início > contabilidade Ano XX - 15 de novembro de 2018



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MNI 02-01-01 - Regras Gerais

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 1

Regras Gerais - 1

MNI 02-01-01 (Revisado em 16-09-2017)


Bancos Múltipos

1 - As operações realizadas por bancos múltiplos estão sujeitas as mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis as instituições singulares correspondentes as suas carteiras, devendo ser observados ainda, na realização de operações ativas e passivas, que: (Res 2099 Regulamento anexo (RA) I art. 7º parágrafo 1º/3º)

a) não há vinculação entre as fontes de recursos captados e as suas aplicações, salvo os casos previstos em legislação e regulamentação especifica; (Res 2099 RA I art. 7º parágrafo 2º)

b) é vedado emitir debêntures (Res 2099 RA I art. 7º parágrafo 1º, 3º)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.


Banco de Investimentos

2 - Aos bancos de investimento e facultado, alem da realização das atividades inerentes a consecução de seus objetivos: (Res 2624 art. 1º parágrafo 2º I/VII; Circ 2998 art. 1º e Parágrafo único, 2º)

a) praticar operações de compra e venda, por conta própria ou de terceiros, de metais preciosos, no mercado físico, e de quaisquer títulos e valores mobiliários, nos mercados financeiro e de capitais; (Res 2624 art. 1º parágrafo 2º I)

b) operar em bolsas de mercadorias e de futuros, bem como em mercados de balcão organizados, por conta própria e de terceiros; (Res 2624 art. 1º parágrafo 2º II)

c) operar em todas as modalidades de concessão de crédito para financiamento de capital fixo e de giro; (Res 2624 art. 1º parágrafo 2º III)

d) participar do processo de emissão, subscrição para revenda e distribuição de títulos e valores mobiliários; (Res 2624 art. 1º parágrafo 2º IV)

e) operar em cambio, mediante autorização especifica do Banco Central do Brasil; (Res 2624 art. 1º parágrafo 2º V)

f) coordenar processos de reorganização e reestruturação de sociedades e conglomerados, financeiros ou não, mediante prestação de serviços de consultoria, participação societária e/ou concessão de financiamentos ou empréstimos; (Res 2624 art. 1º parágrafo 2º VI)

g) realizar outras operações autorizadas pelo Banco Central do Brasil; (Res 2624 art. 1º parágrafo 2º VII)

h) prestar serviços relacionados a administração de empresas cujo objeto social esteja diretamente vinculado a operações praticadas no âmbito do mercado financeiro, abrangendo o exercício de atividades necessárias ao seu funcionamento, inclusive escrituração, administração de ativos e passivos e custódia, observado que: (Circ 2998 art. 1º e Parágrafo único, 2º)

I - na hipótese de a prestação dos serviços envolver a gestão de recursos da empresa ou de seus investidores, deve ser observada a regulamentação relativa a administração de recursos de terceiros; (Circ 2998 art. 1º Parágrafo único)

II - o contrato de prestação dos serviços deve ser mantido a disposição do Banco Central do Brasil na sede da instituição financeira. (Circ 2998 art. 2º)

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Bancos de Desenvolvimento

3 - Os bancos múltiplos com carteira de desenvolvimento e os bancos de desenvolvimento podem: (Res 394 RA art. 19 I/III Parágrafo 1º, 23 I, III/V, 26 I/III Parágrafo 2º; Res 2099; Res 1559 VIII; Res 2152 art. 1º; Circ 944 1/3)

a) praticar as seguintes modalidades de operações ativas: empréstimos e financiamentos; investimentos; arrendamento mercantil e outras, mediante previa autorização do Banco Central do Brasil; (Res 394 RA art. 23 I, III/V)

b) realizar operações de investimento tais como: subscrição de ações ou debêntures para revenda no mercado; garantia de subscrição e participação no capital social de empresas, em caráter transitório e minoritário, com vistas a implantação ou ampliação de empreendimentos de importância para a economia do Estado, observado que: (Res 394 RA art. 26 I/III Parágrafo 2º; Res 2099; Res 1559 VIII; Circ 944 1/3)

I - entende-se como transitório o período necessário a maturação do investimento ou recuperação financeira da empresa, estipulado de acordo com as conclusões da analise de viabilidade econômica do projeto ou plano de assistência financeira conduzida pelo setor técnico especializado dos bancos múltiplos com carteira de desenvolvimento e dos bancos de desenvolvimento; (Circ 944 1)

