início > legislação Ano XX - 14 de dezembro de 2018



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Medida Provisória N.º 303
TÍTULO:Medida Provisória N.º 303.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 303, de 29.6.2006, Publicada no DOU de 30.6.2006..
ASSUNTO:Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. Sem eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm



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