NOÇÕES DE DIREITO - Direito Comercial e Legislação Societária

EXAME DE SUFICIÊNCIA

CONTEÚDO APLICÁVEL À PROVA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Matérias constantes do item 6 do ANEXO III do Edital do Exame de Suficiência 1/2022 - Disponibilizado no site do CFC e Consulplan no dia 11/03/2022.

6. NOÇÕES DE DIREITO (Revisado em 10-03-2024)

6.3. Direito EMPRESARIAL e Legislação Societária = Contabilidade Societária

1. Origem do Direito Comercial
2. Origem do Direito Empresarial
3. Código Civil Brasileiro de 2002
4. Insolvência, recuperação empresarial, falência e liquidação
5. Reorganização societária: Lei 6.404/1976
6. Aplicação prática do Direito Comercial e Legislação Societária

6.3.1. Origem do Direito Comercial

1. Código Comercial de 1850 em parte substituído pelo Código Civil
2. Lei de Falências - Lei 11.101/2005
3. Decreto 3.900/1867 - Regula o Juízo Arbitral do Comércio (art. 20 do Título Único do Código Comercial de 1850)
4. Lei da Arbitragem (Lei 9.307/1996)
5. Lei da Mediação (Lei 13.140/2015).

6.3.2. Origem do Direito Empresarial

Decreto 737/1850

1. Conceito de comércio e comerciante - Código Comercial - Veja a Primeira Parte - Revogada pelo Código Civil
2. Conceito de empresa e empresário - Código Civil - Direito da Empresa
   • Personalidade física e jurídica
   • Capacidade civil
3. Legislação societária - veja em Contabilidade Societária

6.3.3. CÓDIGO CIVIL BRAISLEIRO

Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - do Direito da Empresa

1. Empresário
   • Requisitos, direitos, deveres e prerrogativas
   • Crimes e penalidades
   • Empresário estrangeiro
   • Texto - Empresa Individual ou Firma Individual
     • Transformação da Firma Individual em Sociedade Empresária e vice-versa
   • Empresa Individual Limitada - Código Civil
   • MEI - Microempreendedor Individual (LC 128) e a Lei Complementar 147/2014
2. Sociedade não personificada (em comum, em conta de participação)
3. Sociedade personificada (sociedade empresária e simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, sociedade anônima, comandita por ações, cooperativas e coligadas)
   • Administração societária e o contrato social.
   • Dissolução parcial ou total da sociedade
   • Retirada de sócios, exclusão de sócios, falecimento de sócios

6.3.4. Insolvência, recuperação empresarial, falência e liquidação

1. Lei 11.101/2003 - Lei de Falências
2. Contabilidade de Entidades em Regime Especial - Incluindo instituições financeiras

6.3.5. Reorganização societária: Lei 6.404/1976

• Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
• Lei 6.404/1976 e suas alterações

6.3.6. Aplicação prática do Direito Comercial e Legislação Societária associados às diversas etapas do processo contábil (mensuração, reconhecimento e evidenciação)