Medida Provisória N.º 286, de 8.3.2006, Publicada no DOU de 9.3.2006..
ASSUNTO
:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 11.315, de 2006.
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