CTN - LIVRO I - TÍTULO VI - CAPÍTULO III - FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 83 ao 95)

CAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (art. 86 ao 94)

• Seção I - Constituição dos fundos/a> (art. 86 ao 87)
• Seção II - Critério de distribuição do fundo de participação dos estados (art. 88 ao 90)
• Seção III - Critério de distribuição do fundo de participação dos municípios (art. 91)
• Seção IV - Cálculo e pagamentos das quotas estaduais e municipais (art. 92 ao 93)
• Seção V - Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais (art. 94)

Seção I - Constituição dos fundos

Art. 86 (REVOGADO pela Lei Complementar 143/2013)

Art. 87 (REVOGADO pela Lei Complementar 143/2013)

Seção II - Critério de distribuição do fundo de participação dos estados

Art. 88 (REVOGADO pela Lei Complementar 143/2013)

Art. 89 (REVOGADO pela Lei Complementar 143/2013)

Art. 90 - O fator representativo do inverso da renda per capita a que se refere o inciso II do artigo. 18, será estabelecido da seguinte forma:

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita média do País.

Seção III - Critério de distribuição do fundo de participação dos municípios

Art. 91 - Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o artigo 86, serão atribuídos: (Redação dada pelo Ato Complementar 35/1967)

I - 10% (dez por cento) aos Municípios das capitais dos Estados;

II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.

§ 1º - A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatores: (Redação dada pelo Ato Complementar 35/1967)

a) fator representativo da população, assim estabelecido:

b) fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no artigo. 90.

§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente individual de participação determinado na forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei 1.881/1981) (Ver a Lei Complementar 91/1997)

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar 59/1988)

§ 4º - (REVOGADO pela Lei Complementar 91/1997)

§ 5º - (REVOGADO pela Lei Complementar 91/1997)

Seção IV - Cálculo e pagamentos das quotas estaduais e municipais

Art. 92 - O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: (Nova Redação dada pela Lei Complementar 143/2013)

I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; (Nova Redação dada pela Lei Complementar 143/2013)

II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (Nova Redação dada pela Lei Complementar 143/2013)

Parágrafo único.  Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente. (Nova Redação dada pela Lei Complementar 143/2013)

Art. 93 (REVOGADO pela Lei Complementar 143/2013)

Seção V - Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais

Art. 94  (REVOGADO pela Lei Complementar 143/2013)