Medida Provisória N.º 303, de 29.6.2006, Publicada no DOU de 30.6.2006..
ASSUNTO
:
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. Sem eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
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