início > legislação Ano XXI - 15 de outubro de 2019



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Lei N.º 11.452, de 27 de Fevereiro de 2007
TÍTULO:Lei N.º 11.452, de 27 de Fevereiro de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 28/2/2007.
ASSUNTO:Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11452.htm



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