MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES

MNI 2 - NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS

MNI 2-2 - LIMITES OPERACIONAIS

MNI 2-2-3 - REGULAÇÃO PRUDENCIAL - PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA (PR)

MNI 02-02-03 (Revisada em 10-06-2024)

1. ESTRUTURA DE CAPITAL

1. Resolução CMN 4.553/2017 - 30/01/2017 - Estabelece a segmentação do conjunto das instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN/BCB para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. Veja também o NOVO COSIF 1.16.
2. Resolução CMN 4.557/2017 - Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital.

Veja também o contido no MNI 2-1-40 - Estrutura de Gerenciamento de Riscos e Estrutura de Gerenciamento do Capital. Nessa mesma página existe um resumo de normativos correlacionados.

2. DEFINIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

2.1. PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA VERSUS PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Segundo as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às Normas Internacionais de Contabilidade expedidas pelo IASB - Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade, o grupamento do Patrimônio Líquido contém as contas que nos indicam qual seria verdadeira situação líquida patrimonial das entidades jurídicas de modo geral, sejam elas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

Essa apuração do Patrimônio Líquido pode acontecer num determinado momento que é chamado de data-base das Demonstrações Contábeis que geralmente abrange um período que pode ser mensal, trimestral, semestral ou anual. Mas, para algumas finalidades específicas como nos casos de fusão, incorporação ou cisão, também podem ser levantados balancetes e balanços intermediários.

Assim sendo, no Brasil, por meio daquelas demonstrações contábeis, é apurado o Patrimônio Líquido ou a situação líquida patrimonial com base nas NBC e também com base na Lei 6.404/1976 (Lei das S/A - Capítulo XV) que foi alterada para que se adaptasse às NBC. Esse mesmo tipo de alteração foi feito na Legislação Tributária pela Lei 12.983/2014 para adaptação do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido às NBC.

Assim foi feito porque a Legislação Tributária Brasileira sempre teve algumas divergências quanto ao contido nas NBC para efeito do cálculo do Lucro Tributável que passou a ser chamado de Lucro Real pelos servidores da Receita Federal que não tinham formação de nível superior em contabilidade (Ciências Contábeis). Em razão dessas divergências, o Decreto-Lei 1.598/1977 criou o LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, substituído pelo e-LALUR. A Lei 12.983/2014 também criou o e-LACS - Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL. Veja no artigo 310 da Instrução Normativa RFB 1.700/2017.

Então, partindo-se do Lucro Contábil, a este são adicionadas as despesas consideradas como não dedutíveis para efeito do cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSLL) e ainda são deduzidas as receitas não tributáveis como por exemplo os dividendos recebidos de participações societárias. Desse modo, chega-se ao dito Lucro Real que é o Lucro Tributável. Entretanto, esse mencionado LALUR era escriturado fora da contabilidade (era um livro extracontábil).

Para que a coisa ficasse bem mais oficializada, numa das alterações da Lei das S/A foi criada no Patrimônio Líquido a conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial que deve conter na contabilidade tudo aquilo que era escriturado de forma extracontábil no LALUR. Então, o e-LALUR em tese será uma cópia do contabilizado em Ajustes de Avaliação Patrimonial. Idêntico procedimento deve ser adotado no e-LACS.

Depois de todos esses problemas resolvidos, surgiu mais um porque os dirigentes do Banco Central (ou dos Bancos Centrais), adeptos das inócuas regras estabelecidas pelo Comitê de Supervisão Bancária da Basileia (Suíça = Paraísos Fiscal), por se acharem excêntricos ou mais importantes que os demais segmentos produtivos, resolveram NÃO ADOTAR a padronização contábil internacional que é praticada por todas as demais empresas no mundo inteiro consideradas como sérias (e os bancos e demais instituições do sistema financeiro também são empresas). As instituições não consideradas séries estão em paraísos fiscais que se utilização do SHADOW BANKING SYSTEM (Sistema Bancário Fantasma de Paraísos Fiscais).

Dessa forma, demonstrando o extremo poderio de seus lobistas, tais dirigentes das políticas econômica e monetária conseguiram aprovar legislação em que ficou estabelecido que as instituições do sistema financeiro não devem adotar as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade (artigo 61 da Lei 11.941/2009). Esse artigo é totalmente institucional. Seria o mesmo que impedir um médico cirurgião a usar anestesia em seus pacientes.

Por isso, no sistema financeiro foi criado o chamada de Patrimônio de Referência (PR) que nada mais é que o Patrimônio Líquido acima explicado, ajustado pelas inócuas regras estipuladas pelo Comitê de Supervisão Bancária que está sediado num Paraíso Fiscal.

Porém, os demais Paraísos Fiscais, diante da Teoria Neoliberal da Autorregulação dos Mercados (financeiros) também NÃO SEGUEM as inócuas regras estabelecidas pelo citado "COMITÊ", porque os Bancos Offshores operam no citado Shadow Banking System = Sistema Bancário Fantasma., em que não existem regras a serem seguidas.

O mais grave de tudo isto é que as citadas regras do Comitê de Supervisão Bancária NÃO TÊM EVITADO a quebra das instituições financeiras em todo o mundo porque os problemas criados não são de ordem contábil e nem mesmo de má administração das instituições do sistema financeiro. As perdas impingidas geralmente são geradas pela insana especulação, o que gerou a quebra de FUNDOS DE HEDGE sediados em paraísos fiscais que resultaram na quebra de Fundos de Pensão de metade dos Estados norte-americanos.

Veja os textos Os Dilemas da Supervisão Bancária e A Crise de Credibilidade da Governança Corporativa.

Os problemas enfrentados pelas instituições do sistema financeiro, principalmente no Brasil, sempre foram causadas pelas Políticas Econômicas e Monetárias desastrosas como as utilizadas pelos inimigos dos trabalhadores durante o Desgoverno Temer. O desemprego gerado por tais políticas criou milhões de inadimplentes e a consequente falta de consumidores que quebrou grande parte dos micros, pequenos e médios empresários.

Obviamente, todos estes prejudicados tinham dívidas bancárias e assim muitas instituições do sistema financeiro também enfrentaram a insolvência reconhecida com a expedição da Resolução CMN 4.502/2016 (Plano de Recuperação das Instituições do sistema financeiro) e pela Lei 13.606/2018 (Bloqueio de bens dos devedores do Fisco). E se o Fisco de fato bloquear os bens dos inscritos na Dívida Ativa, parece óbvio que as instituições financeiras também serão prejudicadas.

Veja ainda o MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do BACEN que também versa sobre o Processo Administrativo Sancionador.

2.2. LEGISLAÇÃO

1. Lei 12.249/2010 - (...) dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas (...) e dá outras providências.
2. Lei 12.838/2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249/2010.

2.3. RESOLUÇÕES DO CMN

1. Resolução CMN 4.123/2012 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.733/2019, a qual foi REVOGADA pela Resolução CMN 5.007/2022 - Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.
2. Resolução CMN 4.192/2013 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.955/2021 - Dispunha sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR)
3. Resolução CMN 4.277/2013 - Estabelece requisitos mínimos e ajustes prudenciais a serem observados no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado.
4. Resolução CMN 4.279/2013 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.970/2021 - Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica..

2.4. RESOLUÇÕES DO BCB

1. Resolução BCB 122/2021 - Dispõe sobre o depósito de Letras Financeiras em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil e sobre a autorização para utilização de recursos captados por meio de Letra Financeira na composição do Patrimônio de Referência.
2. Resolução BCB 145/2021 - Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

2.5. INSTRUÇÕES NORMATIVAS BCB

1. Instrução Normativa BCB 162/2021 - Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Resolução BCB 145/2021, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

3. REGISTRO DOS AJUSTES AO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

O registro dos ajustes que devem ser efetuados no Patrimônio Líquido, para efeito de apuração do Patrimônio de Referência, devem ser contabilizados nas seguintes Contas de Compensação:

• 3.0.9.73.00-4 - PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA - AJUSTES
• 9.0.9.73.00-6 - AJUSTES - PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA

Diante da existência dessas Contas de Compensação não se justifica o Levantamento das Demonstrações Contábeis de modo diferente do indicado pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme foi permitido pelo artigo 61 da Lei 11.941/2009.

4. REQUERIMENTOS MÍNIMOS DE CAPITAL E BASE DE APURAÇÃO (CONGLOMERADO PRUDENCIAL)

4.1. RESOLUÇÕES CMN:

1. Resolução CMN 4.193/2013 - REVOGADA pela Resolução CMN 4.958/2021 - Dispõe sobre apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.
2. Resolução CMN 4.606/2017 - Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.

