A SUPREMACIA DAS NORMAS CONTÁBEIS ANTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SUMÁRIO:

1. A SUPREMACIA DAS NORMAS CONTÁBEIS ANTE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
2. REGRAS CONTÁBEIS NA QUANTIFICAÇÃO DO ÁGIO
   1. A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS VIGENTES
   2. O LALUR E OS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
   3. QUANTIFICAÇÃO DO ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS
   4. A SUPREMACIA NAS NORMAS CONTÁBEIS SOBRE AS NORMAS TRIBUTÁRIAS
   5. VOLTANDO AO ÁGIO NA AQUISIÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
   6. COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS
   7. VOLTANDO AO TEXTO EM QUESTÃO
   8. O VERDADEIRO ÁGIO
   9. AS INSUBSTITUÍVEIS NORMAS CONTÁBEIS E A OPINIÃO DOS LEIGOS
   10. O NOVO, PORÉM ANTIGO, REGRAMENTO CONTÁBIL
3. A FINALIDADE DA CONTA AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
4. CONTABILIZAÇÃO DO ÁGIO E DOS DEMAIS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
5. CONTABILIZAÇÃO DOS AJUSTES AO PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA EXIGIDO
6. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PARA O SETOR PÚBLICO
7. A INTRANSIGÊNCIA DO BANCO CENTRAL EM ADOTAR AS NORMAS DO CFC

Veja também:

1. Contabilização do Ágio em Participações Societárias - Comentários originais sobre o texto aqui novamente comentado.

Coletânea por Américo G parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

NOTA DO COSIFE:

O Jornal Valor Econômico em 2010 advertia que não se responsabilizava e não poderia ser responsabilizado pelo escrito pelo autor do texto a seguir, nem por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Aqui, no COSIFE, ao referido texto foram adicionados subtítulos, comentários e anotações por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do site COSIFE.

NOTA DO COSIFE:

Na realidade não existe um novo regime contábil.

Apenas, os princípios e as normas cientificamente já existentes foram pormenorizadas para adaptá-los ao momento presente, o que também deveria ser feito na legislação tributária.

NOTA DO COSIFE:

As alterações efetuadas na Lei 6.404/1976 nitidamente tiveram a finalidade de adaptá-la ás Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às Normas Internacionais. E, não fica a menor dúvida de que a legislação tributária de fato foi alterada por que o RIR/1999 (artigo 274) e o RIR/2018 mencionam, tendo como base o Decreto-Lei 1598/1977 (§4º do artigo 7º) e Lei 7.450/1995 (artigo 18):

RIR/1999:

• Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei 1.598, de 1977, Art. 7º, §4º, e Lei 7.450, de 1985, Art. 18).
• §1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei 6.404, de 1976 (Decreto-Lei 1.598, de 1977, Art. 67, inciso XI, Lei 7.450, de 1985, Art. 18, e Lei 9.249, de 1995, Art. 5º).
• §2º O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei 8.383, de 1991, Art. 51, e Lei 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, §3º).

RIR/2018:

• Art. 286. Ao fim de cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido por meio da elaboração, em observância às disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ( Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º; e Lei 7.450, de 1985, art. 18).
• § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado em observância às disposições da Lei 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 67, caput, inciso XI; e Lei 7.450, de 1985, art. 18).
• § 2º Os balanços ou os balancetes deverão ser transcritos no livro diário ou no Lalur ( Lei 8.383, de 1991, art. 51; e Lei 9.430, de 1996, art. 1º e art. 2º, § 3º).

Porém, o artigo 61 da Lei 11.941/2009 (adiante comentado) deixou claro que houve grande influência dos Lobistas dos banqueiros que sempre presidiram e dirigiram o Banco Central do Brasil. Esse ato, divergente do estabelecido pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, deve ter somente uma explicação lógica.

