MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2006

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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2006 (Revisado em 30-05-2023)

Veja também:

1. CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
2. Leis Ordinárias || Medidas Provisórias || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
3. Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
4. RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 342/2006 - DOU 02.01.2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Convertida na Lei 11.472/2007.
2. Medida Provisória 341/2006 - DOU 29.12.2006 - Edição extra - Altera as Lei 9.657/1998, 10.480/2002, 11.314/2006, 11.344/2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358/2006, 8.025/1990, e 8.112/1990. Convertida na Lei 11.490/2007.
3. Medida Provisória 340/2006 - DOU 29.12.2006 - Edição extra - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, a Lei 11.128/2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei 11.314/2006. Convertida na Lei 11.482/2007.
4. Medida Provisória 339/2006 - DOU 29.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida na Lei 11.494/2007.
5. Medida Provisória 338/2006 - DOU 28.12.2006 - Edição extra - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. Encerramento de tramitação pelo Comunicado.
6. Medida Provisória 337/2006 - DOU 28.12.2006 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.470/2007.
7. Medida Provisória 336/2006 - DOU 27.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.463/2007.
8. Medida Provisória 335/2006 - DOU 26.12.2006 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.636/1998, da Lei 8.666/1993, da Lei 11.124/2005, do Decreto-Lei 9.760/1946, do Decreto-Lei 271/1967 e do Decreto-Lei 1.876/1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União. Convertida na Lei 11.481/2007
9. Medida Provisória 334/2006 - DOU 20.12.2006 - Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. Convertida na Lei 11.462/2007.
10. Medida Provisória 333/2006 - DOU 15.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.46/2007.
11. Medida Provisória 332/2006 - DOU 08.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.456/2007.
12. Medida Provisória 331/2006 - DOU 05.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.455/2007.
13. Medida Provisória 330/2006 - DOU 10.11.2006 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.454/2007.
14. Medida Provisória 329/2006 - DOU 03.11.2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. Convertida na Lei 11.458/2007.
15. Medida Provisória 328/2006 - DOU 03.11.2006 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida na Lei 11.452/2007.
16. Medida Provisória 327/2006 - DOU 01.11.2006 - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9.985/2000. Convertida na Lei 11.460/2007.
17. Medida Provisória 326/2006 - DOU 01.11.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.453/2007.
18. Medida Provisória 325/2006 - DOU 13.10.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.389/2006.
19. Medida Provisória 324/2006 - DOU 05.10.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.388/2006.
20. Medida Provisória 323/2006 - DOU 15.09.2006 - Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. Convertida na Lei 11.387/2006.
21. Medida Provisória 322/2006 - DOU 15.09.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.386/2006.
22. Medida Provisória 321/2006 - DOU 13.09.2006 - Acresce art. 18-A à Lei 8.177/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. Convertida na Lei 11.434/2006.
23. Medida Provisória 320/2006 - DOU 25.08.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório do Congresso Nacional.
24. Medida Provisória 319/2006 - DOU 25.08.2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829/1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. Convertida na Lei 11.440/2006.
25. Medida Provisória 318/2006 - DOU 23.08.2006 - Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.385/2006.
26. Medida Provisória 317/2006 - DOU 17.08.2006 - Altera dispositivos da Lei 11.322/2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Convertida na Lei 11.420/2006.
27. Medida Provisória 316/2006 - DOU 11.08.2006 - Altera a Lei 8.212/1991, a Lei 8.213/1991 e a Lei 9.796/1999; aumenta o valor dos benefícios da previdência social. Convertida na Lei 11.430/2006.
28. Medida Provisória 315/2006 - DOU 04.08.2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento emlojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do §1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006. Convertida na Lei 11.371/2006.
29. Medida Provisória 314/2006 - DOU 1.08.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.370/2006.
30. Medida Provisória 313/2006 - DOU 26.07.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.369/2006.
31. Medida Provisória 312/2006 - DOU 20.07.2006 - Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. Convertida na Lei 11.368/2006.
32. Medida Provisória 311/2006 - DOU 14.07.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.367/2006.
33. Medida Provisória 310/2006 - DOU 14.07.2006 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.366/2006.
