início > contabilidade Ano XX - 22 de março de 2019



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COSIF 1.37 - INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN
COSIF 1 -
Normas Básicas

COSIF 1.37 - INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO (Revisada em 26-02-2019)

Veja também:

NOTA DO COSIFE:

A Carta Circular BCB 3.923/2018 - 21/12/2018 - Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Veja a seguir a base normativa.

  • Circular BCB 3.682/2013 - com base nos artigos 6º, 9º e 15 da Lei 12.865/2013 () e tendo em vista o disposto na Resolução CMN 4.282/2013, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB. Veja os  artigos 16, 19 e 21 do Regulamento Anexo
  • Circular BCB 3.815/2016 - Estabelece a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
  • Cita Carta Circular BCB 3.588/2013 que estabelece o uso do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) para o intercâmbio de arquivos digitais entre o Banco Central do Brasil e as instituições cadastradas no Sisbacen.
  • Revogou a Carta Circular BCB 3.911/2018 que estabelecia a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
  • Revoga, a partir de 01/04/2019, Carta Circular BCB 3.855/2017 que até 31/03/2019 continua estabelecendo a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento integrantes e não integrantes do SPB.

A Carta Circular BCB 3.922/2018 - 21/12/2018 - Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Resolução CMN 4.707/2018 - 19/12/2018 - Estabelece condições e procedimentos para a realização, por instituições financeiras, de operações de crédito vinculadas a recebíveis de arranjo de pagamento.

A Circular BCB 3.924/2018 - 19/12/2018 - Dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.

A Carta Circular BCB 3.917/2018 - 20/11/2018 - Estabelece a forma de acompanhamento dos limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista estabelecidos pela Circular BCB 3.887/2018.

A Carta Circular BCB 2.910/2018 - 27/09/2018 - Estabelece a forma de prestação de informações por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento e que sejam participantes de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Circular BCB 3.901/2018 de 22/05/2018 estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

A Circular BCB 3.885/2018 - 23/03/2018 - estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Circular BCB 3.857/2017 - 14/11/2017 - Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei 13.506/2017 - MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do BACEN.

A Carta Circular BCB 3.843/2017 - 01/11/2017 - Esclarece procedimentos estabelecidos pela Circular BCB 3.854/2017, que trata da implantação da compensação e da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa sistemática.

A Carta Circular BCB 3.802/2017 - 25/01/2017 - Divulga esclarecimentos relativos às medidas que devem ser adotadas por instituidores de arranjos de pagamento em funcionamento relacionadas à abertura de participação nos respectivos arranjos de pagamento, nos termos da Circular BCB 3.682/2013.

A Circular BCB 3.765/2015 - 25/09/2015 - Dispõe, no âmbito de Arranjos de Pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sobre a compensação e a liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito e sobre a interoperabilidade.

A Circular BCB 3.735/2014 - 27/11/2014 - Disciplina as medidas preventivas aplicáveis aos instituidores de arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com o objetivo de assegurar a solidez, a eficiência e o regular funcionamento dos arranjos de pagamento.

A Carta Circular BCB 3.656/2014 - 30/04/2014 - Divulga esclarecimentos e modelos relativos à instrução de pedido de autorização para arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil por instituidores de arranjos não integrantes do SPB, nos termos da Circular BCB 3.682/2013. Veja o SISORF - Arranjos de Pagamentos.

A Circular BCB 3.681/2013 - 04/11/2013 - Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.

Resolução CMN 4.282/2013 - 04/11/2013 - Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei 12.865/2013 - MNI 03-10-00.

Resolução CMN 3.694/2009 - 26/03/2009 - Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Veja ainda no MNI 3 as normas relativas ao SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro e no MNI 02-07-11 estão as normas vigentes e a legislação sobre os Arranjos e as Instituições Pagamento. No MNI 03-10-00 estão informações complementares e a transcrição dos artigo 6º ao 15 da LEI 12.865/2013 que versa sobre os Arranjos e as Instituições de Pagamento.

Veja as Normas Técnicas constantes das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade

  • NBC-TG-05 - Divulgação de Partes Relacionadas
  • NBC-TG-36 - Demonstrações Consolidadas
  • NBC-TG-45 - Divulgação de Participações em Outras Entidades
    • Participações em Controladas Não Consolidadas (entidades de investimentos)

Não deve ser esquecido que o artigo 61 da Lei 11.941/2009 deixa claro (com outras palavras) que as normas baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade devem ser abandonadas. Porém, as grandes organizações bancárias não podem abandoná-las por dois motivos principais:

  1. A indispensável necessidade de ter uma perfeita contabilidade de custos, que não é privilegiada pelas normas baixadas pelos dirigentes do Banco Central do Brasil. Sobre essa indispensável necessidade, veja o texto denominado A Primitiva Contabilidade Bancária Instituída pelo BACEN.
  2. Os contadores, responsáveis pela escrituração contábil de todas as entidades juridicamente constituídas, por força do Código de Ética Profissional do Contador, não podem deixar que obedecer o determinado pelo CFC. A desobediência civil pode resultar em Processo Administrativo que poderá resultar em penalidades para o profissional desobediente.

Sobre as responsabilidade dos profissionais da contabilidade, veja o contido no COSIF 1.1.2.8. Na mesma página deste COSIFE, veja também o contido no COSIF 1.1.2.5.

Em razão da expedição da Circular BCB 3.833/2017, foram alterados os Anexos 1 e 2 da Circular BCB 3.764/2015 que altera e consolida as normas relativas à remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil.