BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS

COSIF 1.20 - AUDITORIA INDEPENDENTE

COSIF 1.20.1 - Critérios Gerais - Instituições Financeiras e Demais Autorizadas - PDF

1. Objeto e Âmbito de Aplicação
2. Auditoria Independente das Demonstrações Financeiras
3. Independência do Auditor
4. Substituição Periódica do Auditor
5. Comitê de Auditoria
6. Exame de Qualificação Técnica para Auditor
7. Prestação de Serviços pelo Auditor Independente
8. Responsabilidade da Administração
9. Disposições Gerais
10. Disposições Transitórias e Finais

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1.20.1.1. Objeto e Âmbito de Aplicação

1.20.1.1.1 - Esta subseção dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (artigo 1º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.1.2 - O disposto nesta subseção não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.amento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais. (§ único do artigo 1º da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.116/2024)

1.20.1.2. Auditoria Independente das Demonstrações Financeiras (CONTÁBEIS)

1.20.1.2.1 - As demonstrações financeiras, inclusive notas explicativas, individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, divulgadas ou publicadas pelas instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação, por força de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, ou voluntariamente, devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. (artigo 2º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.2.2 - Ficam dispensadas da auditoria de que trata o item 1 as demonstrações financeiras: (§ único do artigo 2º da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) das sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;
• b) das cooperativas de crédito de capital e empréstimo; e
• c) das cooperativas de crédito singulares relativas à data-base de 30 de junho.

"Auditores Independentes Registrados na Comissão de Valores Mobiliários"

A frase em questão demonstra a desatualização e/ou incapacidade administrativa dos dirigentes do Banco Central que se sucedem nestes últimos 25 anos. Não são demonstrações financeiras; são DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.

A Lei 10.303/2001 foi sancionada para alteração da Lei 6.404/1964 e da Lei 6.385/1976. No artigo 4º da referida Lei 10.303/2001 estão as alterações feitas na Lei 6.385/1976, a qual criou a CVM para assumir algumas das funções que antes eram da alçada do Banco Central.

Várias das novas funções da CVM foram VETADAS. Entre elas, na Lei 10.303/2001 estão VETADOS os artigos 27-A e 27-B:

1. Art. 27-A. Fica criado o Comitê de Padrões Contábeis - CPC, entidade sem fins lucrativos, que tem por objeto o estudo, elaboração e divulgação de princípios, procedimentos e padrões de contabilidade ...
2. Art. 27-B. Os pronunciamentos e orientações emitidos pelo Comitê de Padrões Contábeis - CPC poderão ser objeto de lei delegada elaborada pelo Presidente da República, em conformidade com o disposto no art. 68 da Constituição Federal...

Depois desses VETOS, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis foi  criado em 2005 dentro do CFC - Conselho Federal de Contabilidade que também passou a efetuar os Exames de Qualificação Técnica para o registro de AUDITORES INDEPENDENTES e ainda o registro de PERITOS CONTÁBEIS agora indiretamente citados pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigo 156 a 158), quando versa sobre o PERITO como Auxiliar do Juiz. Estes peritos devem estar inscritos em Conselhos Federais de profissões de nível superior devidamente regulamentadas por Lei Federal.

Por meio do artigo 5º da Lei 11.638/2007 foi incluído na Lei 6.385/1976 o artigo 10-A:“

• Art. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas.
• Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.

O "podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas" foi  automaticamente revogado pelo artigo 23 da Lei 8.137/1990 (de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária) e pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigo 156 a 158).

No § único do artigo 10-A da Lei 11.638/2007, lê-se: "A entidade referida no caput deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores"

Depois disto, a CVM se revelou incompetente técnica e legalmente para expedir normas contábeis, porque não tinha quadro de contadores em seu recinto, assim como, também deixou de ter BACEN a partir de 1990. As demais instituições mencionadas (agências reguladoras) também NÃO TÊM quadros de CONTADORES, assim como, a RFB - Receita Federal do Brasil não tem, razão pela qual seus servidores (leigos) não podem participar dos estudos e das discussões promovidas pelo CFC no seu CPC.

Assim sendo, pela ausência de CONTADORES, essas instituições não estão legalmente habilitadas para expedir padrões contábeis, mesmo porque existe o impedimento legal constante do inciso V do artigo 2º da Lei 8.137/1990 que no seu artigo 23 revoga as disposições em contrário.

Os advogados do BACEN já deveriam ter alertado sobre essas irregularidades, assim como já alertaram os advogados da CVM. O IBRACON também NÃO tem essa competência, nem as citadas Agências Reguladoras. Essa competência técnica e legal é exclusiva do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

1.20.1.3. Independência do Auditor

1.20.1.3.1 - São vedadas a contratação e a manutenção de auditor independente por parte das instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação, caso fique configurada qualquer uma das seguintes situações: (artigo 3º da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) ocorrência de quaisquer hipóteses de impedimento ou incompatibilidade para a prestação do serviço de auditoria independente previstas em normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários ou do Conselho Federal de Contabilidade;
• b) participação, direta ou indireta, do auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, no capital da instituição auditada, em sua controladora ou em suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto;
• c) existência de operação ativa ou passiva contratada com a instituição auditada, com sua controladora ou com suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, inclusive por meio de fundos de investimento por elas administrados, de responsabilidade ou com garantia do auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição;
• d) participação de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, nos trabalhos de auditoria de firma sucessora, em prazo inferior ao previsto no item 3 do capítulo 4. Da Substituição Periódica do Auditor; e
• e) pagamento de honorários e reembolso de despesas do auditor independente, relativos ao ano-base das demonstrações financeiras objeto de auditoria, pela instituição auditada, isoladamente, ou em conjunto com sua controladora ou suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, com representatividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento total do auditor independente naquele ano.

1.20.1.3.2 - A configuração das situações descritas no item 1, relativamente à firma em rede a que o auditor independente pertence, também implica vedação a sua contratação e manutenção. (§ 1º do artigo 3º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.3.3 - Para fins do disposto nesta subseção, deve ser observado o conceito de firma em rede definido na regulamentação emanada do Conselho Federal de Contabilidade. (§ 2º do artigo 3º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.3.4 - A vedação de que trata o item 1 relativa à alínea “c” não se aplica às operações de crédito realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas e de baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados em comparação com as operações contratadas com os demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições. (§ 3º do artigo 3º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.3.5 - O disposto nos itens 1 a 4 não dispensa as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação e os auditores independentes de verificarem outras situações que possam afetar a independência do auditor. (§ 4º do artigo 3º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.3.6 - Verificada a qualquer tempo a existência de situação que possa afetar a independência do auditor, as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem providenciar sua regularização, que poderá implicar a  substituição do auditor independente, sem prejuízo do previsto nos itens 1 e 2 do capítulo 4. Da Substituição Periódica do Auditor. (§ 2º do artigo 3º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.3.7 - É vedada a contratação, por parte das instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação, de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria nos doze meses anteriores à contratação para cargo relacionado com serviços que configurem impedimento ou incompatibilidade para prestação do serviço de auditoria independente, ou que possa exercer influência na administração da instituição. (artigo 4º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.3.8 - Os auditores independentes devem elaborar e manter adequadamente documentada sua política de independência, que deve ficar à disposição do Banco Central do Brasil e do comitê de auditoria da instituição auditada, quando instalado, evidenciando, além das situações previstas nesta Resolução, outras que possam afetar sua independência, bem como os procedimentos de controles internos adotados com vistas a monitorar, identificar e evitar a sua ocorrência. (artigo 5º da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

1.20.1.4. Substituição Periódica do Auditor

1.20.1.4.1 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem proceder à substituição do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e de qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, após emitidos relatórios relativos a cinco exercícios sociais completos e consecutivos.. (artigo 6º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.4.2 - Para fins de contagem do prazo previsto no item 1, são considerados relatórios relativos a exercícios sociais completos os referentes às demonstrações financeiras da data-base de 31 de dezembro. (§ único do artigo 6º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.4.3 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem observar o intervalo mínimo de três exercícios sociais completos para o retorno do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, contados a partir da data de substituição. (artigo 7º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5. Comitê de Auditoria

1.20.1.5.1 - Devem constituir órgão estatutário denominado "comitê de auditoria" as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que: (artigo 8º da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) sejam registradas como companhia aberta;
• b) sejam líderes de conglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2) ou no Segmento 3 (S3), conforme regulamentação específica; ou
• c) atendam aos critérios previstos na regulamentação específica para enquadramento no S1, no S2 e no S3.

1.20.1.5.2 - O disposto no item 1 aplica-se também às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não registradas como companhia aberta que sejam líderes de conglomerado prudencial integrado por instituição registrada como companhia aberta que não tenha comitê de auditoria constituído nos termos desta subseção. (§ 1º do artigo 8º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.3 - O comitê de auditoria das instituições mencionadas no item 1, alínea “b”, e no item 2 é responsável pelo cumprimento das atribuições e das responsabilidades previstas nesta subseção, relativamente às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrantes do conglomerado prudencial. (§ 2º do artigo 8º da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

1.20.1.5.4 - O disposto no item 3 não se aplica às instituições do conglomerado prudencial ou do sistema cooperativo de crédito que, voluntariamente ou por força de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, constituam comitê de auditoria na forma do disposto nesta subseção. (§ 3º do artigo 8º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.5 - Ficam dispensadas da constituição de comitê de auditoria próprio as instituições mencionadas no item 1 integrantes de conglomerado prudencial cuja instituição líder constitua comitê de auditoria nos termos desta subseção. (§ 4º do artigo 8º da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

1.20.1.5.6 - As instituições mencionadas nos itens 1 e 2 devem ter o comitê de auditoria em pleno funcionamento até o dia 31 de março do exercício seguinte ao exercício em que ela se enquadrou nos critérios de que trata o item 1. (§ 5º do artigo 8º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.7 - O comitê de auditoria deve ser composto, no mínimo, por três integrantes, que devem observar, além das condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme regulamentação específica, as seguintes condições: (artigo 9º da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) não ser e não ter sido nos últimos doze meses:
  • I - diretor da instituição, de sua controladora ou de suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente;
  • II - funcionário da instituição, de sua controladora ou de suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente;
  • III - responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição; e
  • IV - membro do conselho fiscal da instituição, de sua controladora ou de suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente;
• b) não ser cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau das pessoas referidas na alínea “a”, incisos I e III;
• c) não receber qualquer outro tipo de remuneração da instituição, de sua controladora ou de suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente, que não seja relativa à sua função de integrante do comitê de auditoria; e
• d) não ocupar cargos, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado ou nas quais possa gerar conflito de interesse.

1.20.1.5.8 - Além do disposto no item 7, os integrantes do comitê de auditoria de instituições cujo controle seja detido pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal devem observar as seguintes condições: (§ 1º do artigo 9º da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) não ser ocupante de cargo efetivo licenciado no âmbito dos respectivos governos; e
• b) não ser, ou não ter sido nos últimos doze meses, ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão no âmbito dos respectivos governos.

1.20.1.5.9 - Nas instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação registradas como companhia aberta e nas instituições cujo controle seja detido pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal, ao menos um dos integrantes do comitê de auditoria deve ser membro do conselho de administração que não participe da diretoria. (§ 2º do artigo 9º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.10 - Nas instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação que não sejam registradas como companhia aberta e cujo controle não seja detido pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal, permite-se que integrantes do comitê de auditoria sejam também diretores da instituição, desde que estes constituam menos da metade do total dos integrantes do comitê. (§ 3º do artigo 9º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.11 - A instituição que não seja registrada como companhia aberta e que seja líder de conglomerado prudencial integrado por instituição registrada como companhia aberta deve observar uma das seguintes alternativas para a constituição do comitê de auditoria: (§ 4º do artigo 9º da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) constituição de comitê único para o conglomerado prudencial composto exclusivamente por integrantes que atendam ao disposto no item 7; ou
• b) constituição de comitê próprio para as instituições registradas como companhia aberta, composto exclusivamente por integrantes que atendam ao disposto no item 7, ficando o comitê de auditoria da instituição líder responsável pelo cumprimento das atribuições e responsabilidades no âmbito das demais instituições que não constituam comitê de auditoria próprio

