CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei 5.172/1966
LIVRO II - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 139 ao 193)

• CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 139 ao 141)
• CAPÍTULO II - Constituição do Crédito Tributário (art. 142 ao 150)
  • Seção I - Lançamento (art. 142 ao 146)
  • Seção II - Modalidades de Lançamento (art. 147 ao 150)
• CAPÍTULO III - Suspensão do Crédito Tributário (art. 151 ao 155)
  • Seção I - Disposições Gerais (art. 151)
  • Seção II - Moratória (art. 152 ao 155-A)
• CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário (art. 156 ao 174)
  • Seção I - Modalidades de Extinção (art. 156)
  • Seção II - Pagamento (art. 157 ao 164)
  • Seção III - Pagamento Indevido (art. 165 ao 169)
  • Seção IV - Demais Modalidades de Extinção (art. 170 ao 174)