Medida Provisória N.º 292

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 292.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 292, de 26.4.2006, Publicada no DOU de 27.4.2006..
ASSUNTO	:	Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. Sem Eficácia pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/292.htm

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