início > legislação Ano XXIII - 9 de agosto de 2022


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CTN - LIVRO II - TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO II
- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113 ao 138)