início > contabilidade Ano XX - 20 de setembro de 2019



QR - Mobile Link
COSIF 1.37 - INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN
COSIF 1 -
Normas Básicas

COSIF 1.37 - INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO (Revisada em 14-04-2019)

Veja também:

NORMAS REGULAMENTARES

  1. Resoluções do CMN
  2. Circulares do BCB
  3. Cartas Circulares do BCB
  4. Outras Informações

1. RESOLUÇÕES DO CMN

A Resolução CMN 4.707/2018 - 19/12/2018 - Estabelece condições e procedimentos para a realização, por instituições financeiras, de operações de crédito vinculadas a recebíveis de arranjo de pagamento.

Resolução CMN 4.282/2013 - 04/11/2013 - Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei 12.865/2013 - MNI 03-10-00.

Resolução CMN 3.694/2009 - 26/03/2009 - Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2. CIRCULARES DO BACEN

A Circular BCB 3.924/2018 - 19/12/2018 - Dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.

A Circular BCB 3.909/2018, dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Circular BCB 3.901/2018 de 22/05/2018 estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

A Circular BCB 3.885/2018 - 23/03/2018 - estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Circular BCB 3.857/2017 - 14/11/2017 - Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei 13.506/2017 - MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do BACEN.

A Circular BCB 3.815/2016 estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Circular BCB 3.765/2015 - 25/09/2015 - Dispõe, no âmbito de Arranjos de Pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sobre a compensação e a liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito e sobre a interoperabilidade.

A Circular BCB 3.735/2014 - 27/11/2014 - Disciplina as medidas preventivas aplicáveis aos instituidores de arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com o objetivo de assegurar a solidez, a eficiência e o regular funcionamento dos arranjos de pagamento.

A Circular BCB 3.682/2013, com base nos artigos 6º, 9º e 15 da Lei 12.865/2013 e tendo em vista o disposto na Resolução CMN 4.282/2013, a Circular aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB. Veja os  artigos 16, 19 e 21 do Regulamento Anexo

A Circular BCB 3.681/2013, com base nos arts. 9º, incisos IX e XIV, 14 e 15 da Lei 12.865/2013 e tendo em vista o art. 14 da Resolução CMN 4.282/2013,  a Circular dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.

3. CARTAS CIRCULARES DO BACEN

A Carta Circular BCB 3.923/2018 - 21/12/2018 - Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Veja a seguir a base normativa.

A Carta Circular BCB 3.922/2018 - 21/12/2018 - Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Carta Circular BCB 3.917/2018 - 20/11/2018 - Estabelece a forma de acompanhamento dos limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista estabelecidos pela Circular BCB 3.887/2018.

A Carta Circular BCB 2.910/2018 - 27/09/2018 - Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Carta Circular BCB 3.843/2017 - 01/11/2017 - Esclarece procedimentos estabelecidos pela Circular BCB 3.854/2017, que trata da implantação da compensação e da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa sistemática.

A Carta Circular BCB 3.802/2017 - 25/01/2017 - Divulga esclarecimentos relativos às medidas que devem ser adotadas por instituidores de arranjos de pagamento em funcionamento relacionadas à abertura de participação nos respectivos arranjos de pagamento, nos termos da Circular BCB 3.682/2013.

A Carta Circular BCB 3.656/2014 - 30/04/2014 - Divulga esclarecimentos e modelos relativos à instrução de pedido de autorização para arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil por instituidores de arranjos não integrantes do SPB, nos termos da Circular BCB 3.682/2013. Veja o SISORF - Arranjos de Pagamentos.

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

  1. SBP - SISTEMA BRASILEIRO DE PAGAMENTOS
  2. NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
  3. REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO BACEN

4.1. SBP - SISTEMA BRASILEIRO DE PAGAMENTOS

Veja ainda no MNI 3 as normas relativas ao SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro e no MNI 02-07-11 estão as normas vigentes e a legislação sobre os Arranjos e as Instituições Pagamento. No MNI 03-10-00 estão informações complementares e a transcrição dos artigo 6º ao 15 da LEI 12.865/2013 que versa sobre os Arranjos e as Instituições de Pagamento.

4.2. NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

Veja as Normas Técnicas constantes das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade

Não deve ser esquecido que o artigo 61 da Lei 11.941/2009 deixa claro (com outras palavras) que as normas baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade devem ser abandonadas. Porém, as grandes organizações bancárias não podem abandoná-las por dois motivos principais:

  1. A indispensável necessidade de ter uma perfeita contabilidade de custos, que não é privilegiada pelas normas baixadas pelos dirigentes do Banco Central do Brasil. Sobre essa indispensável necessidade, veja o texto denominado A Primitiva Contabilidade Bancária Instituída pelo BACEN.
  2. Os contadores, responsáveis pela escrituração contábil de todas as entidades juridicamente constituídas, por força do Código de Ética Profissional do Contador, não podem deixar que obedecer o determinado pelo CFC. A desobediência civil pode resultar em Processo Administrativo que poderá resultar em penalidades para o profissional desobediente.

Sobre as responsabilidade dos profissionais da contabilidade, veja o contido no COSIF 1.1.2.8. Na mesma página deste COSIFE, veja também o contido no COSIF 1.1.2.5.

4.3. REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AO BACEN

Em razão da expedição da Circular BCB 3.833/2017, foram alterados os Anexos 1 e 2 da Circular BCB 3.764/2015 que altera e consolida as normas relativas à remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil.