,NOÇÕES DE DIREITO - Direito e Legislação Tributária

EXAME DE SUFICIÊNCIA

CONTEÚDO APLICÁVEL À PROVA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Matérias constantes do item 6 do ANEXO III do Edital do Exame de Suficiência 1/2022 - Disponibilizado no site do CFC e Consulplan no dia 11/03/2022.

6. NOÇÕES DE DIREITO (Revisado em 10-03-2024)

6.4. Direito e Legislação Tributária

6.4.1. Aspectos Legais do Direito Tributário

1. Normas gerais de direito tributário (Lei e legislação, lei ordinária, lei complementar, medidas provisórias, decretos, regulamentos, normas complementares)
2. Vigência, aplicação, interpretação da legislação tributária;

Legislação Pertinente

1. Ordem Econômica - Art. 170 a 181 da Constituição Federal de 1988
2. Ordem Financeira - Art. 192  da Constituição Federal de 1988
3. Direito Econômico
   • Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária
   • Planejamento Tributário

6.4.2. Sistema Tributário Nacional

Finanças públicas, princípios constitucionais tributário, poder de tributar = Constituição Federal de 1988

1. Da Tributação e do Orçamento - Art. 145 a 169
2. Competência Tributária - Art. 150 a 169 da CF1988 e Art. 6º a 8º do CTN
   1. Limitações, poderes e atributos - Art. 150 a 152 da CF1988 e  Art. 9º a 15 do CTN
   2. Competência da União - Art. 153 a 154 da CF1988
   3. Competência dos Estados e do Distrito Federal - Art. 155 da CF1988
   4. Competência dos Municípios - Art. 156 da CF1988
   5. Repartição das Receitas Tributárias
      • Competência cumulativa, comum e residual - Art. 157 a 162 da CF1988
      • Finanças Públicas - Art. 163 a 169 da CF1988

6.4.3. Código Tributário Nacional

1. Competência Tributária - Obrigação tributária: Conceito de obrigação tributária e tributo, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, crédito tributário, tipos de lançamentos, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, obrigações tributárias não pecuniárias, domicílio tributário, solidariedade tributária e responsabilidade tributária
2. Receitas públicas e tributos - Crédito tributário: Conceito e Constituição do Crédito Tributário. Lançamento Tributário: conceito, funções, efeitos, espécies, revisão, alteração. Imunidades e outras limitações ao poder de tributar. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
3. Crédito tributário: Conceito e Constituição do Crédito Tributário. Lançamento Tributário: conceito, funções, efeitos, espécies, revisão, alteração. Imunidades e outras limitações ao poder de tributar. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.

Legislação federal aplicável a tributos estaduais e municipais

1. CTN - Código Tributário Nacional
2. ICMS - Lei Complementar 87 e Normas do CONFAZ
3. ISS - Lei Complementar 116/2003
4. Simples Nacional - Lei Complementar 123/2007

6.4.3.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. Competência Tributária - limitações, poderes e atributos
2. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
3. Competência Cumulativa, Comum e Residual

6.4.3.2. Receitas Públicas e Tributos

1. Conceito de Tributo - Art. 2º e 5º do CTN
   • Classificação de Receitas Tributárias - Art. 5º do CTN
2. Conceito e classificação de tributos:
   • Impostos - Art. 16 a 76 do CTN
   • Taxas - Art. 77 a 80 do CTN
   • Contribuições de melhorias - Art. 81 a 82 do CTN
3. Contribuições parafiscais
4. Empréstimo compulsório
5. Distribuição de receitas tributárias - Art. 83 a 95 do CTN

6.4.4. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Processo Tributário

1. Dívida Ativa
2. Processo Administrativo e Judicial
3. Crimes em matéria tributária.
4. Ilícito Tributário
5. Contencioso Tributário
6. Fato gerador
7. Legislação federal aplicável a tributos estaduais e municipais

CTN - Art. 96 a 208 - legislação tributária, obrigação tributária (principal ou acessória), crédito tributário e administração tributária

1. Legislação tributária - Art. 96 a 112 do CTN
2. Obrigação tributária (principal ou acessória) - Art. 113 a 138 do CTN
3. Crédito tributário - Art. 139 a 193 do CTN
4. Administração tributária - Art. 194 a 208 do CTN

6.4.4.3. ILÍCITO TRIBUTÁRIO

Infrações tributárias, sanções administrativas e penais e crimes fiscais:

1. Direito Econômico - Breve Histórico da Legislação sobre Direito Econômico
2. Planejamento Tributário
3. Elisão Fiscal - Lei Complementar 104/2001 - Lei Antielisiva - Texto Elucidativo - Outro Texto Elucidativo
4. Sonegação Fiscal - Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal e
5. Infrações tributárias
   1. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra ordem econômica e tributária e contra as relações de consumo
   2. Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) Fraude Cambial e Evasão de Divisas
   3. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial
6. Sanções administrativas e penais
   1. Multas e Mora - Auto de Infração
   2. Denúncia ao Ministério Público
7. Crimes fiscais - A maior parte dos crimes fiscais principalmente com a utilização de paraísos fiscais tem como cúmplices as instituições do sistema financeiro nacional e internacional. Veja exemplos em Rastreamento do Fluxo Financeiro.

6.4.4.4. Contencioso Tributário

Processo administrativo tributário, processo judicial e conselhos de contribuintes

1. Processo administrativo tributário
2. Processo judicial
3. CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ex-Conselhos de contribuintes)

6.4.9. Fato gerador

Base de cálculo, alíquotas e apuração dos tributos federais

1. Base de cálculo
2. Alíquotas
3. Apuração dos tributos federais

6.4.10. Legislação federal aplicável a tributos estaduais e municipais

1. ICMS - CONFAZ - Imposto Estadual
2. IPTU - Imposto Municipal
3. IPVA - Imposto Estadual repartido com os Municípios
4. ISS - Lei Complementar 116/2003 - Imposto Muncipal

6.4.11. Aplicação Prática do Direito e Legislação Tributária

Aplicações associadas às diversas etapas do processo contábil (mensuração, reconhecimento e evidenciação)

1. Ajustes de Avaliação Patrimonial
   1. NBC-TG-25 - Provisões
   2. Outros Ajustes de Avaliação Patrimonial
2. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
   1. Escrituração do Contribuinte
   2. Provisões dedutíveis e Não dedutíveis para efeito do Cálculo do Imposto
   3. Lucro Operacional - Receitas, Custos e Despesas
   4. LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real = Lucro Tributável - Levantamentos Anteriores e Posteriores à elaboração do LALUR
3. Decreto-Lei 1.598/1977 - refere-se ao contido na Lei 6.404/1976
4. Lei 12.973/2014 - Altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e estabelece normas complementares relativas às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade e ao contido na Lei 6.404/1976 com alterações.