início > legislação Ano XX - 21 de maio de 2019



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DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - Imposto sobre Operações relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO VI
- DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 83 ao 95)

CAPÍTULO IV - Imposto sobre Operações relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (art. 95)

Art. 95 (REVOGADO pela Lei Complementar 143/2013)

Parágrafo único. (REVOGADO pelo Ato Complementar 35/1967)


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