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O CAPITALISMO BANDIDO DOS BARÕES LADRÕES

O Capitalismo Bandido DOS BARÕES LADRÕES

TITÃS DOS NEGÓCIOS À CUSTA DE PRÁTICAS CONDENÁVEIS

Julho de 2002 (Revisado em 17-12-2016)

Referências: Fraudes Contábeis e Financeiras da Multinacionais, SOX - Sarbanes Oxley Act, Executivos - Governança Corporativa, Comitê de Padrões Contábeis e CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes.

O Capitalismo Bandido DOS BARÕES LADRÕES

Por ANA MAGDALENA HORTA - Época - 14/07/2002. Com edição do texto original e a colocação de anotações e comentários em azul por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE.

Veja também: Poços Sem Fundo - Volta Keynes, Estás Perdoado

Escândalos chegam à Casa Branca e minam a confiança dos americanos no sistema.

Ainda há ética nos negócios?

Barões ladrões” é o rótulo pouco lisonjeiro usado pelos americanos para identificar uma geração de titãs dos negócios.

Homens como J.P. Morgan e John Rockefeller, que, mesmo à custa de práticas condenáveis, começaram a dar forma, no século XIX, ao que os Estados Unidos fazem de melhor – fundar e construir empresas.

Os barões e seus sucessores acabaram criando um mundo novo e tornaram-se os verdadeiros heróis daquela nação. “Eles são as pessoas que as outras pessoas desejariam conhecer”, definiu o professor de Harvard Richard S. Tedlow, especialista na história empresarial daquele país.

Em 1947, multidões saíram às ruas para acompanhar os funerais de Henry Ford, genuíno ídolo pop da América. Hoje [em 2002], se um ícone empresarial como Kenneth Lay, fundador da Enron, desfilasse em público, também reuniria multidões – só que para espancá-lo.

No início deste novo século XXI, são os ladrões, não os heróis, que estão de volta.

Os americanos descobriram que a maior economia do mundo, com a maior produtividade do mundo, as mais inovadoras empresas do mundo e os melhores executivos já formados na História, cresceu embalada pela fraude.

Nas últimas semanas [anteriores a 14/07/2002], a multiplicação de escândalos financeiros envolvendo corporações gigantes mostrou que há muito de podre na prosperidade que por mais de uma década encheu os cofres dessas companhias.

Para 95% dos americanos ouvidos numa pesquisa do Instituto Gallup, a decepção vai aumentar ainda mais: eles acham que outras maracutaias serão descobertas nas próximas semanas. Apenas 3% das pessoas entrevistadas acreditam que o terremoto já passou.

A sombra da suspeita de bandidagem espalha-se e não poupa ninguém. Na semana passada [anterior a 14/07/2002] chegou até mesmo à Casa Branca.

O presidente George W. Bush e seu vice, Dick Cheney, atarantados na tentativa de pôr ordem no mafuá que virou Wall Street, viram-se envolvidos em acusações de falcatruas semelhantes às cometidas por executivos que eles querem jogar na cadeia, como os presidentes das empresas ImClone e Adelphia.

De repente, velhos princípios ensinados nas escolas e defendidos por lei parecem ter-se perdido no vento.

Roubar, mentir, inventar são hoje verbos privilegiados no vocabulário de mesas de negócios que eram símbolos de eficiência e probidade.

Nomes como Enron, WorldCom, Tyco, Xerox, Arthur Andersen, Global Crossing, Qwest, Merck e Bristol-Myers, com modelos de gestão que lhes rendiam citações regulares em revistas especializadas, lideram uma longa lista de manipuladores de balanços.

Regras contábeis amplamente aceitas e a existência de um órgão de fiscalização dos mercados de capitais não foram suficientes para brecar o avanço da má-fé.

O sentimento americano de superioridade está terrivelmente abalado”, disse a ÉPOCA a economista inglesa Noreena Hertz, autora de um best-seller sobre o poder das multinacionais.

