início > textos Ano XXII - 14 de maio de 2021


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ÓRGÃOS FISCALIZADORES - DIREITO ECONÔMICO

HISTÓRICO DO DIREITO ECONÔMICO A PARTIR DE 1950

A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

São Paulo, 03/09/2014 (Revisada em 17-03-2021)

ÓRGÃOS FISCALIZADORES

  1. STN - Secretaria do Tesouro Nacional - Controla Títulos Públicos e Centraliza:
  2. MPF - Ministério Público Federal - Atua em Defesa da Coletividade
  3. CGU - Controladoria Geral da União - Fiscaliza a Atuação dos Órgãos Governamentais no que se refere à utilização de verbas públicas - Transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle
  4. TCU - Tribunal de Contas da União - Julgamento de Irregularidades - Verbas Públicas
  5. RFB - Receita Federal do Brasil - Fiscaliza e Controla a Arrecadação de Tributos Federais, incluindo Previdência Social e Comércio Exterior (Controle Aduaneiro)
  6. BACEN - Banco Central do Brasil - Fiscalização do Sistema Financeiro - Controla a Contabilidade Nacional (Balanço de Pagamentos) - Comércio Exterior e Investimentos de Estrangeiros no Brasil e Investimentos de Brasileiros no Exterior
  7. CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Fiscaliza as Sociedade de Capital Aberto (Companhias Abertas) e Instituições do Mercado de Capitais
  8. SUSEP  - Superintendência de Seguros Privados - Fiscaliza e Controla o Sistema de Seguros, Capitalização e Previdência Privada Aberta
  9. PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar - Fiscaliza e Controla as Entidades de Previdência Privada Fechada - Fundos de Pensão.
  10. COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Controla o Combate à Lavagem de Dinheiro obtido na Ilegalidade e Blindagem Fiscal e Patrimonial - Ocultação de Bens Direitos e Valores especialmente em Paraísos Fiscais
  11. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Combate aos Cartéis, Máfias, Monopólios Privados, Abusos do Poder Econômico e Assemelhados. Porém, os verdadeiros e grandiosos cartéis estão sediados em Paraísos Fiscais, fora da jurisdição do CADE. Única Saída: Confisco dos Investimentos Vindos de Paraísos Fiscais.
  12. CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Fiscaliza a Atuação do Poder Judiciário
  13. Agências Nacionais Reguladoras - Fiscaliza a Atuação das Empresas Privatizadas em especial, por segmento operacional.

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

PRÓXIMO TEXTO: IRREGULARIDADE PRATICADAS NA ÁREA DO DIREITO ECONÔMICO


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