Medida Provisória N.º 300

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 300.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 300, de 29.6.2006, Publicada no DOU de 30.6.2006..
ASSUNTO	:	Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.354, de 2006.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/300.htm

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