II - o termino do período de transitoriedade e fixado em contrato, recaindo, quando se tratar de participação em ações, na data prevista para a sua revenda, e, no caso de participação em debêntures, na data de seu vencimento, de tal sorte que, findo aquele período, a instituição proceda imediatamente a alienação da participação societária; (Circ 944 2)

III - o período de transitoriedade, desde que devidamente justificado por estudo técnico, poderá ser prorrogado, a critério do componente do Banco Central do Brasil ao qual estiver jurisdicionada a instituição; (Circ 944 3)

c) independentemente da fonte de recursos, dar apoio financeiro a: (Res 394 RA art. 19 I/III Parágrafo 1º; Res 2152 art. 1º)

I - pessoas físicas residentes e domiciliadas no Pais, desde que os recursos concedidos sejam vinculados a execução de projeto aprovado pelo banco e/ou a realização de capital social, ou a aquisição do controle acionário de empresas cujas atividades tenham importância para a economia estadual ou regional, isolada ou junto com outras operações realizadas diretamente com a empresa; (Res 394 RA art. 19 I e Parágrafo 1º)

II - pessoas jurídicas de direito privado, sediadas no Pais, respeitado o contido nos artigos 33 a 35 do Decreto 55.762, de 17/2/1965; (Res 394 RA art. 19 II; Res 2152 art. 1º)

III - pessoas jurídicas de direito publico. (Res 394 RA art. 19 III)

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Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

4 - Os bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento devem dirigir os recursos provenientes de seus aceites cambiais para as seguintes operações: (Res 1092 I a, b, II; Res 2099)

a) no mínimo 60% (sessenta por cento) para o financiamento de bens e serviços a pessoas físicas ou jurídicas; (Res 1092 I a)

b) no máximo 40% (quarenta por cento) para o financiamento de capital de giro a pessoas jurídicas, observados os prazos previstos na seção 2-1-3, admitidas as operações sob a forma de crédito rotativo, facultada a constituição de garantias reais e/ou pessoais, observadas as disposições regulamentares relativas ao resguardo da liquidez do crédito. (Res 1092 I b, II)

5 - As instituições referidas no item anterior devem observar que: (Res 651 IV; Res 1502; Circ 947 1 c, d)

a) o direcionamento previsto no item anterior não se aplica aos recursos provenientes de aceites cambiais de bancos múltiplos, utilizados em operações de crédito garantidas com caução de warrants, devendo ser observado o disposto na MNI 2-1-21; (Res 1502)

b) os custos das operações ativas das sociedades de crédito, financiamento e investimento estão liberados, ressalvadas as operações sujeitas a regulamentação especifica; (Res 651 IV)

c) o controle das responsabilidades por aceites cambiais em confronto com os financiamentos concedidos e feito pelos seus valores brutos; (Circ 947 1 c)

d) podem ser considerados no somatório dos financiamentos de que trata a alínea anterior, para efeito do controle, os recursos oriundos de cessão de créditos que estiverem aplicados em títulos da divida publica federal, bem como os créditos adquiridos de outros bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento e de outras sociedades de crédito, financiamento e investimento, provenientes de operações de financiamento realizadas pelos cedentes, com base em contratos de aceites cambiais; (Circ 947 1 d)

e) é vedado constituir, administrar ou gerir fundos mútuos de financiamento ou fundos de acceptance que funcionem sob o regime de sociedade em conta de participação, condomínio ou quaisquer outras formas, assim entendido, para os efeitos desta alínea, "uma comunhão de recursos destinados a aplicação em operações de crédito, com base em papeis comerciais". (Res 103 IV)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.

Somente a Resolução CMN 103/1968 encontrava-se REVOGADA pela Resolução CMN 4.367/2014 que revogou resoluções sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente. A regulamentação de Fundos de Investimentos passou a ser da alçada da CVM - Comissão de Valores Mobiliários de conformidade com o disposto pela Lei 10.303/2001.


Sociedade de Crédito Imobiliário

6 - À sociedade de crédito imobiliário é facultado, além da realização das atividades inerentes a consecução de seus objetivos, operar em todas as modalidades admitidas nas normas relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a MNI 2-5-2. (Res 2735 art. 2º)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.


Cooperativa de Crédito

7 - A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e atividades, alem de outras estabelecidas em regulamentação especifica: (Res 3442 art. 31 I/VI; Res 3454 art. 5º)

NOTA DO COSIFE:

A Resolução CMN 3442/2007 foi REVOGADA pela Resolução CMN 3859/2010 que altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.