Ou seja, para demonstrar o seu poderio político, fazendo prevalecer as suas mesquinhas vontades, os detentores do poderio econômico, utilizando-se dos famosos lobistas do grande capital fizeram questão de deixar as instituições do sistema financeiro brasileiro alheias às normas emanadas do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Veja os textos intitulados:

1. Normas do BACEN versus Normas do CFC
2. Contabilidade de Custos no SFN
3. Contabilidade de Filais, Agências e Sucursais
4. Divergências entre as Normas do Banco Central e as Normas Internacionais
5. Ajustes de Avaliação Patrimonial - sobre os ajuste que devem ser escriturados no e-LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real (= Lucro Tributável); na página sobre o e-LALUR estão as explicações sobre o e-LACS.

NOTA DO COSIFE:

Segundo as alterações promovidas na Lei das Sociedades por Ações pela legislação acima mencionada, no grupamento do Patrimônio Líquido das DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS (vulgarmente chamadas pelos leigos pela alcunha de Demonstrações Financeiras) foi criada a conta Ajustes de Avaliação Patrimonial .

Nessa nova conta, devem ser contabilizadas as receitas (não tributáveis) e despesas (não dedutíveis). Entre  as Despesas Não Dedutíveis para efeito do Cálculo do IRPJ e da CSLL estão: provisões, contingências, atualizações monetárias ou reavaliações, entre outras que NÃO POSSAM interceder no resultado tributável e que visem especialmente o cumprimento dos Princípios e das Normas de Contabilidade.

Esses Princípios e Normas de Contabilidade têm a principal finalidade de apresentar a verdadeira situação patrimonial das entidades jurídicas (Princípio de Contabilidade da Entidade). O parecer sobre essas situação patrimonial (favorável ou desfavorável) destina-se especialmente aos usuários das Demonstrações Contábeis.

Por meio da análise dos demonstrativos anexados ao Balanço Patrimonial, feita por profissionais legalmente habilitados, será de grande ajuda principalmente para credores (e também por devedores) nas suas relações profissionais e empresárias com a entidade analisada por contadores, auditores internos e externos e por peritos contábeis.

Esses dados contábeis, conforme está descrito no Código Civil Brasileiro de 2002 (quando versa sobre a escrituração contábil, em Direito da Empresa), também servirão de embasamento ao Poder Judiciário nos casos de litígio entre as partes.

Isto significa que a contabilidade da entidade analisada, além de servir ao FISCO na qualidade de credor de tributos, também deve ser de altíssima relevância para todos os demais usuários das citadas Demonstrações Contábeis extraídas da escrituração contábil.

Assim sendo, as alterações efetuadas na Lei das Sociedades por Ações visaram apenas separar as apurações patrimoniais das apurações tributárias, o que, aliás, não é novidade visto que o artigo 8º do Decreto-Lei 1.598/1977 fez algo semelhante ao criar o LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real.

Atualmente, para preenchimento do e-LALUR basta que do Balanço Patrimonial seja obtido nas folhas do Livro Razão (analítico), os valores que se referem ao contido na conta Ajustes de Avaliação Patrimonial.

Para que seja obtido o valor base da CSLL - Contribuição social Sobre o Lucro Líquido, foi criado o e-LACS - Livro de Apuração da Contribuição Social, cujas explicações também estão na mesma página do COSIFE, relativa aos LALUR.

NOTA DO COSIFE:

Embora alguns órgãos públicos, legalmente incumbidos de regular a padronização contábil para fins estatísticos e operacionais em suas respectivas áreas de atuação, teimem em não acatar as normas emanadas do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, a Lei 12.249/2010 atribuiu poderes especiais ao órgão máximo dos contabilistas para impor a sua condição e função de regulador dos procedimentos contábeis e de aplicador das eventuais penalidades aos contabilistas que não se nortearem pelos Princípios e pelas Normas de Contabilidade.

Veja o Decreto-Lei 9.295/1946 com as modificações introduzidas pela Lei 12.249/2010 (artigos 76 e 77).

