CTN - LIVRO I - TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 83 ao 95)

• CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 83 ao 84)
• CAPÍTULO II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza (art. 85)
• CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (art. 86 ao 94)
  • Seção I - Constituição dos fundos (art. 86 ao 87)
  • Seção II - Critério de distribuição do fundo de participação dos estados (art. 88 ao 90)
  • Seção III - Critério de distribuição do fundo de participação dos municípios (art. 91)
  • Seção IV - Cálculo e pagamentos das quotas estaduais e municipais (art. 92 ao 93)
  • Seção V - Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais (art. 94)
• CAPÍTULO IV - Imposto sobre Operações relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (art. 95)