Medida Provisória nº 868

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 868.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 868, de 27/12/2018. Publicado(a) no DOU de 28/12/2018. Vigência Encerrada pelo Ato nº 36, de 2019. .
ASSUNTO	:	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Vigência Encerrada pelo Ato nº 36, de 2019.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv868.htm

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