início > legislação Ano XX - 26 de maio de 2019



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RIR/99 - Companhias de Seguros, Capitalização e Entidades de Previdência Privada

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II -
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo VI -
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICAS

Seção VI - Companhias de Seguros, Capitalização e Entidades de Previdência Privada

Art.404. As companhias de seguros e capitalização, e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (art. 336) - (Lei 4.506, de 1964, art. 67, e Lei 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).

NOTA DO COSIFE: Veja:


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