Ano XXV - 3 de março de 2024

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CTN - LIVRO I - TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 83 ao 95)



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