Uma década de prosperidade e ampla hegemonia dos Estados Unidos havia disseminado também a ideia de “supremacia moraldaquele país sobre os outros povos do planeta.

Em 2002, a corrupção e o favorecimento – que a organização não-governamental americana Transparência Internacional insiste em identificar como pragas exclusivas de países em desenvolvimento – estão vivendo corados e saudáveis bem no centro de decisões do Império Ianque.

O capitalismo tem-se mostrado o mais notável sistema inventado pelo gênio humano para produzir riqueza. Ao menos em teoria, a competição propiciada pelos mercados gera transparência – inibidora da corrupção, ao contrário do monopólio e dos ambientes de controles rígidos.

O sistema capitalista, porém, não é um antídoto para sombras da personalidade humana como a desonestidade. Assim, escândalos jamais foram estranhos à história do capitalismo: afinal, a busca pelo interesse próprio move os homens desde sempre.

A diferença hoje [Século XXI] está no tamanho da engabelação e na quantidade de pessoas potencialmente expostas a seus efeitos. Há uma nova base material para testar a moral vigente.

No início do século XX, o arriscado jogo do dinheiro era coisa para aristocratas, banqueiros e industriais.

Agora [Século XXI], no mundo globalizado, a roleta gira também para milhares de pequenos participantes, desde as mitológicas velhinhas do Estado de Ohio, sempre de olho nas cotações da bolsa, até aplicadores de fundos de investimento pelo Brasil afora.

Calcula-se que só nos Estados Unidos 80 milhões de pessoas tenham parte do dinheiro investido na ciranda dos mercados, a maioria delas sem intimidade com as artimanhas desses cassinos.

A integração das praças financeiras, propiciada pelas tecnologias e aliada a novos instrumentos de transação monetária, multiplicou de maneira extraordinária a nuvem de recursos que se move sobre o mundo.

CADA VEZ MAIS PARA BAIXO

As fraudes levaram o índice Dow Jones a patamares de 1997 – em 1.000 pontos

Enron – 2 de dezembro de 2001

A sétima maior empresa dos EUA pede concordata. Ela inflou os ganhos e diminuiu os prejuízos, deixando um rombo de US$ 13 bilhões na praça. Sua auditora, a Arthur Andersen, foi conivente com a fraude.

Global Crossing – 28 de janeiro de 2002

Com dívidas de quase US$ 27 bilhões, a companhia de redes de fibras ópticas para telecomunicações pede concordata. O governo americano suspeita que suas receitas foram infladas por contratos de longo prazo fictícios.

Xerox – 1º de abril de 2002

A empresa é multada em US$ 10 milhões por vitaminar artificialmente seus resultados. Mais tarde, admitiu ter classificado de modo errado vendas de equipamentos no valor de US$ 6,4 bilhões nos últimos cinco anos. A receita não existiu de fato.

Tyco – 4 de junho de 2002

O executivo Dennis Kozlowski é acusado de fraudar o fisco americano em mais de US$ 1 milhão, em transações com obras de arte. Na empresa, recursos podem ter sido usados irregularmente para comprar imóveis para executivos.

WorldCom – 26 de junho de 2002

Ao lançar como investimentos o que na verdade eram despesas, a gigante global de serviços de telecomunicações turbinou seus resultados: transformou em lucro um prejuízo de US$ 3,8 bilhões. O artifício foi utilizado ao longo de cinco trimestres.

Merck – 8 de julho de 2002

Depois de auditar as contas do terceiro maior fabricante de remédios do mundo, o governo americano revelou que uma receita de US$ 12,4 bilhões, contabilizada pela empresa desde 1999, na realidade nunca existiu.

Há pouco mais de 20 anos [nas décadas de 1970 e 1980] a bolada de dinheiro circulando internacionalmente equivalia a US$ 5 trilhões.

Em 2002, já ultrapassou em muito os US$ 40 trilhões – cerca de 80 vezes o PIB brasileiro. É um valor superior ao que todos os países juntos conseguem produzir em um ano (US$ 32 trilhões).