1.20.1.5.12 - Caso o integrante do comitê de auditoria seja também membro da diretoria ou do conselho de administração da instituição, da sua controladora ou das suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, direta ou indiretamente, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos. (§ 5º do artigo 9º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.13 - Pelo menos um dos integrantes do comitê de auditoria, além de observar o disposto no item 7 e, quando for o caso, no item 8, deve possuir comprovados conhecimentos na área de contabilidade que o qualifiquem para a função. (§ 6º do artigo 9º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.14 - É indelegável a função de integrante do comitê de auditoria. (§ 7º do artigo 9º da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.15 - O mandato dos integrantes do comitê de auditoria deve ser de até cinco anos. (artigo 10 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.16 - O mandato inferior a cinco anos poderá ser prorrogado até o limite estabelecido no item 15. (§ 1º do artigo 10 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.17 - Até um terço dos integrantes do comitê de auditoria pode ter o mandato renovado, respeitado o prazo máximo de permanência de até dez anos consecutivos, dispensado o interstício previsto no item 19. (§ 2º do artigo 10 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.18 - Independentemente do prazo do mandato, em nenhuma hipótese será admitida a permanência do membro no comitê de auditoria por período superior a: (§ 3º do artigo 10 da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) dez anos consecutivos, para até um terço dos membros;
• b) cinco anos consecutivos para os demais membros.

1.20.1.5.19 - O integrante do comitê de auditoria somente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após decorridos, no mínimo, três anos do final do seu mandato anterior. (§ 4º do artigo 10 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.20 - Constituem atribuições do comitê de auditoria: (artigo 11 da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo conselho de administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas ou cotistas;
• b) recomendar ao conselho de administração ou, na sua inexistência, à diretoria a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como sua remuneração, e a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário;
• c) revisar, previamente à divulgação ou à publicação, as demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais e semestrais, inclusive as notas explicativas, o relatório da administração e o relatório do auditor independente;
• d) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e códigos internos;
• e) avaliar o cumprimento, pela administração, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos;
• f) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; g) recomendar à diretoria da instituição a correção ou o aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;
• h) reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a diretoria da instituição, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros;
• i) reunir-se com o conselho fiscal e o conselho de administração para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;
• j) monitorar e avaliar a independência do auditor independente; e
• k) cumprir outras atribuições determinadas pelo Banco Central do Brasil.

1.20.1.5.21 - O comitê de auditoria pode, no âmbito de suas atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas. (artigo 12 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.22 - A utilização do trabalho de especialistas não exime o comitê de auditoria de suas responsabilidades. (§ único do artigo 12 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.23 - O comitê de auditoria deve comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de três dias úteis da identificação, a existência ou suspeita de ocorrência das seguintes situações: (artigo 13 da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) inobservância das leis e da regulamentação vigente que coloquem em risco a continuidade da instituição;
• b) fraudes de qualquer valor perpetradas pela administração da instituição;
• c) fraudes relevantes perpetradas por funcionários da instituição ou terceiros; ou
• d) erros que resultem em incorreções relevantes nas demonstrações financeiras da instituição.

1.20.1.5.24 - Para os efeitos do item 23 devem ser observados os conceitos de erro e de fraude estabelecidos na regulamentação emanada do Conselho Federal de Contabilidade ou do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. (§ único do artigo 13 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.25 - O comitê de auditoria, quando instalado, o auditor independente e a auditoria interna devem manter entre si rotina de comunicação imediata da identificação das situações mencionadas no item 23. (artigo 14 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.26 - O comitê de auditoria deve elaborar, para as demonstrações financeiras relativas aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações: (artigo 15 da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período;
• b) descrição das recomendações apresentadas à diretoria, com evidenciação das não acatadas e respectivas justificativas;
• c) descrição de outros serviços prestados pelo auditor independente, ou por firma em rede, para a instituição durante o anobase das demonstrações financeiras objeto de auditoria e os dois anos anteriores;
• d) descrição das situações nas quais existam divergências significativas entre a administração da companhia, os auditores independentes e o comitê de auditoria, em relação às demonstrações financeiras da companhia;
• e) avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno da instituição, com ênfase no cumprimento do disposto na regulamentação vigente e com evidenciação das deficiências detectadas;
• f) avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e regulamentares, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e
• g) avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento das normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, com descrição das deficiências detectadas.

1.20.1.5.27 - O comitê de auditoria deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e do conselho de administração o relatório do comitê de auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados de sua elaboração. (§ 1º do artigo 15 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.28 - As instituições devem divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras individuais e consolidadas, semestrais e anuais, resumo do relatório do comitê de auditoria, evidenciando as principais informações contidas nesse documento. (§ 2º do artigo 15 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.29 - A extinção do comitê de auditoria: (artigo 16 da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) poderá ocorrer somente se a instituição não mais atender aos critérios definidos nos itens 1 a 6;
• b) está condicionada ao cumprimento de suas atribuições relativamente aos exercícios sociais em que exigido o seu funcionamento; e
• c) depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

1.20.1.5.30 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem criar condições adequadas para o funcionamento do comitê de auditoria. (artigo 17 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.31 - O número de integrantes do comitê de auditoria e os critérios de nomeação e de destituição de seus membros devem estar expressos no estatuto ou no contrato social da instituição. (§ 1° do artigo 17 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.32 - As atribuições do comitê de auditoria e os critérios de remuneração e o tempo de mandato de seus membros devem estar expressos em regulamento específico mantido pela instituição à disposição do Banco Central do Brasil. (§ 2° do artigo 17 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.33 - O comitê de auditoria deve reportar-se diretamente ao conselho de administração ou, na sua inexistência, à diretoria da instituição. (§ 3° do artigo 17 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.34 - A utilização do termo "comitê de auditoria" é de uso restrito de órgão estatutário constituído nos termos desta subseção. (§ 4° do artigo 17 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.5.35 -O disposto nos itens 7 a 28 e nos itens 30 a 34 aplica-se às instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação que constituam comitê de auditoria por força de disposições legais, estatutárias ou contratuais, ou voluntariamente. (artigo 18 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.6. Exame de Qualificação Técnica para Auditor

1.20.1.6.1 A contratação ou manutenção de auditor independente pelas instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação fica condicionada à habilitação do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria. (artigo 19 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.6.2 - A habilitação de que trata o item 1 depende de aprovação em exame de certificação organizado pelo Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil ou, no caso de instituições registradas como companhias abertas, por entidades indicadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (§ 1° do artigo 19 da Resolução CMN 4.910/2021)

A aprovação em exame de qualificação técnica organizado pelo Conselho Federal de Contabilidade independe do IBRACON e da CVM pelas razões explicada na NOTA DESTE COSIFE constante do item 1.20.2.2.

1.20.1.6.3 - A manutenção da habilitação deve ser comprovada por meio de: (§ 2° do artigo 19 da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) aprovação em novo exame de certificação previsto no item 2 em período não superior a três anos da última aprovação; ou
• b) exercício da atividade de auditoria independente em instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação, em conjunto com a participação em programa de educação profissional continuada que possua, no mínimo, as seguintes características:
  • I - carga horária mínima de cento e vinte horas a cada período de três anos, computados todos os cursos elegíveis para o período, observada a carga horária anual de, no mínimo, vinte horas; e
  • II - preponderância de tópicos relativos a operações realizadas no âmbito do sistema financeiro ou a atividades aplicáveis aos trabalhos de auditoria independente.

1.20.1.6.4 - Caso o auditor deixe de exercer as atividades de auditoria independente nas instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação por período superior a um ano, o retorno às funções de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou outra função de gerência da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria fica condicionado: (§ 3° do artigo 19 da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) nos casos de afastamento por período inferior a três anos:
  • I - a nova aprovação em exame de certificação previsto no item 2; ou
  • II - ao cumprimento dos requisitos de educação continuada, com carga horária mínima de duzentos e quarenta horas no triênio imediatamente posterior ao seu retorno, observada a participação em, no mínimo, quarenta horas por ano; e
• b) nos casos de afastamento por período igual ou superior a três anos, a nova aprovação em exame de certificação previsto no item 2.