34. Medida Provisória 309/2006 - DOU 05.07.2006 - Edição extra - Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862/2004,que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Convertida na Lei 11.362/2006.
35. Medida Provisória 308/2006 - DOU 30.06.2006 - Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. Convertida na Lei 11.361/2006.
36. Medida Provisória 307/2006 - DOU 30.06.2006 - Altera a Lei 11.134/2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Convertida na Lei 11.360/2006.
37. Medida Provisória 306/2006 - DOU 30.06.2006 - Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Convertida na Lei 11.359/2006.
38. Medida Provisória 305/2006 - DOU 30.06.2006 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43/2001 e a Lei 10.549/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650/1998,da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266/1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654/1998,e dá outras providências. Convertida na Lei 11.358/2006.
39. Medida Provisória 304/2006 - DOU 30.06.2006 - Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090/2005. Convertida na Lei 11.357/2006.
40. Medida Provisória 303/2006 - DOU 30.06.2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. Sem eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
41. Medida Provisória 302/2006 - DOU 30.06.2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM. Convertida na Lei 11.356/2006.
42. Medida Provisória 301/2006 - DOU 30.06.2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645/1970,e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596/1987;a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657/1998,a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225/2001;a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão. Convertida na Lei 11.355/2006.
43. Medida Provisória 300/2006 - DOU 30.06.2006 - Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559/2002. Convertida na Lei 11.354/2006.
44. Medida Provisória 299/2006 - DOU 28.06.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.353/2006.
45. Medida Provisória 298/2006 - DOU 20.06.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.351/2006.
46. Medida Provisória 297/2006 - DOU 12.06.2006 - Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51/2006. Convertida na Lei 11.350/2006.
47. Medida Provisória 296/2006 - DOU 09.06.2006 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. Convertida na Lei 11.352/2006.
48. Medida Provisória 295/2006 - DOU 30.05.2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 01 e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS. Convertida na Lei 11.344/2006.
49. Medida Provisória 294/2006 - DOU 09.05.2006 - Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. Rejeitada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
50. Medida Provisória 293/2006 - DOU 09.05.2006 - Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. Rejeitada pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados.
51. Medida Provisória 292/2006 - DOU 27.04.2006 - Altera a Lei 9.636/1998 e Lei 8.666/1993, o Decreto-Lei 271/1967, o Decreto-Lei 9.760/1946 e Decreto-Lei 1.876/1981, a Lei 11.124/2005. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
52. Medida Provisória 291/2006 - DOU 13.04.2006 - Edição extra - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
53. Medida Provisória 290/2006 - DOU 12.04.2006 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.317/2006.
54. Medida Provisória 289/2006 - DOU 10.04.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.316/2006.
55. Medida Provisória 288/2006 - DOU 31.03.2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. Convertida na Lei 11.321/2006.
56. Medida Provisória 287/2006 - DOU 29.03.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.333/2006.
57. Medida Provisória 286/2006 - DOU 09.03.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.315/2006.
58. Medida Provisória 285/2006 - DOU 07.03.2006 - Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei 10.177/2001. Convertida na Lei 11.322/2006.
59. Medida Provisória 284/2006 - DOU 07.03.2006 - Altera dispositivos da Lei 9.250/1995, e Lei 8.212/1991. Convertida na Lei 11.324/2006.
60. Medida Provisória 283/2006 - DOU 24.02.2006 - Altera a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 11.171/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autorizaProrrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. Convertida na Lei 11.314/2006.
61. Medida Provisória 282/2006 - DOU 24.02.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei 11.309/2006.
62. Medida Provisória 281/2006 - DOU 16.02.2006 - Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica. Convertida na Lei 11.312/2006.
63. Medida Provisória 280/2006 - DOU 16.02.2006 - Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida na Lei 11.311/2006.
64. Medida Provisória 279/2006 - DOU 08.02.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.308/2006.
65. Medida Provisória 278/2006 - DOU 07.02.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.299/2006.
66. Medida Provisória 277/2006 - DOU 19.01.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 11.290/2006.
67. Medida Provisória 276/2006 - DOU 02.01.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na - Lei 11.294/2006.