Trata-se, portanto, de um volume de dinheiro sem correspondência na vida real. Um imenso vapor especulativo sem relações com produtos que saem de fábricas e plantações ou com o valor de algum serviço prestado.

Outra medida da fantástica expansão da base do capitalismo: em 1950, menos de 200 mil pessoas no planeta tinham mais de US$ 1 milhão em aplicações financeiras. Hoje [em 2002], a comunidade dos milionários é formada por mais de 7 milhões de indivíduos.

No Brasil, que não é propriamente um exemplo muito bom, cerca de 2 milhões de famílias colocam economias em fundos de investimento, correndo, muitas vezes, riscos que desconhecem.

Por isso, quando a Enron decreta falência, a WorldCom confessa que omitiu prejuízos de US$ 4 bilhões e a Merck admite que fez crescer as receitas em US$ 12 bilhões, não se trata mais de um problema apenas contábil.

A desvalorização dos papéis dessas empresas e o baque na confiança do sistema vão pesar diretamente no bolso de milhões de aplicadores em vários pontos do planeta.

Na arena política, Republicanos e democratas norte-americanos tentam ganhar com a crise, ou melhor, com CRIME cometido pelos executivos.

Desde a campanha eleitoral, o presidente George W. Bush prometia reduzir a interferência do governo nos negócios. Porem, os escândalos financeiros o fizeram mudar de tom.

Na terça-feira [anteriores a 14/07/2002], diante de executivos de Wall Street, Bush desferiu críticas à elite empresarial e prometeu mais cadeia para empresários corruptos, que até agora só estavam sujeitos a um máximo de cinco anos de pena.

O discurso o aproximou dos rivais do Partido Democrata, que no dia seguinte aprovaram um projeto de lei que aumenta para dez anos a pena de prisão, entre outras coisas.

O Senado, de maioria democrata, pretende ir mais longe do que o republicano Bush admite chegar. Um segundo projeto de lei pretendia mexer profundamente com a atividade contábil nos EUA.

Ele poderia, por exemplo, proibir que uma empresa prestasse serviços de consultoria e auditoria a um mesmo cliente [Independência do Auditor Independente - exigida no Brasil desde a expedição da Resolução CFC 321/1972].

Por trás do debate estavam em jogo as eleições legislativas de novembro de 2002. Se não endossasse a dura proposta dos democratas, Bush – também envolvido em denúncias – correria o risco de dar munição eleitoral aos rivais, já que o assunto se tornou prioridade para os americanos.

No Brasil havia um projeto de lei para modernizar a velha legislação, datada de 1976 (Lei 6.385/1976 que criou a CVM), que poderia ser votado ainda neste ano de 2002 na Câmara.

O relator, deputado Emerson Kapaz (PPS-SP), queria criar um comitê de normas contábeis, que seria administrado pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, a agência reguladora das sociedades de capital aberto, deixando de lado o CFC - Conselho Federal de Contabilidade, órgão autárquico federal especialmente criado em 1946 para desempenhar essa primordial função de expedidor de normas contábeis.

Assim, a CVM teria a função de atualizar as normas constantemente, sem necessidade de aprovação de leis. "A ideia é que não sejamos atropelados por práticas novas", diz Luiz Cantidiano, que assume a presidência da CVM nesta segunda-feira [depois de 14/07/2002].

NOTA DO COSIFE:

O CFC já possuía esse poder de atualizar as normas contábeis desde 1946. O detalhe é que os idealizadores da nova regra queriam dinamitar a hegemonia dos contadores estabelecida não somente pelo Decreto-Lei 9.295/1946 como também pelo Decreto-Lei 486/1969.

Na verdade, a dita proposição do deputado Emerson Kapaz já havia sido recusada em 2001 por veto do Presidente FHC.

Comentário sobre esse ato do Presidente FHC está neste site do COSIFE no texto da Lei 6.385/1976, que foi modificada pela Lei 10.303/2001 mediante a inclusão, dentre outros, dos artigos 27-A e 27-B, no Capítulo VII-A relativo ao Comitê de Padrões Contábeis.