4,2, CIRCULARES BCB

1. Circular BCB 3.429/2009 - Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado e à apuração das respectivas parcelas no cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal.
2. Circular BCB 3.641/2013 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada (RWAcam), de que trata a Resolução CMN0 4.193/2013.
3. Circular BCB 3.646/2013 - Estabelece os requisitos mínimos e os procedimentos para o cálculo, por meio de modelos internos de risco de mercado, do valor diário referente à parcela RWAMINT dos ativos ponderados pelo risco (RWA) e dispõe sobre a autorização para uso dos referidos modelos,
4. Circular BCB 3.809/2016 - Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021, e a Resolução BCB 200/2022.
5. Circular BCB 3.877/2018 - Revoga dispositivos da Circular BCB 3.809/2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWAcpad). REVOGADA pela Resolução BCB 232/2022 a partir de 01/09/2022.

4.3. RESOLUÇÕES DO BCB/BACEN

1. Resolução BCB 184/2022 - Altera a Circular BCB 3.809/2016.
2. Resolução BCB 187/2022 - REVOGADA pela Resolução BCB 230/2022 - Revoga atos normativos do BACEN (Decreto 10.139/2019)
3. Resolução BCB 200/2022 - Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.
4. Resolução BCB 201/2022 - Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) para os conglomerados prudenciais classificados como do Tipo 3, sobre os requisitos para opção por essa metodologia e sobre a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.
5. Resolução BCB 202/2022 - Estabelece o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento (RWASP) estabelecida na Resolução CMN 4.958/2021, na Resolução 4.606/2017, Resolução BCB 200/2022 e Resolução BCB 201/2022.
6. Resolução BCB 229/2022 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.
7. Resolução BCB 232/2022 - Altera a Circular BCB 3.809/2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), para consolidar o disposto na Circular BCB 3.877/2018.
8. Resolução BCB 239/2022 - Altera a Circular BCB 3.809/2016.
9. Resolução BCB 240/2022 - Altera a Resolução BCB 229/2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.
10. Resolução BCB 265/2022 - Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 enquadrado no Segmento 2 (S2), Segmento 3 (S3) ou Segmento 4 (S4).
11. Resolução BCB 266/2022 - Altera circulares e resolução BCB que estabelecem procedimentos para cálculo das parcelas do montante de ativos ponderados pelo risco (RWA), do Adicional Contracíclico de Capital Principal (ACPContracíclico) e do capital para cobertura do risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) para aplicação ao conglomerado do Tipo 3 e altera as circulares que estabelecem as parcelas de RWA nas abordagens simplificadas para aplicação aos conglomerados dos Tipos 2 e 3.
12. Resolução BCB 275/2022 - Posterga a entrada em vigor da Resolução BCB 239/2022.
13. Resolução BCB 291/2023 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa às exposições ao risco de variação do valor dos instrumentos financeiros derivativos em decorrência da variação da qualidade creditícia da contraparte (RWACVA), e altera a Circular BCB 3.646/2013.
14. Resolução BCB 303/2023 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil (RWACIRB), de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.
15. Resolução BCB 306/2023 - Altera circulares e resoluções BCB que dispõem sobre o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e o Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp), sobre a base de dados de risco operacional, sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3, sobre o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC), sobre critérios para a classificação de instrumentos na carteira de negociação ou na carteira bancária, sobre os requisitos de governança relativos às mesas de operações em que são gerenciados os instrumentos sujeitos ao risco de mercado, sobre as exigências para o reconhecimento de transferências internas de risco e sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.
16. Resolução BCB 312/2023 - Altera a Circular BCB 3.641/2013, que estabelece os procedimentos para cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada (RWACAM), de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.
17. Resolução BCB 313/2023 - Estabelece os procedimentos para o cálculo diário, mediante abordagem padronizada, da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para as exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação (RWADRC), de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.
18. Resolução BCB 319/2023 - Estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas, e altera: Resolução BCB 201/2022 e Resolução BCB 265/2022.
19. Resolução BCB 323/2023 - Altera a Resolução BCB 229/2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.
20. Resolução BCB 324/2023 - Altera a Circular BCB 3.8092016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022
21. Resolução BCB 346/2023 - Altera a Resolução BCB 229/2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.
22. Resolução BCB 355/2023 - Altera a Resolução BCB 54/2020, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.
23. Resolução BCB 356/2023 - Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD), de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.
24. Resolução BCB 363/2023 - Altera circulares e resoluções BCB que estabelecem procedimentos para cálculo das parcelas do montante de ativos ponderados pelo risco (RWA) para o risco de crédito, o risco operacional e os riscos associados a serviço de pagamentos.
25. Resolução BCB 374/2024 - Dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.
26. Resolução BCB 384/2024 - Altera a Resolução BCB 229/2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco - RWA referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada - RWACPAD, de que tratam a Resolução CMN 4.958/2021 e a Resolução BCB 200/2022.