Assim sendo, o artigo 61 da Lei 11.941/2009, inconstitucionalmente abriu um precedente ao Banco Central do Brasil, que assim ficou alheio às decisões científicas e técnicas emanadas do CFC - Conselho Federal de Contabilidade e também por organismos internacionais, o que nos faz acreditar que o mundo dos banqueiros é outro, baseado na Nova Ordem Mundial fundamentada no Feudalismo, por meio da FINANCEIRIZAÇÃO que pode ser vista como uma forma de CANIBALISMO ECONÔMICO ou de Neocolonialismo Privado por meio de grupos de empresas HOLDING sediadas em Paraísos Fiscais, associadas como CARTÉIS por segmentos operacionais.

Na esfera da legislação tributária, as alterações sofridas pela Lei 6.404/1976 para adaptá-la aos Princípios e às Normas de Contabilidade não acarretará problemas para o Fisco porque o Decreto-Lei 1.598/1977, já considerando a supremacia das normas contábeis sobre a legislação tributária, criou o LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, em que são efetuados os ajustes ao Lucro Contábil para se chegar ao Lucro Tributável, chamado de Lucro Real.

Da mesma forma, sem a insana e inconcebível demonstração de truculência, o Banco Central poderia instituir o LAPRE - Livro de Apuração do Patrimônio de Referência Exigido, em que seriam feitos os ajustes para se chegar ao pretendido pelos gestores da "supervisão bancária".

Porém, prevaleceu o truculento lobby dos dirigentes daquela autarquia federal junto à Casa Civil da Presidência da República (artigo 55 da MP 449/2008) e junto ao Poder Legislativo (artigo 61 da Lei 11.941/2009) contra a hegemonia do CFC - Conselho Federal de Contabilidade na expedição das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

Dessa forma truculenta, as instituições do sistema financeiro que sejam sociedades de capital aberto (companhias abertas) também ficaram impedidas de seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade, que são iguais às Internacionais, ficando também impedidas de usar as normas estabelecidas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, que são iguais às expedidas pelo CFC.

No mencionado artigo 61 da Lei 11.941/2009, lê-se:

Art. 61. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os atos normativos dela decorrentes.

O citado artigo 61 da Lei 11.941/2009 é inconstitucional porque o legislador está obrigando o profissional de contabilidade a desobedecer as normas regulamentares baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, dessa forma desprezando a ciência contábil, aprendida no curso de graduação, que é universalmente adotada.

Tal ato insano do legislador seria o mesmo que impedir um médico de usar anestesia para operar um paciente ou impedir que um advogado se utilize de partes do Código Penal ou de qualquer outro texto legal sem que tenha sido expressamente revogado.

Em complementação veja o texto As Inócuas Regras do Comitê de Supervisão Bancária.

NOTA DO COSIFE:

Na realidade, o ágio (MAIS VALIA - na qualidade de custo de aquisição de investimento avaliado por equivalência patrimonial) será contabilizado como AJUSTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL.

Mas, quando o ÁGIO corresponde ao eventual valor do Fundo de Comércio, Goodwill ou Aviamento adquirido, que é adicionado ao valor patrimonial das ações adquiridas, ele será contabilizado como Ativo Intangível na empresa adquirente, só quando o respectivo valor for efetivamente pago em DINHEIRO ou mediante a permuta de bens e direitos.

O valor patrimonial das ações representativas do capital investido em empresas deve ser obtido mediante o estabelecido pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

NOTA DO COSIFE:

Na realidade nada mudou em relação ao que era antes. Apenas foi mudada a nomenclatura e a forma de explicar.

Isto é, os atuais "benefícios econômicos futuros resultantes de ativos adquiridos em combinação de negócios, os quais não possam ser individualmente identificados e separadamente reconhecidos" significam o mesmo que o antes denominado como Fundo de Comércio, Goodwill ou Aviamento.