A Resolução CMN 3.454/2007 dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.


Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários

9 - As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários são responsáveis, nas operações realizadas em bolsa de valores, para com seus comitentes e para com outras sociedades corretoras com as quais estejam operando: por sua liquidação; pela legitimidade dos títulos ou valores mobiliários entregues e pela autenticidade dos endossos em valores mobiliários e legitimidade de procuração ou documentos necessários para a transferência de valores mobiliários. (Res 1655 RA art. 11 I/III)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.


Sociedades Corretoras de Câmbio

10 - As sociedades corretoras de câmbio devem prestar assistência aos contratantes das operações em que intervierem, ate final liquidação dos contratos respectivos. (Res 1770 RA art. 9º)

11 - Na realização das operações ativas os bancos múltiplos com carteira comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, bancos comerciais, bancos de investimento e bancos de desenvolvimento devem observar que: (Res 1064 I, III; Res 2099; Res 3036)

a) as taxas de juros são livremente pactuadas; (Res 1064 I)

b) as incentivadas continuam regendo-se pela regulamentação especifica, permanecendo vedadas quaisquer praticas que impliquem ultrapassagem dos respectivos limites máximos de remuneração. (Res 1064 III; Res 3036)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.


Agente Fiduciário em Operações de Crédito Imobiliário

12 - Podem exercer as funções de agente fiduciário em operações de crédito imobiliário com garantia hipotecaria, nos termos do artigo 30 do Decreto-lei 70, de 21/11/1966, os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, Caixa Econômica Federal (CEF), sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, companhias hipotecarias, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, observado que: (Res 1764 art. 2º; Res 2572 art. 1º; Res 2830 art. 1º)

a) o exercício da atividade independe de credenciamento prévio do Banco Central do Brasil; (Res 2830 art. 1º)

b) o cálculo da remuneração do agente fiduciário, previsto no artigo 9º, alíneas "a" e "b", do Regulamento anexo a Resolução da Diretoria 8, de 18/2/1970, do extinto Banco Nacional da Habitação, pode ser efetuado com base em percentuais negociados diretamente com o credor hipotecário, respeitados os limites máximos de 5% (cinco por cento), nos casos de purgação do débito em atraso, e de 3% (três por cento), nos demais casos. (Res 2572 art. 1º)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.


Agente Fiduciário de Debenturistas

13 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham em seus objetivos sociais a administração ou a custódia de bens de terceiros e atendam as demais condições fixadas pela CVM, podem exercer as funções de agente fiduciário de debenturistas. Referidas instituições devem encaminhar ao componente do Banco Central do Brasil ao qual estiverem jurisdicionadas, no prazo de 15 (quinze) dias apos a data da escritura de emissão, documento informando o nome da empresa emissora, volume da emissão e principais características dos títulos emitidos, devendo ser utilizados os códigos do Cadoc. (Circ 1832 art. 1º parágrafo 1º, 2º)

14 - Na realização de suas operações as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem adotar o procedimento de comprovação de ocorrência de homonímia, a que se refere o Decreto 85.708, de 10/2/1981. (Circ 627)

NOTA DO COSIFE: (item 15 do MNI 2-1-1)

A Circular BCB 948/1995, que versava sobre os serviços de processamento de dados, foi REVOGADA pela Circular BCB 3.718/2014 que revogou circulares e cartas circulares sem função por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.

16 - As instituições financeiras devem instituir registros especiais, em que se relacionem os nomes das pessoas físicas e jurídicas com as quais estejam impedidas de operar, tendo em vista as vedações contidas no artigo 34, incisos I a V, da Lei 4.595, de 31/12/1964, observado que os registros devem ser organizados e mantidos rigorosamente em dia, contemplando: (Circ 2 1, 2 I II)

a) pessoas físicas, relacionando, em ordem alfabética, os nomes, com indicação do parentesco e respectivo grau: dos diretores e membros de conselhos administrativo, consultivo, fiscal, técnico e semelhantes, dos respectivos cônjuges e parentes ate o segundo grau e dos participantes do capital da instituição com mais de 10% (dez por cento); (Circ 2 2 I a/d)

b) pessoas jurídicas, relacionando, em ordem alfabética, os nomes, com indicação da forma jurídica, da localização da sede, do capital e dos administradores: dos participantes do capital da instituição com mais de 10% (dez por cento); das empresas de cujo capital a instituição participe com mais de 10% (dez por cento) e das empresas de cujo capital participem, com mais de 10% (dez por cento), diretores e administradores da instituição, respectivos cônjuges e parentes ate o segundo grau. (Circ 2 2 II a/c)

NOTA DO COSIFE: Quanto aos demais normativos relativos ao Agente Fiduciário de Debenturistas, não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos. Veja os artigos 66 a 69 da Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações.


Sociedades de Arrendamento Mercantil

17 - As sociedades de arrendamento mercantil podem obter empréstimos, financiamentos, repasses de recursos e garantias de instituições financeiras coligadas ou interdependentes, observado que os encargos correspondentes devem ser os normalmente cobrados em operações da espécie realizadas com terceiros. (Res 2309 RA art. 21; Res 2595 art. 1º)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.


Acolhimento de Duplicatas

18 - No acolhimento de duplicatas, devem as instituições financeiras verificar se os títulos estão revestidos das formalidades legais, inclusive quanto a padronização desses títulos, constantes do MNI 6-19. (Res 102 III)

19 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem utilizar os serviços prestados por entidades que se dediquem a divulgação e negociação no Pais de ofertas firmes de preços e de negócios envolvendo ativos negociados nos mercados financeiro e de capitais, bem como de cotações de operações efetivadas nesses mercados, por meio de sistemas eletrônicos de disseminação de informações de que trata o MNI 6-24. As instituições aqui referidas também podem prestar tais serviços, desde que previamente credenciadas pelo Banco Central do Brasil, observadas, no que couber, as condições estabelecidas no MNI 6-24, bem como que tais serviços sejam segregados de suas demais atividades. (Res 2676 art. 1º, 2º e Parágrafo único)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.


Empréstimo de Valores Mobiliários

20 - As operações de empréstimo de valores mobiliários, de que trata o MNI 6-9, devem ser intermediadas por sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários. (Res 3278 art. 1º parágrafo 2º)

NOTA DO COSIFE:

A Resolução CMN 3.278/2005 foi REVOGADA pela Resolução CMN 3.539/2008 que redefine regras sobre o empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.


Reservas Bancárias

21 - Toda a movimentação de recursos, em moeda nacional, entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras, é realizada exclusivamente por intermédio da conta Reservas Bancárias, observadas as disposições do MNI 3-4. (Circ 3101 art. 3º)

NOTA DO COSIFE:

A Circular BCB 3.101/2002 foi REVOGADA pela Circular BCB 3.438/2009 que regulamenta a conta Reservas Bancárias e a Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil.

22 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não podem acolher, para saque ou deposito, ou receber, a título de pagamento, cheque ao portador de valor superior a R$100,00 (cem reais). (Res 2090 art. 1º, 2º)


Disponibilidades das Entidades da Administração Federal Indireta

23 - A aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas publicas e das sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, somente pode ser efetuada em fundos de investimento administrados pelo Banco do Brasil S/A ou por instituição integrante do conglomerado financeiro por ele liderado, constituídos com observância do disposto no MNI 4-5. O disposto neste item não se aplica as empresas publicas e as sociedades de economia mista que exerçam atividades sujeitas a supervisão do Banco Central do Brasil. (Res 3284 art. 2º, 7º)

24 - A captação de recursos do publico, sob qualquer forma, para aplicação em ouro ou certificados de deposito desse metal e privativa das instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a praticar operações com o mesmo e somente pode ser realizada com a previa e expressa anuência daquele Órgão. (Res 1429 I)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.


Posto de Compra de Ouro (PCO)

25 - Os bancos múltiplos com carteira comercial e/ou de investimento, os bancos comerciais, os bancos de investimento, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem adquirir ouro físico em regiões produtoras, através da instalação de Posto de Compra de Ouro (PCO), observado o disposto nos MNI 1-4-1-19 e 20. (Res 1120 RA art. 2º XIII; Res 1428 I; Res 2099)

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Certificados Representativos de Contratos Mercantis de Compra e Venda a Termo de Mercadorias e de Serviços

26 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem aplicar recursos na aquisição de certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços que atendam as condições constantes do MNI 6-16. (Res 2801 art. 1º)

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Factoring e Promotoras de Vendas

27 - As instituições financeiras podem: (Circ 2715 art. 1º I, II)

a) realizar operações de crédito com empresas cujo objeto social, exclusivo ou não, seja a prática de operações de compra de faturamento (factoring); (Circ 2715 art. 1º I)

b) aportar recursos a empresas de factoring e promotoras de vendas. (Circ 2715 art. 1º II)

