Medida Provisória N.º 285, de 6.3.2006, Publicada no DOU de 7.3.2006..
ASSUNTO
:
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.322, de 2006.
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