cambiais (Contabilidade Criativa = Fraudulenta)

3. Inobservância às Normas Brasileiras de Contabilidade (ausência de escrituração contábil)

3.1. - Tendo ocorrido dolo por parte do infrator

Enquadramentos:

3.2. Tendo ocorrido culpa por parte do infrator.

Enquadramento:

  1. Artigo 27, alínea "c" do Decreto-Lei 9.295/1946 c/c Súmula 08 do CFC, e NBC-ITG-2000, e demais NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, combinados com os artigos 24 e 25 da Resolução CFC 960/2003.
  2. Código de Ética Profissional do Contador: Artigo 2º inciso I e artigo 3º XVII e XX do CEPC combinados com os artigos 24 e 25 da Resolução CFC 960/2003.

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