Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Medida Provisória N.º 286




TÍTULO:Medida Provisória N.º 286.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 286, de 8.3.2006, Publicada no DOU de 9.3.2006..
ASSUNTO:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 11.315, de 2006.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/286.htm

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