NOTAS FISCAIS FRIAS E EMPRESAS FANTASMAS

1. A PRINCIPAL FINALIDADE DA NF-e

1. PRELIMINARES
2. COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL
3. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CRIMINOSO

1.1. PRELIMINARES

Obviamente, a principal finalidade da implantação da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica é a de combater a sonegação fiscal diuturnamente praticada pelo empresariado.

Aliás, notícias foram veiculadas na Internet sobre fraudes na emissão de NF-e.

A SEFAZ-BA, por exemplo, explicou as medidas a serem observadas a partir de outubro de 2011. Vejamos parte do texto publicado:

A partir de outubro de 2011, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) irá denegar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) destinadas a contribuintes que estiverem na situação de inapto. Essa medida tem como objetivos evitar a concorrência desleal, auxiliar as empresas emissoras do documento fiscal eletrônico, coibir a sonegação, dentre outros benefícios.

A Sefaz orienta as empresas emissoras de NF-e que realizem uma atualização preventiva dos seus cadastros de clientes, no que concerne a pesquisa da sua situação no Cadastro do ICMS do Estado da Bahia. Com esta ação, serão evitadas operações destinadas a empresas inaptas, uma vez que estas NF-e, se emitidas, serão denegadas. A medida alcança apenas as empresas localizadas no Estado da Bahia, já que, inicialmente, a denegação só valerá nas operações internas. Posteriormente esta verificação será estendida às operações interestaduais.

Torna-se importante salientar que em alguns dos Estados Federativos e em grande parte dos Municípios brasileiros os principais políticos são os seus empresários, também chamados de detentores do poderio econômico local. Estes são eleitos pelo sofrido povo, que justifica seu voto dizendo que aqueles candidatos a cargos eletivos são ricos e por isso não precisam roubar.

Sobre tal afirmativa popular, veja o texto intitulado Queremos os Ricos no Governo.

É importante observar que muitos dos falsos representantes do povo no Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal são apenas "testas de ferro" ou "laranjas" dos mais ricos empresários locais, que os colocam no governo para que defendam seus mesquinhos interesses, extremamente contrários aos da massa popular.

1.2. COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL

Com outra mentalidade de governo, visando a melhoria das condições de sobrevivência do sofrido povão, a partir de 2003 foi aumentado significativamente o combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro obtido na informalidade e à evasão de divisas para paraísos fiscais, que tantos males vinham causando ao Brasil de outrora.

Nas décadas perdidas de 1980 e 1990, o nosso País vivia à beira da bancarrota (falência), pedindo empréstimos ao FMI - Fundo Monetário Internacional e aos banqueiros do chamado "Clube de Paris".

Entre os dispositivos implantados para combater a sonegação fiscal está a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica e o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.

Veja outras informações em A Realidade da Contabilidade Digital.

Embora o SPED esteja disponível há algum tempo, ainda existem dificuldades para a plena implantação a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica. Os sonegadores de tributos ainda procuram brechas para evitar a fiscalização e a tributação por intermédio da NF-e.

Parece óbvio que os principais representantes do povo em milhares de municípios brasileiros são os seus empresários sonegadores, razão pela qual, a eles não interessa a implantação de sistemas de controle fiscal. Então, os falsos representantes do povo, que estão direta ou indiretamente ligados a esses sonegadores, procuram evitar a implantação de tais controles.

1.3. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CRIMINOSO

Nenhum sistema de controle estatal é infalível, principalmente quando existem Máfias ou Cartéis contrários à tributação dos mais ricos. Assim sendo, mesmo nos grandes centros econômicos brasileiros, tal como na cidade de São Paulo, por exemplo, ainda existem grande horda de sonegadores.

Alguns desses sonegadores, mais afortunados, são aconselhados por importantes lobistas e por inescrupulosos consultores em planejamento tributário que lhes prometem a blindagem fiscal e patrimonial de seus bens para que não sejam arrestados em razão da elevada dívida tributária oriunda da sonegação fiscal.

Portanto, embora possam ser citados muitos outros exemplos, não é fácil combater irregularidades que se perpetuam desde os tempos em que os nossos coronéis (fazendeiros) exploravam a escravidão. E, para conseguir seu intento, seus descendentes chegam a matar fiscais do trabalho e agentes fazendários.

Veja os textos intitulados Morte aos Fiscais do Trabalho e Desmatamento e Trabalho escravo em Tailândia.

Veja a seguir os textos publicados no site do Jornal O Estado de São Paulo, em que está explicado como se organiza e funciona a Máfia contra o Povo.

