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COSIF 1.37.12 - OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS (Revisada em
09-01-2025)
LEGISLAÇÃO E NORMAS COMPLEMENTARES
Lei 11.795/2008 (arts. 6º e 7º, inciso III)- Sistema de Consórcios
Lei 12.865/2013 (art. 9º, inciso II, e art. 15)- Arranjos de Pagamentos
Resolução BCB 059/2020 - 23/12/2020 - Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.(Redação dada, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)
PARADA FILHO, Américo Garcia. "COSIF 1.37.12 - OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 28/05/2021. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=nb-3712. Acessado sexta-feira, 24 de outubro de 2025.