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Seção I - Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país (art. 74 ao 75)
Seção II - Impostos extraordinários (art. 76)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "CTN - LIVRO I - TÍTULO III - IMPOSTOS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 20/08/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=ctnl1t3. Acessado sábado, 6 de setembro de 2025.