Medida Provisória nº 846

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 846.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 846, de 31/7/2018. Publicado(a) no DOU de 1º/8/2018. Convertida na Lei nº 13.756, de 2018..
ASSUNTO	:	Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que disp õe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida na Lei nº 13.756, de 2018.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv846.htm

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