Ano XXVI - 21 de novembro de 2024
O CONTADOR DIANTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DA LEI ANTIELISIVA
O CONTADOR DIANTE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DA LEI ANTIELISIVA
A SONEGAÇÃO FISCAL E A EXCESSIVA CARGA TRIBUTÁRIA
Texto de 26/08/2002 (Revisado em 19-02-2024)
- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
- A SONEGAÇÃO FISCAL E A EXCESSIVA CARGA TRIBUTÁRIA
- INTRODUÇÃO
- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
- CONCEITOS E OBJETIVOS
- FINALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
- DIFERENÇA ENTRE ELISÃO E EVASÃO
- PAPEL DO CONTADOR E DA CONTABILIDADE
- A LEI ANTI-ELISIVA
- CONSIDERAÇÕES FINAIS
- BIBLIOGRAFIA
O texto em caracteres itálicos é de autoria de MANUEL PEREZ MARTINEZ - Bel. em Ciências Contábeis, Prof. de Contabilidade Tributária, Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Católica de Salvador - UCSal . Texto extraído do site do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. A edição do texto original e as anotações e comentários complementares [entre colchetes] e em NOTAS DO COSIFE são de Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do site do COSIF-e.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS DO COSIFE
A Lei Complementar 104/2001, aqui chamada de Lei Antielisiva, também pode ser chamada Lei de Combate à Elisão Fiscal ou de Lei Anti-Elisão ou ainda de Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal. Essa Lei, além de estabelecer meios para o melhor combate à elisão e à sonegação fiscal, teve o objetivo de estabelecer os limites a que estão sujeitos os servidores públicos no que se refere à obrigação de manutenção do Sigilo Fiscal.
As alterações da legislação vigente tornaram-se necessárias porque as disposições anteriores, e a jurisprudência existente, prejudicavam a plena atuação dos agentes de fiscalização e praticamente impediam o intercâmbio de informações entre órgãos públicos.
Em complementação, na mesma data foi sancionada a Lei Complementar 105/2001 que teve como finalidade principal a flexibilização do Sigilo Bancário, que era considerado absoluto pela jurisprudência vigente àquela época.
As duas leis complementares citadas deixaram claro que não pode ser alegado o Sigilo Fiscal entre órgãos públicos porque todos eles estão obrigados à manutenção do mesmo tipo de sigilo.
Por sua vez, ficou claro também que o Sigilo Bancário é a extensão da obrigatoriedade da manutenção do Sigilo Fiscal pelos entes do Sistema Financeiro Brasileiro. Ou seja, a obrigação de manutenção do Sigilo Bancário pode ser alegada a terceiros, mas não pode ser alegada aos agentes de fiscalização, quando estes estiverem no desempenho de suas respectivas funções de Estado (Representantes da Nação).
Reforçando o disposto nas mencionadas leis complementares, o artigo 1.193 do Código Civil Brasileiro de 2002 menciona que "as restrições estabelecidas [nos artigos 1190 a 1192 do Código Civil] ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais".
O articulista inicia seu texto dizendo:
O mundo globalizado, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que sufoca as empresas requer do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo estar atento às mudanças da legislação é uma necessidade imprescindível para maximização dos lucros das empresas, para manutenção dos negócios e melhorar os níveis de empregos. Esses fatos importantes que requerem a participação ativa do contador é o tema discutido neste artigo.
2. A SONEGAÇÃO FISCAL E A EXCESSIVA CARGA TRIBUTÁRIA
Nos textos publicados neste site do COSIFE, que se referem à Excessiva Carga Tributária, tem-se explicado que somente os tributos diretos são realmente pagos pelas empresas.
Os tributos diretos são unicamente o IRPJ - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Os demais tributos (os indiretos) são pagos pelo consumidor final dos produtos e serviços e das mercadorias. Por tais motivo é plenamente demagógico dizer que as empresas têm alta carga tributária.
Os tributos são realmente pagos pelo povo, não só em maior percentual como também em maior montante. Os dados estão disponíveis no site da Receita Federal.
Essa maior carga tributária incidente sobre o povo também pode ser observada mediante a leitura do roteiro de pesquisa e estudo da Legislação Tributária, denominado Contabilidade Fiscal e Tributária.
3. INTRODUÇÃO
Conforme a Consultoria Trevisan, “gerenciar impostos é administrar custos - particularmente no Brasil, cujo sistema tributário além de complexo, passa por freqüentes alterações, acrescentando dificuldades imprevistas para o gerenciamento dos negócios”.
