início > legislação Ano XX - 26 de abril de 2019



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PROVISÕES

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO VIII - IRPJ - LUCRO OPERACIONAL (Revisado em 28-09-2017)

PROVISÕES

Provisões são expectativas de obrigações ou de perdas de ativos resultantes da aplicação do princípio contábil da Prudência. São efetuadas com o objetivo de apropriar, no resultado de um período de apuração, segundo o regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro. Para fins da legislação tributária federal, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive as decorrentes de redução ao valor recuperável.

Quando a provisão constituída não chegar a ser utilizada ou for utilizada só parcialmente, o seu saldo, por ocasião da apuração dos resultados do período de apuração seguinte, deverá ser revertido a crédito de resultado desse período de apuração e, se for o caso, poderá ser constituída nova provisão para vigorar durante o período de apuração subsequente.

Na determinação do lucro real, somente poderão ser deduzidas as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária. RIR/1999, artigo 335

PROVISÕES ADMITIDAS

a) provisões constituídas para o pagamento de férias de empregados;

b) provisões para o pagamento de décimo-terceiro salário;

c) provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência privada, e das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é exigida em lei especial a elas aplicável; e

d) provisões para perdas de estoques, de que tratam os arts. 8º e 9º da Lei 10.753/2003, com a redação do art. 85 da Lei 10.833/2003.

Além das provisões expressamente previstas na legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica poderá continuar a constituir contabilmente as provisões que entenda serem necessárias à sua atividade ou aos seus interesses sociais. Veja em Ajustes de Avaliação Patrimonial.

Todavia, na hipótese de a provisão constituída na contabilidade ser considerada indedutível para fins da legislação do imposto de renda, a pessoa jurídica deverá efetuar no LALUR, Parte A, a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para apuração do lucro real. No período em que a provisão for revertida contabilmente, ela poderá ser excluída do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real.

LIMITE PARA PROVISÃO DE FÉRIAS

Notas: Sempre que, nos termos da CLT, as férias forem devidas em dobro, os dias de férias a que fizer jus o empregado serão contados observada essa circunstância. Veja na CLT - Decreto-Lei 2.452/1943, artigo 130, com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977, art. 1º.

PROVISÃO PARA 13º SALÁRIO

Assim como acontece com a Provisão para pagamento de Férias, a Provisão para Pagamento do Décimo Terceiro Salário também deve ser contabilizado mensalmente em duodécimos.

PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS VERSUS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS

Veja a Lei 9.430/1996, artigo 10

PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA

A constituição da provisão para pagamento do imposto de renda, em cada período de apuração, é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. A citada provisão é considerada indedutível para fins do imposto de renda. Portanto, a demonstração do lucro real deverá ser aberta com o lucro líquido do período, antes de formada a provisão. Somente haverá adição da provisão ao lucro líquido quando o imposto indedutível tenha sido imputado diretamente à conta de resultados.

A base para o cálculo da provisão para o IR é o Lucro Real = Lucro Tributável. Ou seja, o lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.

A parcela da provisão relativa ao lucro real deverá figurar no passivo circulante; a relativa ao imposto incidente sobre lucros diferidos para períodos de apuração subsequentes será classificada no exigível a longo prazo.

As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei 6.404/1976, que somente poderá ser utilizada para:

I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou

II - aumento do capital social.

Veja as regras estabelecidas pela Lei 12.973/2014, art. 30

Segundo as Perguntas e Respostas da Receita Federal, a falta da constituição da Provisão do Imposto de Renda não acarreta qualquer influência para efeitos fiscais, haja vista que o fato de o patrimônio líquido ficar indevidamente majorado, com o registro a maior do lucro líquido sem o cômputo da provisão, não interfere na apuração do lucro real (Lucro Tributável).

Como foi mencionado, a falta de Contabilização da Provisão para Imposto de Renda reflete uma Situação Líquida Patrimonial irreal, em contraposição às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, Princípio de Contabilidade da Entidade. Isto resulta em problema quando a empresa for Sociedade de Capital Aberto (Companhia Aberta), registrada na CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Neste caso, o Auditor Independente determinará que esse fato conste de Nota Explicativa que será publicada juntamente com as Demonstrações Contábeis.

Desse modo, os efeitos da não constituição da provisão são meramente contábeis, pois os resultados e as demonstrações financeiras da empresa deverão demonstrar a sua real situação, e a falta da constituição da provisão ensejará a apuração de um lucro líquido maior, passível de ser distribuído ou destinado pela pessoa jurídica e, considerando-se que a provisão para pagamento do imposto de renda se constitui em valor redutor do patrimônio líquido, este ficará indevidamente majorado.

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ESCRITURADOS NO LALUR

O prejuízo compensável é o que for apurado na demonstração do lucro real, trimestral ou anual, evidenciado na DIPJ entre parênteses, por ser negativo, e deverá ser idêntico àquele que constar no LALUR ao final de cada período de apuração (Parte A), sendo controlado na Parte B, para posterior compensação.

AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Tudo aquilo que contribuinte que deixou de contabilizar ou contabilizou a menor deve ser registrado no curso do período de apuração seguinte, mediante lançamento de ajuste em contas próprias - AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com efeitos retroativos ao início do período de apuração.

No caso da falta de contabilização da Provisão Para o Imposto de Renda, ela deve ser regularizada mediante o seu registro (ou a diferença a menor apurada) a débito de conta do patrimônio líquido (prejuízos acumulados - Ajustes de Exercícios Anteriores).

Considerando-se que, por ocasião do encerramento do balanço, já tenha sido incorporada ao capital a totalidade das reservas (incluindo os lucros existentes), o ajuste deverá ser feito. Neste caso pode ser efetuado em Ajustes de Avaliação Patrimonial, porque esta conta igualmente reduz o valor total do Patrimônio Líquido, que passará a ser demonstrado pelo seu valor real.


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