início > legislação Ano XXI - 12 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 335
TÍTULO:Medida Provisória N.º 335.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 335, de 23.12.2006, Publicada no DOU de 26.12.2006..
ASSUNTO:Dá nova redação a dispositivos das Leis nº s 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nº s 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.481, de 2007.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/335.htm



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