Medida Provisória N.º 842, de 22 de Junho de 2018, Publicada no DOU de 25.06.2018. República Federativa do Brasil..
ASSUNTO
:
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
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