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Veja também: Correspondentes Bancários


Documentação das Operações em Língua Portuguesa

28 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem manter a documentação relativa as suas operações expressa na língua portuguesa, inclusive os manuais de políticas e procedimentos, os dossiês de crédito e os relatórios de auditoria interna e externa. (Cta Circ. 2894)

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Operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra

29 - Os bancos múltiplos com carteiras comercial e de crédito imobiliário e a CEF podem realizar operações de arrendamento imobiliário especial com opção de compra disciplinadas pela Medida Provisória 1.981-53, de 26/10/2000. (Res 2789 art. 1º)

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 A Medida Provisória 1981-54/2000, foi convertida na Lei 10.150/2000 - ver os artigos 38 a 43.


Distribuição de Títulos e Administração de Fundos

30 - Os bancos comerciais, os bancos múltiplos sem carteira de investimento e a CEF podem, observadas as regulamentações do Banco Central do Brasil e da CVM, nas respectivas áreas de competência: (Res 3261 art. 1º/3º)

a) exercer as atividades de administração e de gestão de fundos de investimento; (Res 3261 art. 1º)

b) atuar como integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários: (Res 3261 art. 2º I,II)

I - na distribuição de cotas de fundos de investimento abertos; (Res 3261 art. 2º I)

II - na captação de ordens pulverizadas de venda de ações. (Res 3261 art. 2º II)

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Cooperativas de Crédito - Administração de Fundos Estatutários

31 - As cooperativas de crédito na constituição de fundos estatutários não obrigatórios, nos termos do artigo 28, Parágrafo 1º, da Lei 5.764/1971, devem observar, inclusive, os seguintes critérios: (Cta Circ. 3274 1 I/III)

a) os recursos devem ser destinados a fins específicos, que forneçam elementos para sua perfeita caracterização, a exemplo dos seguintes: construção de um edifício, aquisição de maquinas ou veículos e cobertura de quebras de caixa; (Cta Circ. 3274 1 I)

b) os recursos não podem ter a mesma destinação do Fundo de Reserva, de constituição obrigatória; (Cta Circ. 3274 1 II)

c) a assembleia geral deve definir claramente o modo de formação, aplicação e liquidação dos fundos não obrigatórios, não podendo tal definição ser delegada a outros órgãos estatutários. (Cta Circ. 3274 1 III)

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Outras Disposições

32 - As normas editadas pelo Banco Central do Brasil não estabelecem obrigatoriedade de nomeação de terceiro como mandatário ou procurador das pessoas analfabetas, quando da celebração de contratos entre as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela referida autarquia, relativos a abertura de contas de depósitos, a realização de operações financeiras e a prestação de outros serviços. Dessa forma, com o propósito de facilitar a celebração de contratos da espécie com pessoas analfabetas, não há impedimento de ordem legal ou regulamentar a que sejam adotados procedimentos alternativos ao geralmente utilizado, consistente em exigir-se procuração publica nas citadas situações. (Cta Circ. 3163 1,2)

33 - Permanecem em vigor as resoluções, circulares, instruções e demais normas baixadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação (BNH), inclusive sobre os fundos por ele administrados, que não tenham sido expressamente revogadas ou modificadas por disposições especificas. (Res 1235 V)

34 - A regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil fixa prazos exclusivamente para efeito de cumprimento de preceitos relacionados ao processo de supervisão exercido por aquela autarquia, não estabelecendo prazos de guarda de documentos para outros fins. O cumprimento dos prazos estipulados na referida regulamentação não exime as instituições da observância dos demais prazos de manutenção de documentos assinalados pela legislação em vigor, para os fins nela especificados. (Com 15077 1,2)

35 - A CEF pode cobrar, a título de remuneração da função de executora do Programa de Crédito Educativo, o equivalente a 2% a.a. (dois por cento ao ano) do montante atualizado dos financiamentos "em ser" concedidos ao amparo do programa, observado que essa remuneração refere-se apenas aos contratos de financiamento não adquiridos por ela. (Circ 3357 art. 1º e Parágrafo único)

NOTA DO COSIFE: Não houve alteração até a data da última revisão desta página. Para ver se houve alteração em data posterior, clique nos endereçamentos.

Sobre o constante da Circular BCB 3.357/2007, que estabelece remuneração pela execução do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei 8.436/1992.


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