início > legislação Ano XX - 24 de maio de 2019



QR - Mobile Link
TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (art. 6º ao 15)


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.