Veja as NBC-TG - NORMAS TÉCNICAS GERAIS ou os Pronunciamentos do CPC que foram transformados em NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

Por exemplo, a CPC-15 foi editada como NBC-TG-15 - Combinação de Negócios.

Aliás, torna-se importante explicar que o CPC - Comitê de Pronunciamentos foi criado pelo CFC somente para atender o contido no artigo 5º da Lei 11.638/2007.

NOTA DO COSIFE:

No que se refere ao Ágio na Aquisição de Participações Societárias, no sentido de efetuarem um Planejamento Tributário nitidamente ilegal, muitos grupos empresariais faziam falsas reestruturações societárias (simuladas ou dissimuladas) com o objetivo de criar falsos ágios que seriam contabilizados como amortizáveis, reduzindo o resultado tributável da empresa incorporadora de outra criada ("empresa tampão") especialmente para justificar o falso pagamento do ágio que, na incorporação desta última, o dinheiro investido retorna ao Caixa da incorporadora (investidora).

Sobre esse tema, veja o texto intitulado Ágio em Operação de Incorporação Reversa Indireta.

NOTA DO COSIFE:

Justamente para evitar as manobras feitas pelos sonegadores de tributos, toda a parte do Decreto-Lei 1.598/1977, relativa ao Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas foi redefinida pela citada Lei 12.973/2014.

Os Investimentos em Sociedades Coligadas ou Controladas estão definidos na Lei 6.404/1976, assim como nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade e ainda em particulares normas do BACEN. Nos caso dos investimentos feitos por entidades do sistema financeiro, estes dependem de autorização expressa da referida autarquia federal incumbida da nossa Política Monetária.

NOTA DO COSIFE:

A Avaliação pelo Valor Justo (mencionada no artigo 183 da Lei 6.404/1976 depois da alteração sofrida a partir de 2007) é feita para que se obtenha o real valor patrimonial das ações da companhia, com base no Princípio de Contabilidade da Entidade e na NBC-TG-46 - Mensuração pelo Valor Justo.

Logo, o valor da mais valia dos ajustes de avaliação patrimonial efetuados não podem ser encarado como Ágio. Este é o valor pago acima do valor patrimonial ajustado das ações. A importância paga a maior que o valor patrimonial corresponde ao ÁGIO que será contabilizado como Ativo Intangível, este não é contabilizado na empresa adquirida. Não contabilizado, se nenhum valor em dinheiro foi pago por ele.

Dessa forma, é preciso explicar que existem dois tipos básicos de Ativos Intangíveis: o contabilizado e o não contabilizado.

a) - O Ativo Intangível contabilizado é aquele adquirido de outrem. É o Ágio pago na compra de ações (quando estas forem cotadas por valor superior ao patrimonial. Entre os Ativos Intangíveis também estão os investimentos em pesquisas científicas e tecnológicas que resultarem no registro de marcas e patentes. Se em nada resultar a pesquisa, os valores são lançados como despesas dedutíveis para o efeito de tributação.

b) - O Ativo Intangível não contabilizado é aquele que apenas tem valor previsível (estimado) ou especulativo. Isto significa que ainda não foram despendidos valores em dinheiro por esse intangível. Por isso, nada foi contabilizado. Portanto, trata-se apenas de um valor que será cobrado de quem queira adquirir a empresa.

NOTA DO COSIFE:

De antemão é preciso esclarecer que os Pronunciamentos do CPC não são Normas de Contabilidade. As NORMAS são somente aquelas publicadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

De fato o causídico tem plena razão ao chamar a atenção do leitor para a hierarquia das leis e normas vigentes, para que o contabilista não tenha problemas pessoais e não cause problemas a empresa da qual é responsável pela contabilidade, de conformidade com o estabelecido no Código Civil de 2002.

Portanto, o contabilista deve ater-se especialmente ao contido na Lei das Sociedades por Ações depois de alterada pela legislação mencionada.