Esse Capítulo foi inteiramente vetado pelo Presidente FHC justamente porque a atribuição era e ainda é do CFC, reforçada pelos artigos 76 e 77 da Lei 12.249/2010, que atualizou o contido no  Decreto-lei 9.295/1946. O Código Civil de 2002 também absorveu o contido no Decreto-lei 486/1969.

Em substituição à criação do Comitê de Padrões Contábeis, o CFC criou o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, mediante a expedição da Resolução CFC 1.055/2005.

Inegavelmente a articulista conhecia mais a história da pilantragem empresarial norte-americana do que da brasileira. Aliás, isto é normal, considerando-se o eterno "Complexo de Vira-Latas" enraizado no âmago da elite brasileira, que sempre deu mais valor a tudo que vem do estrangeiro.

Um exemplo disso já foi citado neste texto. Para BUSH a Independência dos Auditores era novidade. Porém, no Brasil já era exigida desde 1972.

Mas, a bem da verdade, o coordenador do COSIFE só tomou conhecimento desse Comitê de Padrões Contábeis quando atualizou o site do COSIFE (no ar desde 1999), porque a Lei 10.303/2001 foi publicada, como é comum, sem a transcrição do texto legal vetado. Apenas a curiosidade o levou a procurar as razões do veto, visto que, por ser contador, tem especialmente interesse sobre as possíveis alterações relativas a sua profissão.

Os americanos caíram nessa armadilha. A legislação não conseguiu acompanhar inovações, nem sempre bem-intencionadas.

NOTA DO COSIFE:

O problema é que nos Estados Unidos é muito mais burocrática qualquer alteração da legislação vigente. Como existem apenas dois partidos políticos, os conservadores (os mais antigos ou mais velhos) sempre impedem as mudanças, para que sejam mantidas as antigas tradições.

Embora muitos brasileiros não acreditem, a legislação brasileira nessa esfera empresarial sempre foi mais avançada que a norte-americana, conforme se comprova em vários textos, especialmente no destinado à Governança Corporativa.

Mas, uma coisa é verdade. Todas as pilantragens praticadas no Brasil foram ensinadas pelos norte-americanos. Só que as leis (lá) demoram mais tempo para serem modificadas.

Hoje [em 2002], descobre-se que parte da exuberância de Wall Street, o coração das finanças mundiais, foi comprada com números falsos. Empresas aparentemente brilhantes na verdade recebiam avaliações infladas de modo artificial.

NOTA DO COSIFE:

As constantes pilantragens assessoradas pelos profissionais de Wall Street redundaram no Movimento Occupy Wall Street, que solicitava intervenção governamental naquela sede do Grande Cassino Global.

O pulo no preço dos papéis é assustador: em 1977, as 30 maiores companhias americanas de informática, eletrônica e telecomunicações registravam um valor total de mercado de US$ 452 bilhões.

Em 2002 valiam US$ 1,6 trilhão, quase quatro vezes mais, sem que houvesse um salto parecido em suas vendas concretas.

Muito da culpa está na formação de uma dinastia de executivos com remunerações atreladas ao desempenho dos papéis nas bolsas. Premiados com bônus e ações, eles autorizaram maquiagens nos balanços para jogar para cima as cotações.

Os executivos eram árbitros de suas próprias remunerações. "Isso se tornou um incentivo para as manipulações", afirmou a ÉPOCA Daryl Koehn, diretora do Centro para a Ética nos Negócios da Universidade St. Thomas, no Texas.

Em 2001, o grupo dos dez executivos mais bem pagos nos EUA levou para casa a soma de US$ 1,3 bilhão, incluindo bônus.

O mundo não está assistindo ao fim da ética, dizem os especialistas, apesar da aparente degradação do entendimento do certo e do errado nas empresas.

Princípios morais estiveram presentes na própria formação do capitalismo e impulsionaram seu crescimento, lembra o padre Fernando Bastos de Ávila, sociólogo e membro da Academia Brasileira de Letras.