Em época de mercado competitivo e recessivo [isto acontecia até 2002, quando foi escrito esse texto], de aumento da concorrência entre as empresas nacionais, o planejamento tributário assume um papel de extrema importância na estratégia e finanças das empresas, pois quando se analisam os balanços das mesmas, percebe-se que os encargos relativos a impostos, taxas e contribuições são, na maioria dos casos, mais representativos do que os custos de produção.
Concordar com essa realidade não significa dizer que as empresas sejam mais tributadas. Na verdade, como já foi dito no texto sobre BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL, o mais tributado no Brasil é o consumidor, conforme estudo feito pela OCDC - Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico.
Nos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, a Carga Tributária é Alta. Porém, a sonegação fiscal também é Muito Alta. Por isso, naqueles países o percentual da Arrecadação Tributária em relação ao PIB - Produto Interno Bruto é baixo. Veja explicações complementares em A Elevada Sonegação Fiscal - Contabilização de Lucros em Paraísos Fiscais - Baixa Carga Tributária é Sinônimo de Sonegação Fiscal.
Segundo o parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988 os tributos devem ser cobrados de conformidade com a capacidade econômica do contribuinte. Por isso, não é justo que o povo arque com a maior parte dos tributos. Até os miseráveis pagam impostos ao comprarem a "Cesta Básica".
Além do absurdo da cobrança de impostos sobre os alimentos, já que os alimentos exportados não são tributados, é mais absurdo ainda cobrar impostos sobre os remédios. Esses são os verdadeiros problemas a serem discutidos: Redução da Carga Tributária Incidente sobre o Povo.
Veja o texto intitulado O Planejamento Tributário e a Competitividade entre Empresas.
Quando se pensa em realizar algo de forma clara e objetiva no âmbito empresarial está se decidindo pelo planejamento, isto é, por um projeto de previsão das necessidades e realizações, sendo o contador figura de destaque no instante de implementar esse ferramental valioso de gestão: o planejamento tributário.
Com isso [o contador] estará colaborando decisivamente para a continuidade do negócio e consequente manutenção de empregos.
Indiscutivelmente, a melhor ferramenta que o Contador tem para evitar a minimização dos lucros é a Contabilidade de Custos.
Os japoneses, inventaram o Método 5S - Programa de Gerenciamento Participativo, em que não somente os trabalhadores devem envidar esforços para redução de custos operacionais, especialmente evitando o desperdício.
No Japão, os executivos e os controladores das empresas também contribuem com a redução de custos operacionais, diminuindo gastos nababescos ou megalomaníacos, o que reduz seus sinais exteriores de riqueza a ponto de muitos deles passarem despercebidos no meio dos demais trabalhadores.
Como diz o velho ditado, "o exemplo deve vir de cima". Se o Patrão é ladrão, o Empregado também se achará com o direito de roubar.
Veja o texto: O Desperdício Impedindo a Produtividade e a Lucratividade.
Este artigo, sem pretensão de esgotar o assunto, objetiva apresentar alguns aspectos gerais do planejamento tributário, o papel do contador no processo e reflexão sobre os efeitos da Lei Complementar 104/2001, também chamada “antielisiva” que de alguma maneira proporciona uma nova ótica no planejamento de economia de tributos.
“Planejamento corresponde ao detalhamento das alternativas selecionadas dentro de determinada perspectiva temporal considerada pela empresa como médio e longo prazos (um ano, por exemplo) quantificando-se analiticamente recursos, volumes, preços, prazos, investimentos e demais variáveis planejadas”.
DOMINGUES, conceitua a explicar o planejamento tributário como sendo:
Em nosso entendimento o planejamento tributário consiste em um conjunto de medidas contínuas que visam a economia de tributos, de forma legal, levando-se em conta as possíveis mudanças rápidas e eficazes, na hipótese do fisco alterar as regras fiscais.
Quando se trabalha o planejamento tributário, busca-se através da ação do contador ou em conjunto com profissional da área jurídica promover menor impacto no fluxo de caixa da empresa. As grandes empresas já contemplam, hoje, em sua estrutura organizacional, um Comitê de Planejamento Tributário constituído por pessoas de várias formações e segmentos para tratar especificamente desse grande projeto.
