RIR/99 - Provisões - Custos, Despesas Operacionais e Encargos

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo V - LUCRO OPERACIONAL
Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos

Subseção VII - Provisões

Dedutibilidade (art. 335)
Provisões Técnicas Compulsórias (art. 336)
Remuneração de Férias (art. 337)
Décimo Terceiro Salário (art. 338)
Provisão para Imposto de Renda (art. 339)

NOTA DO COSIFE:

Veja no LIVRO II do RIR/2018:

TÍTULO VIII - LUCRO REAL (do art. 257 ao art. 586)
- CAPÍTULO I - DA DETERMINAÇÃO
- CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
- CAPÍTULO III - DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL
- CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
- CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS
- CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS
- CAPÍTULO VIII - DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADO
- CAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
- CAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
- CAPÍTULO XI - DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA
- CAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES TECNOLÓGICAS
- CAPÍTULO XIII - DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO (do art. 614 ao art. 622)
- CAPÍTULO I - Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias
- CAPÍTULO II - Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
- CAPÍTULO III - Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
- CAPÍTULO IV - Da Moeda Funcional Diferente da Nacional
- CAPÍTULO V - Disposições Transitórias

Veja ainda:

Perguntas e Respostas sobre LUCRO OPERACIONAL
Perdas no Recebimento de Créditos em substituição a Provisão para Devedores Duvidosos ou Créditos em Liquidação.
NBC-TG-25 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas
Texto: Ajustes de Avaliação Patrimonial
Texto: Provisões e Contingências
Texto: Contabilização da Provisão para Férias e Décimo Terceiro Salário
Planilha EXCEL - Cálculo da Provisão para Férias e 13º Salário

Dedutibilidade

Art.335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-Lei 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3º, e Lei 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).

NOTA DO COSIFE:

Sobre as alterações promovidas nos conceitos vigentes antes de 1997, veja:

No inciso I do artigo 13 da Lei 9.249/1995 lê-se:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

No artigo 14 da Lei 9.430/1996 lê-se:

Art. 14. A partir do ano-calendário de 1997, ficam revogadas as normas previstas no art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Provisões Técnicas Compulsórias

Art.336. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (Lei 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).

NOTAS DO COSIFE: Veja:

No caso das empresas sob a fiscalização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, veja:

RIR/1999 - Artigo 404 - companhias de seguro e de capitalização e entidades de previdência privada
Contabilidade de Seguros
- Reservas Atuariais ou Provisões Técnicas.

No caso das Empresas Operadoras dos Planos de Saúde, veja:

Artigo 35-L da Lei 9.656/1998, que foi introduzido pela Medida Provisória 2.177-44/2001
Provisões e Contingências

Remuneração de Férias

Art.337. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados (Decreto-Lei 1.730, de 1979, art. 4º, e Lei 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).

§1º O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração (Decreto-Lei 1.730, de 1979, art. 4º, §1º).

§2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão, até o limite do valor provisionado (Decreto-Lei 1.730, de 1979, art. 4º, §2º).

§3º A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa.

NOTA DO COSIFE:

CÁLCULO DA PROVISÃO PARA FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Clique para baixar a Planilha EXCEL - Cálculo da Provisão para Férias e 13º Salário

Veja as informações gerais no texto denominado Contabilização da Provisão para Férias e Décimo Terceiro Salário.

Décimo Terceiro Salário

Art.338. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados (Lei 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).

Parágrafo único. O valor a ser provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa, pelo número de meses relativos ao período de apuração.

NOTA DO COSIFE:

CÁLCULO DA PROVISÃO PARA FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Clique para baixar a Planilha EXCEL - Cálculo da Provisão para Férias e 13º Salário

Veja as informações gerais no texto denominado Contabilização da Provisão para Férias e Décimo Terceiro Salário.

Provisão para Imposto de Renda

Art.339. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de provisão para imposto de renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e lucros, cuja tributação tenha sido diferida, desse mesmo período de apuração (Lei 6.404, de 1976, art. 189).

Parágrafo único. A provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro real (Lei 8.981, de 1995, art. 41, §2º).

(...)

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