Ano XXVI - 23 de novembro de 2024

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Lei nº 13.709/2018




TÍTULO:Lei nº 13.709/2018.
SUB-TÍTULO:Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Publicada no DOU de 15/08/2018..
ASSUNTO:Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

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