A constituição de empresas estatais no Brasil aconteceu porque os capitalistas nacionais e internacionais não queriam investir no Brasil. E os poucos capitalistas que investiram no Brasil eram excelentes Sonegadores de Tributos, digo, grandes adeptos do planejamento tributário.
Tais atos inescrupulosos praticados no Brasil pelos capitalistas nacionais e internacionais foi o que incentivou a estatização da nossa economia por Getúlio Vargas e por seu ministro João Goulart. A estatização da nossa economia também foi adotada e praticada pelos militares que governaram o Brasil a partir de 1964. Porém, eles depuseram João Goulart em defesa da livre iniciativa e contra o comunismo.
Contudo, quando perceberam que não podiam contar com os tributos que deviam ser pagos pelos empresários nacionais e multinacionais e por suas empresas, os militares resolveram adotar a política socialista, quase comunista, de João Goulart. Assim, aconteceu a estatização que deu origem ao Milagre Brasileiro de crescer sem capital estrangeiro. Durante o regime militar o Brasil chegou à posição de 8ª potência mundial em PIB.
O mesmo fez George Bush em 2008 e está fazendo Barack Obama nos Estados Unidos da América, razão pela qual foi reeleito.
Por isso os sonegadores de tributos, e também certos consultores em planejamento tributário, assim como os Lobistas, são considerados inimigos da Nação (Inimigos do Povo Brasileiro).
Veja o texto Pirotecnia Policial que trata de ação governamental (fiscalizadora, judicial e policial) contra escritórios de consultores em Planejamento Tributário que praticavam a Blindagem Patrimonial e Fiscal dos Sonegadores de Tributos.
4.2. FINALIDADE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
- evitar a incidência do tributo - nesse caso adota-se procedimentos com o fim de evitar a ocorrência do fato gerador;
- reduzir o montante do tributo - as providências serão no sentido de reduzir a base de cálculo ou alíquota do tributo;
- retardar o pagamento do tributo - o contribuinte adota medidas que têm por fim postergar o pagamento do tributo, sem ocorrência da multa
4.3. DIFERENÇA ENTRE ELISÃO E EVASÃO
Para se produzir um planejamento tributário torna-se necessário saber distinguir com bastante propriedade os significados da evasão fiscal e da elisão fiscal, pois a linha que separa um do outro é muito tênue.
A evasão fiscal, consiste em toda ação consciente, espontânea, dolosa ou intencional do contribuinte através de meios ilícitos para evitar, eliminar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo devido, não se configurando em hipótese alguma com o planejamento tributário lícito.
A evasão causa enormes prejuízos aos negócios, ao governo e por extensão à sociedade como um todo. Trata-se de procedimentos adotados após o fato gerador ocorrido e nesse campo, por exemplo, destacamos a omissão de registros em livros fiscais próprios, utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados
A elisão fiscal, representa a execução de procedimentos, antes do fato gerador, legítimos, éticos, para reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária, caracterizando, assim, a legitimidade do planejamento tributário.
“Elisão é uma conduta lícita do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestida de nenhuma prática simulatória, com a qual ele obtenha uma menor carga tributária legalmente possível”
A elisão fiscal surge muitas vezes das brechas encontradas na legislação e, por isso mesmo, há defensores de que o sistema tributário deveria ser simples, acreditando que, dessa maneira, o legislador estaria protegido da elisão. Exemplificando esta situação podemos citar uma empresa optante pelo lucro presumido e que tenha faturamento relevante a prazo, é viável optar por calcular e recolher os tributos federais pelo regime de caixa uma vez que assim procedendo somente pagaria pela receita efetivamente recebida.
Nos Estados Unidos da América, por exemplo, a Elisão Fiscal era feita por meio da Contabilidade Criativa que resultou na sanção do SOX - Sabanes-Oxley Act, que manteve brechas para fraudes menores.
Como a citada Lei norte-americana nada reprimiu, a continuação das fraudes mediante a Manipulação de Resultados nas Demonstrações Contábeis e mediante desenfreada especulação ou jogatina no Mercado de Capitais Globalizado, culminou com a bancarrota da maior potência mundial e dos principais países da Europa, que gerou a Crise Mundial de 2008.
Veja a Cronologia da Legislação de Combate às Fraudes Contábeis em Governança Corporativa.
Veja também As Inócuas Regras do Comitê de Supervisão Bancária que não foram capazes de minimizar os danos causados pelo Capitalismo Bandido dos Barões Ladrões.