2. AUMENTO AUTORIZA DEPUTADOS DO AMAPÁ A GASTAR ATÉ SETE VEZES MAIS QUE FEDERAIS

1. LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA - DE SI MESMO
2. NOTAS FISCAIS FRIAS PARA JUSTIFICAR FALSAS DESPESAS
3. DIREITO DE RESPOSTA - EXPLICAÇÕES
4. OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES
5. A FARSA DOS DEPUTADOS DO AMAPÁ

Por BRUNO PAES MANSO, ENVIADO ESPECIAL a MACAPÁ - AP. Publicado pelo estadao.com.br, em 10/10/2011. Colaborou ISADORA PERON.

2.1. LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA - DE SI MESMO

Em junho deste ano [de 2011], dez meses depois da Operação Mãos Limpas da Polícia Federal, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá aumentou a verba indenizatória paga a deputados estaduais para R$ 100 mil mensais. Usada para bancar gastos gerais de deputados, como despesas de aluguel, consultoria e transporte, a verba é, disparada, a maior do Brasil, quase sete vezes maior do que os R$ 15 mil pagos aos deputados federais e quase três vezes mais que os R$ 39 mil da segunda da lista, a Assembleia Legislativa de Alagoas.

2.2. NOTAS FISCAIS FRIAS PARA JUSTIFICAR FALSAS DESPESAS

Como se não bastasse o excesso - caso façam uso de toda verba, os 24 deputados estaduais amapaenses irão gastar R$ 26,4 milhões por ano -, o presidente da Casa, deputado Moisés Souza (PSC), e o primeiro secretário, Edinho Duarte (PP), que comandaram a mudança, estão entre os principais acusados no inquérito das Operações Mãos Limpas de criar esquemas paralelos de fabricar notas frias para desviar verbas públicas e justificar falsas despesas.

Só uma das empresas de viagens investigada na operação, a Martinica Turismo, recebeu dos deputados R$ 22,7 milhões em passagens e emitiu recibos considerados irregulares. Até o governador Camilo Capiberibe (PSB), que era deputado estadual antes de se tornar governador, foi acusado de participar dos abusos.

2.3. DIREITO DE RESPOSTA - EXPLICAÇÕES

'Pode parecer muito, mas juntamos todas as despesas de um deputado com viagens, diárias, combustível, etc., em um único tipo de verba. Nas outras assembleias e na Câmara dos Deputados essas cotas são separadas. Se somadas, ficam maiores que as nossas', defende-se o deputado Moisés de Souza, presidente da Assembleia.

2.4. OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES

Nas acusações sobre a indústria de notas frias, o atual primeiro-secretário, Edinho Duarte, por exemplo, pagou R$ 1,7 milhão às empresas do filho, Alison Diego, à gráfica da mulher, Aracicleuma e à empresa de um assessor do deputado que abriu a firma um dia depois de ser contratado. Outro detalhe é que Aracicleuma, a mulher do deputado, era ainda sócia de mais três empresas e detinha cargos públicos na Assembleia, na Prefeitura de Macapá e no Governo do Estado.

No caso do presidente da casa, Moisés Souza, o inquérito da PF o acusa de usar uma série de empresas de fachada para justificar seus gastos. A MD Telecom, por exemplo, forneceu aos deputados notas que somam R$ 600 mil. A empresa pertence ao irmão de uma assessora de Souza e o endereço em que a sede está registrada não existe. Já a empresa MFX, que prestou serviços de mais de R$ 2 milhões no ano passado aos deputados (sendo R$ 60 mil para Souza) também não se encontra no endereço de cadastro e até hoje não contratou funcionários.

Outra empresa beneficiada com os gastos dos deputados é o Auto Posto Gol, pertencente a outra assessora de Moisés Souza, recebeu R$ 2,8 milhões da Assembleia. Peritos apontaram que as notas fiscais fornecidas por essas três empresas para a prestação de contas eram escritas por um mesmo punho.

2.5. A FARSA DOS DEPUTADOS DO AMAPÁ

Passagens. A farra dos deputados com as passagens também formaram um capítulo à parte no inquérito. Nos blocos apreendidos na Martinica Turismo ficou constatado que só essa empresa forneceu passagens cujos valores somam R$ 22,7 milhões entre 2005 e 2009. Desde 2007, cada deputado passou a receber uma cota mensal fixa de passagens que totalizavam R$ 8 mil, cabendo à presidência da Casa, à época exercida pelo deputado Jorge Amanajás, cotas que variavam de R$ 113 a 163 mil por mês.

A situação contrasta de a de outros cargos no Estado. A técnica em enfermagem Darlene Lobo, que trabalha no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no Amapá, ganha R$ 510 por mês. Para fazer especialização em Belém em acidentes com traumas, em 2007, precisou pagar passagens e despesas do próprio bolso que somaram mais de R$ 300. 'O governo não pagou e eu precisava me aperfeiçoar no trabalho', diz.

