início > legislação Ano XX - 20 de setembro de 2019



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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2018

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2018

MAIS RECENTES

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  • Altera a Lei 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
  • Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
  • Altera a Lei 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
  • Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
  • Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
  • Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • Altera a Lei 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
  • Altera a Lei 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
  • Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  • Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
  • Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
  • Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
  • Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
  • Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
  • Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei 12.783/2013, altera a Lei 10.438/2002, e dá outras providências.
  • Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
  • Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei 12.618/2012.
  • Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
  • Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
  • Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
  • Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
  • Altera a Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
  • Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
  • Altera a Medida Provisória 841/2018, que disp õe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
  • Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
  • Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
  • Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
  • Altera a Lei 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei 13.606/2018.
  • Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
  • Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
  • Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
  • Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
  • Revoga dispositivos da Lei 10.865/2004, e da Lei 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
  • Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
  • Altera a Lei 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
  • Altera a Lei 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
  • Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
  • Altera a Lei 8.029/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
  • Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
  • Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
  • Altera a Lei 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
  • Altera a Lei 11.350/2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
  • Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
  • Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Altera a Lei 12.787/2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
  • Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Altera a Lei 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
  • Altera a Lei 13.502/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
  • Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
  • Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
  • Altera a Lei 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  • Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, e dá outras providências.

ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.