 “A ética protestante teve um papel crucial na sedimentação do capitalismo americano. A visão da prosperidade econômica como sinal da predestinação divina serviu para justificar os princípios capitalistas”, explica, citando o filósofo alemão Max Weber.

As ideias de Weber deram fundamento para o sistema econômico. Mas dentro dele sempre houve e sempre vai haver distorções”, acrescenta o professor de Filosofia do Direito da Uerj Vicente Barretto.

A ocorrência de falcatruas anda de mãos dadas com as bolhas especulativas.

Há sempre mais fraudes em períodos prósperos”, afirma Daryl Koehn, do Centro para a Ética nos Negócios. “Quando falências e escândalos começam a acontecer, é sinal de que um ciclo está acabando”, acrescenta. Pode ser o caso agora [em 2002].

Seguindo a velha máxima financeira de que tudo o que sobe tem um dia de descer, os mercados acionários estão inchados. Não significa que vem um crash por aí. Mas nunca é demais lembrar que, de 1982 até a queda estrondosa das ações das empresas de alta tecnologia, houve uma valorização de 730%.

Como medida de comparação, quando 1929 chegou, o preço das ações em Wall Street havia subido cerca de 300%.

É interessante notar o otimismo que embalou os investidores nos últimos anos [até 2002].

Em 2000, eles eram capazes de pagar por ação até 44 vezes mais que o lucro real previsto para cada uma delas.

Antes de 1929, também se pagavam fortunas por papéis: até 33 vezes mais que a capacidade deles de gerar lucro.

Quando advém uma crise e a especulação para, essa proporção cai para cerca de oito vezes, como ocorreu em 1974, depois do choque do petróleo.

O Brasil sofre na veia o atentado à confiança que fez tremer os EUA. Precavidos, os grandes investidores batem em retirada dos mercados emergentes e transferem o dinheiro para países em que julgam haver menor risco – no momento, a Europa.

Como consequência [dessa debandada das aves de rapina], assiste-se a uma desvalorização do real e a um encolhimento da riqueza.

Em 2001, por exemplo, os acionistas das empresas abertas brasileiras perderam cerca de R$ 13 bilhões.

[Em 2002] Era hora de melhorar os controles e reformar normas, defende gente como o prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz.

Quando vemos um acidente na estrada, pensamos que o condutor é o responsável. Quando vemos vários acidentes no mesmo lugar, começamos a nos perguntar sobre o estado da estrada. É o que acontece hoje”, diz Stiglitz.

A falta de regras adaptadas à nova dinâmica dos negócios acaba preparando o terreno para a cobra dar o bote.

Quando surge uma situação nova, contadores e auditores acabam interpretando a lei de um modo nada conservador, em benefício dos lucros”, afirmava José Luiz Osório, que nesta segunda-feira [posterior a 14/07/2002] deixaria o cargo de presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o órgão nacional regulador dos mercados.

NOTA DO COSIFE:

Naquela época [2002], por força do contido na Lei 6.385/1976, a CVM concentrava o registro dos auditores independentes credenciados, que antes eram credenciados pelo Banco Central do Brasil e anteriormente pelas Bolsas de Valores.

A partir da edição da Resolução CFC 1019/2005 o cadastro de auditores independentes é processado no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes.

A NBC-PA-13 baixada pela Resolução CFC 1.109/2007, relativa ao Exame de Qualificação Técnica, estabeleceu as regras para prestação do exame para que o auditor aprovado seja registrado no CNAI.

A perspectiva de maior eficiência no acompanhamento do fluxo financeiro pode ser boa notícia para países como o Brasil, que pegam um resfriado a cada espirro de companheiro emergente – México, Ásia, Rússia e Argentina, nos últimos anos.

Uma nova regulamentação pode fazer com que oscilações bruscas nos mercados se tornem mais espaçadas. Não é razoável, porém, trocar uma ingenuidade por outra. Do mesmo modo que a prosperidade americana não era sinal de supremacia moral, controles em excesso não serão um freio, mas sim um estímulo à corrupção.