O administrador da Martinica, Moisés Saldanha, conforme o inquérito, é sócio do ex-presidente da Assembleia, Jorge Amanajás, responsável pelos contratos de passagens, em outra firma, a Rios Linhas Fluviais da Amazônia. Em escutas telefônicas, Saldanha afirma que gostaria de montar um comitê para Amanajás na eleição em que ele concorria ao governo estadual.

Eram comuns requisições de passagens para pessoas sem nenhum vínculo com a Assembleia, assim como são incontáveis as passagens destinadas aos parentes de parlamentares, incluindo crianças. Muitos pedidos eram escritos a caneta em papel em branco, onde constava somente o nome da pessoa que iria viajar e o trecho, sem que houvesse assinaturas de qualquer parte envolvida. Entre os deputados que o inquérito aponta como participante das farras está o atual governador Camilo Capiberibe (PSB).

Documentos mostram que o então deputado, atual governador, solicitou passagens para duas pessoas (Maria e João Iaparra) sem vínculo nenhum com a casa [Assembleia Legislativa]. O governador aparece também solicitando passagens para duas crianças, Filipe e Lucas Ferreira Souza dos Santos, de 6 e 2 anos. Outro caso registra gastos de R$ 5 mil para 'Carlos (Camilo) Capiberibe e família'. O pai do governador e atual senador, João Capiberibe, a irmã do governador, Camila, e a primeira dama, Claudia, também recebem o benefício, apesar de não terem vínculos com a Assembleia.

O governador Camilo Capiberibe (PSB) afirma que usou a verba de acordo com que era estabelecido à época pela Mesa Diretora da Assembleia. O deputado Edinho Duarte admite que as empresas pertencem a familiares, mas nega que eles sejam beneficiados pela Assembleia. O deputado Moisés Souza afirma que não tem nenhum relacionamento com as empresas que lhe oferecem notas.

3. FALTAS E SERVIDORES FANTASMAS RETRATAM DESCASO DA ASSEMBLEIA

Por MACAPÁ (B.P.M.). Publicado por estadao.com.br em 10/10/2011. [com medo das represálias, o articulista não coloca seu nome]

No meio da principal avenida de Macapá, o prédio cedido pelo governo do Estado aos deputados estaduais é um retrato do descaso que levou ao desvio de mais R$ 1 bilhão no Amapá nos últimos dez anos, segundo o inquérito da Polícia Federal.

A parte da frente do prédio é uma caixa quadrada, ladeada por dois espelhos d'água. O interior é dividido em gabinetes pequenos, em que mal cabem meia dúzia de funcionários. Paredes descascadas, fios à vista e divisórias para tentar ordenar a desordem. Na parte de trás, uma estrutura de madeira envelhecida, exposta ao sol e à chuva, à espera da reforma paralisada há dois anos.

Nesse prédio decadente, deveriam trabalhar 3.121 funcionários para 24 deputados estaduais segundo análise feita pelos federais nos documentos da Casa [Assembleia Legislativa]. Desse total, só 134 são efetivos, sendo 2.847 cargos comissionados.

Para se ter uma ideia do que isso representa, a Assembleia Legislativa paulista, com 96 deputados estaduais, em um Estado com 30 milhões de habitantes, tem 3.600 funcionários.

Na distribuição de funções no Amapá, foram encontrados 626 servidores ocupando o cargo de agente parlamentar da presidência, 272 atuando como agente especial da presidência e 89 pessoas como assessor especial da presidência.

No fim de setembro [2011], o [jornal O] Estado [de São Paulo] acompanhou uma audiência pública, numa quinta-feira, às 10 horas, período com alta concentração dos trabalhos. No estacionamento para deputados e funcionários, a reportagem contou a presença de somente sete carros.

Na análise feita pelos peritos da PF, foram encontradas várias irregularidades nas contratações. Havia 143 servidores que acumulavam cargos em outros postos públicos. Na lista de pessoal havia 803 servidores com o mesmo sobrenome dos 24 deputados da época.

O atual presidente da Assembleia, Moisés Souza, diz que hoje o número de funcionários não passa de 2 mil. Segundo ele, cada deputado dispõe de R$ 30 mil para a contratação de funcionários, o que garante uma média de 40 assessores por parlamentar. Souza diz, no entanto, que apesar de essa mão de obra ser a mesma da gestão legislativa anterior, houve cortes no número de assessores da presidência.

Fontes políticas ouvidas pelo [jornal O] Estado [de São Paulo], no entanto, desmentem o corte de funcionários da presidência e garantem que a farra dos fantasmas permanece na mesma proporção.

Segundo Souza, o grande número de funcionários por gabinete justificam a verba indenizatória de R$ 100 mil por parlamentar. 'Seria uma hipocrisia se tivéssemos tantos funcionários que não pudessem percorrer o Estado [do Amapá] e manter contato com nossas bases eleitorais. Esses gastos que aumentam a qualidade dos trabalhos dos deputados do Amapá', afirma.