Repetindo: É fato que a Lei das S/A foi alterada exatamente para que fosse adaptada às Normas Contábeis vigentes.

Portanto, o contido em ambas tem exatamente a mesma fundamentação, nada existindo de diferente entre o contido na Lei 6.404/1976 e nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. Depois da Lei 12.973/2014 também não existe diferença entre o contido nas NBC e na referida Lei. Observe que o Decreto-Lei 1.598/1977 também foi alterado para que não haja diferença entre ele e as NBC.

Diante dessas alterações ficou claro que o contabilizado não significa o exato reconhecimento de eventual débito tributário, que se rege pela legislação tributária específica.

Logo, toda contabilização deve ser feita de conformidade com as normas contábeis e os respectivos ajustes tributários devem ser efetuados no e-LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real e no e-LACS - Livro de Apuração da Contribuição Social.

Observe que o causídico não citou a existência do LALUR para essa finalidade.

Assim sendo, ao criar a figura do LALUR o próprio legislador já admitiu lá no Decreto-Lei 1.598/1977 que as normas contábeis estão acima das normas legais, o que também ficou patente com a criação da conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, por intermédio das alterações promovidas na Lei 6.404/1976 pelas leis mencionadas.

O mesmo deve ser feito pelo Banco Central do Brasil para adaptação da contabilidade bancária às NBC. Aquele órgão deve criar um instrumento semelhante ao LALUR para que seja publicado junto ao Balanço levantado de acordo com as normas contábeis.

Isto é, o Banco Central deve criar o que o coordenador do COSIFE chamou de LAPRE - Livro de Apuração do Patrimônio de Referência, onde serão efetuados os ajustes ao Patrimônio Líquido (contábil) para se chegar ao Patrimônio de Referência exigido pelas normas do CMN - Conselho Monetário Nacional e do BACEN - Banco Central do Brasil (BCB.GOV.BR). Muitos chamam o BACEN pela sigla de BC. Porém, em suas normas, os BC são os Banco Comerciais, BM os Bancos Múltiplos...

Porém, para que o contido no Decreto-Lei 1.598/1977 fosse adaptado ao contido nas NBC e na Lei das S/A (já adaptada às NBC), a Lei 12.973/2014 providenciou essa adaptação do antigo texto legal (de 1977).

Isto significa indiscutivelmente que as normas expedidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade obrigaram que a legislação tributária e societária vigentes fossem alteradas para adaptá-las aos avanços científicos da teoria contábil.

É preciso deixar claro também que os Avanços Tecnológicos na área do Processamento de Dados (Tecnologia da Informação Contábil que exigiram ainda os avanços nas Telecomunicações) aconteceram em razão do sempre crescente número de informações contábeis e estatísticas, inicialmente como necessidade básica dos países e depois como indispensável necessidade das grandes empresas. Nos dias de hoje, até nos lares esses avançados sistemas contábeis podem ser acessados por meio do chamado de HOME BANKING, depois pelos SMARTPHONES e pelo HOME SERVICE.

O mesmo deveria ser feito com a ultrapassada teoria do direito e das ciências econômicas para que possamos ter um mundo com mais justiça social e menos sonegação fiscal pelos detentores do Grande Cápital.

NOTA DO COSIFE:

Na realidade, como já foi mencionado, o dito novo regramento contábil é antigo, apenas mudou de denominação.

A Avaliação pelo Valor Justo (mencionada na alínea "a" do inciso I do artigo 183 da Lei 6.404/1976 foi alterada e também nas NBC).

Antigamente esse tipo de Avaliação (agora mensuração) era chamada de Reavaliação de Bens do Permanente (artigos 434 a 441 do RIR/1999).

Nas NBC, esse mesmo tipo de REAVALIAÇÃO DE BENS era tido como Princípio Fundamental de Contabilidade da Atualização Monetária.

Essa Atualização Monetária acontece desde aquela época em que o Governo Brasileiro criou a chamada de CORREÇÃO MONETÁRIA.