4.4. INSTRUÇÕES NORMATIVAS BCB

1. Instrução Normativa BCB 209/2021 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB 81/2021.
2. Instrução Normativa BCB 233/2022 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB 81/2021.
3. Instrução Normativa BCB 257/2022 - Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata a Circular BCB 3.646/2013.
4. Instrução Normativa BCB 259/2022 - Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata a Circular BCB 3.648/2013, que foi REVOGADA pela Resolução BCB 303/2023.
5. Instrução Normativa BCB 286/2022 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB 81/2021.
6. Instrução Normativa BCB 329/2022 - Altera a Instrução Normativa BCB 81/2021, que consolida os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 1º da Resolução BCB 69/2021, e altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO).
7. Instrução Normativa BCB 356/2023 - REVOGADA pela Instrução Normativa BCB 396/2023
8. Instrução Normativa BCB 390/2023 - Detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).
9. Instrução Normativa BCB 395/2023 - Altera a Instrução Normativa BCB 118/2021, que consolida os procedimentos para a remessa das informações diárias relativas ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para o risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, e altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR)
10. Instrução Normativa BCB 396/2023 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB 81/2021.
11. Instrução Normativa BCB 420/2023 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB 81/2021.
12. Instrução Normativa BCB 445/2023 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB 81/2021.
13. Instrução Normativa BCB 468/2024 - Divulga os procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL), de que tratam os Regulamentos Anexos à Resolução BCB 374/2024.
14. Instrução Normativa BCB 476/2024 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB 81/2021.

5. ATIVOS PONDERADOS PELO RISCO NO REGIME PRUDENCIAL SIMPLIFICADO (RWARPS)

1. Resolução CMN 4.194/2013 - Dispõe sobre a metodologia facultativa para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal para as cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS) e institui o Adicional de Capital Principal para essas cooperativas.
2. Circular BCB 3.642/2013 - Altera a Circular BCB 3.354/2007, a Circular BCB 3.398/2008 e a Circular BCB 3.429/2009, que dispõem sobre classificação de operações na carteira de negociação e remessa de informações para as cooperativas que apuram o montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS), conforme estabelecido na Resolução CMN 4.194/2013
3. Circular BCB 3.643/2013 - Estabelece os procedimentos para o cálculo do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS), de que trata a Resolução CMN 4.194/2013
4. Circular BCB 3.699/2014 - Prorroga o prazo para a remessa de informações relativas ao atendimento a limites e padrões mínimos regulamentares que devem ser observados pelas cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS), de que trata a Resolução CMN 4.194/2013.
5. Carta Circular BCB 3.479/2011 - Dispõe sobre procedimentos para apresentação, pelas cooperativas de crédito, dos pleitos relativos às autorizações de que trata o art. 7º da Circular BCB 3.508/2010.
6. Carta Circular BCB 3.850/2017 - 19/12/2017 - Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5).

6. GERENCIAMENTOS DE RISCOS DIVERSOS

Veja também em Compliance Officer

• MNI 2-2-1 - Limites - Disposições Gerais
• MNI 2-2-2 - De Endividamento, de Imobilizações, de Exposição por Cliente e de Exposição Cambial
• MNI 2-2-4 - Procedimentos e Metodologia para Cálculo de Parcelas do PR
• MNI 2-1-2 - Sistemas de Controle de Risco de Liquidez
• MNI 2-1-5 - Sistema de Combate à Lavagem de Dinheiro
• MNI 2-1-20 - ABR - Auditoria Baseada em Riscos
• MNI 2-1-27 - Sistema de Controles Internos
• MNI 2-1-32 - Prevenção de Riscos na Contratação de Operações e Prestação de Serviços
• MNI 2-1-35 - Sistemas de Controle de Risco Operacional - Veja MNI 2-2-4
• MNI 2-1-36 - Sistemas de Controle de Risco de Mercado - Veja MNI 2-2-4
• MNI 2-1-39 - Sistemas de Controle de Risco de Crédito - Veja MNI 2-2-4
• MNI 2-1-40 - Estrutura de Gerenciamento de Risco e de Capital