1.20.1.6.5 - A instituição contratante dos serviços de auditoria independente deve manter à disposição do Banco Central do Brasil, durante o prazo de sua prestação e até cinco anos após seu encerramento, documentação comprobatória do cumprimento do disposto nos itens 1 a 4. (§ 4° do artigo 19 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.6.6 - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a admitir, a seu critério, exames de certificação por tipo de mercado ou conjunto de atividades. (artigo 20 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.7. Prestação de Serviços pelo Auditor Independente

1.20.1.7.1 - O auditor independente deve: (artigo 21 da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

• a) observar, na prestação de seus serviços, as normas e os procedimentos de auditoria estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e, no que não for conflitante com estes, as normas e os procedimentos de auditoria determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; e
• b) elaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os seguintes relatórios:
  • I - de auditoria, expressando sua opinião sobre as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, inclusive quanto à adequação ao padrão contábil definido pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
  • II - do sistema de controles internos, inclusive sistemas de processamento eletrônico de dados e de gerenciamento de riscos, que tenham, ou possam vir a ter, reflexos relevantes nas demonstrações financeiras ou nas operações da instituição auditada, evidenciando as deficiências identificadas; e
  • III - de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, que:

1.20.1.7.2 - Os relatórios de que trata a alínea “b” do item 1 devem ser elaborados considerando o mesmo período e a mesma data-base das demonstrações financeiras a que se referirem. (§ 1° do artigo 21 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.7.3 Os relatórios de que trata o inciso I, da alínea “b” do item 1 relativos às demonstrações financeiras, individuais e consolidadas, semestrais e anuais das instituições mencionadas nos itens 1 a 6 do capítulo 5. Do Comitê de Auditoria devem conter a comunicação dos principais assuntos de auditoria. (§ 2º do artigo 21 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.7.4 - Nas demonstrações financeiras intermediárias, fica facultada a substituição do relatório do auditor independente de que trata o inciso I, da alínea “b” do item 1 pelo relatório de revisão limitada do auditor independente. (§ 3° do artigo 21 da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

1.20.1.7.5 - Os relatórios mencionados na alínea “b” do item 1, bem como a documentação de auditoria, devem ficar à disposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo cinco anos ou por prazo superior em decorrência de determinação expressa dessa Autarquia. (§ 4° do artigo 21 da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

1.20.1.8. Responsabilidade da Administração

1.20.1.8.1 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem fornecer ao auditor independente a representação formal da administração, de acordo com as normas de auditoria definidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, bem como os dados, as informações e as condições necessários à efetiva prestação dos serviços de auditoria. (artigo 22 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.8.2 - Compete ao conselho de administração escolher e destituir os auditores independentes. (artigo 23 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.8.3 - Os membros do conselho de administração das instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação serão responsabilizados: (§ 1º do artigo 23 da Resolução CMN 4.910/2021)

• a) pela contratação de auditor independente que não atenda aos requisitos previstos nesta subseção; e
• b) pela contratação e manutenção de auditor independente que esteja cumprindo pena de proibição de prestar serviços de auditoria para as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação, conforme legislação vigente.

1.20.1.8.4 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, constatada a inobservância dos requisitos estabelecidos nesta subseção, os serviços de auditoria serão considerados sem efeito para o atendimento das normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. (§ 2º do artigo 23 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.8.5 - A diretoria das instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação deve comunicar formalmente ao auditor independente e ao comitê de auditoria, quando instalado, no prazo máximo de vinte e quatro horas da identificação, a existência ou suspeita de ocorrência das situações mencionadas nos itens 23 e 24 do capítulo 5. Do Comitê de Auditoria. (artigo 24 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.8.6 - As instituições que não possuam comitê de auditoria constituído nos termos desta subseção devem designar perante o Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das normas e dos procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação vigente. (artigo 25 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.8.7 - O diretor designado é responsável pelas informações prestadas e pela ocorrência de situações que indiquem fraude, negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor. (§ único do artigo 25 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.9. Disposições Gerais

1.20.1.9.1 -O auditor independente, além do disposto nesta subseção, deve observar as normas, os regulamentos e os procedimentos emanados da Comissão de Valores Mobiliários, do Conselho Federal de Contabilidade e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil no que diz respeito a: (artigo 26 da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

• a) deveres e responsabilidades dos auditores independentes;
• b) exame de qualificação técnica;
• c) controle de qualidade interna;
• d) controle de qualidade externa; e
• e) programa de educação continuada, inclusive com previsão de atividades específicas relativas à auditoria independente em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

1.20.1.9.2 - A atividade relacionada a controle de qualidade externa poderá ser realizada também pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo das diretrizes emanadas pelos organismos referidos no item 1.(§ único do artigo 26 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.9.3 - O auditor independente deve: (artigo 27 da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

• a) conceder acesso ao Banco Central do Brasil, a qualquer tempo, inclusive por meio de fornecimento de cópias impressas ou digitais, à documentação de auditoria, bem como a quaisquer outros documentos que tenham servido de base ou evidência para emissão dos relatórios elaborados nos termos da alínea “b” do item 1 do capítulo 7. Da Prestação de Serviços pelo Auditor Independente, mediante solicitação formal, no âmbito das atribuições da referida Autarquia, observados os limites previstos na legislação vigente;
• b) comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil:
  • I - a existência de opinião modificada no relatório de que trata o inciso I da alínea “b” do item 1 do capítulo 7. Da Prestação de Serviços pelo Auditor Independente, antes da divulgação das demonstrações financeiras;
  • II - a existência ou a suspeita de ocorrência das situações mencionadas nos itens 23 e 24 do capítulo 5. Do Comitê de Auditoria, no prazo máximo de três dias úteis da identificação.

1.20.1.9.4 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem informar ao Banco Central do Brasil a contratação e a substituição do auditor independente. (artigo 28 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.9.5 - Para as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação que não possuam conselho de administração, as atribuições e as competências previstas nesta subseção devem ser imputadas à diretoria da instituição. (artigo 29 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.9.6 - O Banco Central do Brasil poderá determinar às instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação a substituição do auditor independente se constatado, a qualquer tempo, descumprimento do disposto nos Capítulos 3, 4 e 6 desta subseção. (artigo 30 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.9.7 - Observadas as demais disposições legais e regulamentares em vigor, o Banco Central do Brasil pode dispensar a auditoria de que trata o capítulo 2. Da Auditoria Independente das Demonstrações Financeiras das demonstrações financeiras anuais e semestrais relativas ao ano de autorização para funcionamento da instituição. (artigo 31 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.10. Disposições Transitórias e Finais

1.20.1.10.1 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação que, em 1º de janeiro de 2022, não estavam obrigadas a constituir comitê de auditoria devem tê-lo em pleno funcionamento até o dia 30 de março de 2023. (artigo 32 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.10.2 - Depende de aprovação do Banco Central do Brasil a extinção do comitê de auditoria das instituições que, em virtude do disposto nesta subseção, não estejam mais obrigadas a constituí-lo. (artigo 33 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.10.3 - As instituições com comitê de auditoria já constituído cuja composição seja alterada em virtude do disposto nesta subseção devem realizar as adaptações no estatuto necessárias para o funcionamento na forma prevista nesta subseção até 31 de dezembro de 2024, respeitado o término dos mandatos vigentes em 1º de janeiro de 2022. (artigo 34 da Resolução CMN 4.910/2021)

1.20.1.10.4 - No caso de nomeação de membros do comitê de auditoria antes de 31 de dezembro de 2024, deverão ser prévia ou concomitantemente efetivadas as adaptações estatutárias necessárias para o atendimento ao disposto nos itens 7 a 19 do capítulo 5. Do Comitê de Auditoria. (§ único do artigo 34 da Resolução CMN 4.910/2021 + Resolução CMN 5.067/2023)

1.20.1.10.5 - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta subseção, dispondo inclusive sobre os prazos, a forma, o conteúdo e as condições para a elaboração dos relatórios de que trata a alínea “b” do item 1 do capítulo 7. Da Prestação de Serviços pelo Auditor Independente. (artigo 35 da Resolução CMN 4.910/2021)

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

Os seguintes atos normativos consolidam o tema, em atendimento ao Decreto 10.139/2019 (REVOGADO pelo Decreto 12.002/2024), e podem ser consultados no endereço eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (Busca de Normas)

