BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS - NOÇÕES DE DIREITO

EXAME DE SUFICIÊNCIA

CONTEÚDO APLICÁVEL À PROVA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Matérias constantes do item 6 do ANEXO III do Edital do Exame de Suficiência 1/2022 - Disponibilizado no site do CFC e Consulplan no dia 11/03/2022.

6. NOÇÕES DE DIREITO (Revisado em 10-03-2024)

1. Noções de Direito Público e Privado
   1.  Conceito de direito, direito objetivo e subjetivo, direito positivo e natural, direito e moral, fontes do Direito, fases da lei, noções de interpretação jurídica aplicada.
   2. Divisões e Ramos do Direito. Fontes do Direito. Aplicação das Normas de Direito. Princípios do Direito
   3. Direito Constitucional: Princípios Constitucionais, Direitos e Garantias Fundamentais, Aplicabilidade das normas constitucionais, Poder Constituinte, Organização do Estado e Divisão dos Poderes
   4. Direito Administrativo: Princípios Constitucionais da Administração Pública, Estrutura da Administração Pública, Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Licitações, Serviços Públicos, Propriedade Pública, Poder de Polícia
   5. Direito Civil: Hierarquia, interpretação, integração, vigência e eficácia das normas de direito civil; Das pessoas jurídicas; Dos atos e dos fatos jurídicos; Da personalidade jurídica; Da capacidade jurídica; Prescrição e Decadência; Direito das obrigações; Direito dos contratos; e, Aplicação prática do Direito Público e Privado associados às diversas etapas do processo contábil.
2. Direito Trabalhista e Legislação Social
   1. Consolidação das Leis do Trabalho
   2. Empregador, definição, empresa individual e coletiva, características, direitos e deveres.
   3. Empregado, definição, características, direitos e deveres.
   4. Normas Gerais de Tutela do Trabalho, identificação profissional, duração do trabalho, salário mínimo, férias, segurança e medicina no trabalho.
   5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho, proteção ao trabalho da mulher, proteção ao trabalho do menor, demais normas especiais de tutela.
   6. Contrato Individual de Trabalho, remuneração, alteração, suspensão e interrupção, rescisão e aviso prévio, estabilidades.
   7. Associação Sindical e Convenção Coletiva do Trabalho, instituições sindicais, enquadramento sindical, contribuição sindical, dissídios individuais e coletivos.
   8. Justiça do Trabalho, órgãos da Justiça do Trabalho, composição e funcionamento.
   9. Previdência e Assistência social, conceitos básicos de previdência e assistência social, previdência pública e previdência privada.
   10. Legislação complementar.
   11. Aplicação prática do Direito Trabalhista e da Legislação Social associados às diversas etapas do processo contábil.
3. Direito Empresarial e Legislação Societária
   1. Origem do Direito Comercial
   2. Origem do Direito Empresarial
   3. Coneito de comércio e comerciante
   4. Conceito de empresa e empresário
   5. Personalidade física e jurídica
   6. Capacidade civil e legislação societária
   7. Empresário, requisitos, direitos, deveres e prerrogativas, crimes e penalidades e empresário estrangeiro
   8. Sociedade não personificada (em comum, em conta de participação)
   9. Sociedade personificada (sociedade empresária e simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, sociedade anônima, comandita por ações, cooperativas e coligadas), a administração societária e o contrato social.
   10. Dissolução parcial ou total da sociedade, retirada de sócios, exclusão de sócios, falecimento de sócios, insolvência, recuperação empresarial, falência e liquidação.
   11. Reorganização societária. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações.
       1. Lei 6.404/1976 e as disposições do Conselho Federal de Contabilidade
   12. Aplicação prática do Direito Comercial e Legislação Societária associados às diversas etapas do processo contábil
   13. Lei Complementar 123/2006 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
4. Direito e Legislação Tributária
   1. Aspectos gerais do Direito Tributário: Normas gerais de direito tributário (Lei e legislação, lei ordinária, lei complementar, medidas provisórias, decretos, regulamentos, normas complementares); Vigência, aplicação, interpretação da legislação tributária;
   2. Sistema tributário Nacional (princípios gerais, das limitações do poder de tributar, dos impostos da união, dos impostos dos estados e do distrito federal e dos impostos dos municípios).
   3. Obrigação tributária: Conceito de obrigação tributária e tributo, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, crédito tributário, tipos de lançamentos, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, obrigações tributárias não pecuniárias, domicílio tributário, solidariedade tributária e responsabilidade tributária.
   4. Crédito tributário: Conceito e Constituição do Crédito Tributário.
   5. Lançamento Tributário: conceito, funções, efeitos, espécies, revisão, alteração. Imunidades e outras limitações ao poder de tributar. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
   6. Processo Tributário: Dívida Ativa, Processo Administrativo e Judicial e crimes em matéria tributária.
   7. Legislação tributária aplicada. Aplicação prática do Direito Tributário e Legislação tributária associada às diversas etapas do processo contábil.