1. Resolução CMN 4.910/2021 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
   1. Resolução CMN 5.067/2023 - Alterou a Resolução CMN 4.910/2021:
      1. Nova redação: arts. 5º; 8º, §§ 2º e 4º; 21, caput, incisos I e II e §§ 3º e 4º; 26, caput; e 27, caput, incisos I e II.
      2. Inclusão: art. 34, parágrafo único.
      3. Revogação: art. 8º, § 4º, incisos I e II.
   2. Resolução CMN 5.116/2024 - Alterou a Resolução CMN 4.910/2021 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único.
2. Resolução BCB 130/2021 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3. Resolução BCB 318/2023 - Alterou a Resolução BCB 130/2021:
   1. Nova redação: ementa; arts. 1º, inciso I; 5º; 21, caput, incisos I e II e §§ 2º, 3º e 4º; 26, caput; e 27, caput e incisos I e II.
   2. Inclusão: arts. 1º, §§ 1º e 2º; 41, parágrafo único; e 41-A.
4. Resolução BCB 318/2023 - Alterou a Resolução BCB 130/2021:
   1. Nova redação: art. 8º, caput, incisos I, II e III e §§ 1º, 4º e 5º.
   2. Inclusão: art. 8º, incisos II, "a" e "b", e III, "a" e "b", e § 6º.
5. UNICAD - Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central
6. ATO DECLARATÓRIO DE REGISTRO NA CVM - Para que seja efetuado o Registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, os contadores, os auditores independentes e os peritos contábeis devem estar inscritos no CFC - Conselho Federal de Contabilidade, conforme exige o Código Civil de 2002 (Escrituração) e o Código de Processo Civil de 2015 (Perito). Segundo o Código Civil de 2002, não pode ser alegado o SIGILO CONTÁBIL para os AGENTES DE FISCALIZAÇÃO devidamente habilitados como contabilistas, cujo registro é efetuado por intermédio dos CRC - Conselhos Regionais de Contabilidade.
7. ABR - AUDITORIA BASEADA EM RISCOS
8. NBC-PA - NORMAS PROFISSIONAIS DO AUDITOR INDEPENDENTE
9. NBC-TA- Normas Técnicas de Auditoria Independentes
10. IAPN 1000 - Guia Prático de Auditoria de Instrumentos Financeiros
11. REVISÃO DE QUALIDADE PELOS PARES
    1. NBC-PA-01 - Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes
    2. NBC-PA-02 - Revisão de Qualidade do Trabalho
    3. NBC-PA-11 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares (empresas de auditoria)
12. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - É válido somente o Exame aplicado pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, inclusive para que o Auditor Independente seja registrado na CVM - Comissão de Valores Mobiliários e também possa prestar serviços nas áreas de atuação do Banco Central do Brasil, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e da PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
13. As NBC - Normas Brasileira de Contabilidade (NBC => COSIF-e) devem ser (religiosamente) seguidas por todos os profissionais devidamente inscritos no CFC - Conselho Federal de Contabilidade (NBC => CFC).
    1. NBC-PG-01 - Código de Ética Profissional do Contador - O não cumprimento do previsto no Código de Ética Profissional do Contador pode resultar em processo administrativo sujeitando o descumpridor às penalidades aplicadas por aquela autoridade fiscalizadora.
14. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade - Elaboração e divulgação das Demonstrações Contábeis previstas na Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações (Capítulo XV), citada no artigo 286 de RIR/2018.
15. As NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade sobrepõem-se a quaisquer outras, de conformidade com as explicações pormenorizadas no texto intitulado Desobediência às NBC = Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária (inciso V do artigo 2º da Lei 8.137/1990)
16. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - LUCRO REAL - Escrituração do Contribuinte
17. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - Capitulo XV - Escrituração Contábil + Demonstrações Contábeis
18. Lei 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido B- CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ...; altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e as Leis: Lei 9.430/1996, Lei 9.249/1995, Lei 8.981/1995, Lei 4.506/1964, Lei 7.689/1988, Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 12.865/2013, Lei 9.532/1997 (Veja os Artigos 65, 96, 99 e 100), Lei 9.656/1998, Lei 9.826/1999 (Veja o Artigo 102), Lei 10.485/2002 (Veja o Artigo 103), Lei 10.893/2004, Lei 11.312/2006, Lei 11.941/2009 (Veja o Artigo 104), Lei 12.249/2010 (Veja o Artigo 104), Lei 12.431/2011 (Veja o Artigo 110), Lei 12.716/2012 e Lei 12.844/2013.
19. Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os Pronunciamentos do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis NÃO SÃO publicados no DOU - Diário Oficial da União. São publicadas somente as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

A legislação e as normas apresentadas nas diversas páginas do Plano Contábil neste COSIFE têm endereçamentos para os textos publicados pelo Banco Central e também por outros órgãos governamentais.