LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (Revisada em 25-10-2022)

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CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia - artigos 1º a 4º

• Características (artigo 1)
• Objeto Social (artigo 2)
• Denominação (artigo 3)
• Companhia Aberta e Fechada (artigo 4)

CAPÍTULO II - Capital Social - artigos 5º a 10

• Seção I - Valor (artigos 5 a 6)
  • Fixação no Estatuto e Moeda (artigo 5)
  • Alteração (artigo 6)
• Seção II - Formação (artigos 7 a 10)
  • Dinheiro e Bens (artigo 7)
  • Avaliação (artigo 8)
  • Transferência de Bens (artigo 9
  • Responsabilidade do Subscritor (artigo 10)

CAPÍTULO III - AÇÕES - artigos 11 a 45

• Seção I - Número e Valor (artigos 11 a 14)
  • Fixação no Estatuto (artigo 11)
  • Alteração (artigo 12)
• Seção II - Preço de emissão
  • Ações Com Valor Nominal (artigo 13)
  • Ações Sem Valor Nominal (artigo 14)
• Seção III - Espécie e Classes (artigos 15 a 18)
  • Espécie (artigo 15)
  • Ações Ordinárias (artigo 16)
  • Ações Preferenciais (artigo 17)
  • Vantagens Políticas (artigo 18)
  • Regulação no Estatuto (artigo 19)
• Seção IV - Forma (artigos 20 a 22)
  • Ações Não Integralizadas (artigo 21)
  • Determinação no Estatuto (artigo 22)
• Seção V - Certificados (artigos 23 a 27)
  • Emissão (artigo 23)
  • Requisitos (artigo 24)
  • Títulos Múltiplos e Cautelas (artigo 25)
  • Cupões (artigo 26)
  • Agente emissor de Certificados (artigo 27)
• Seção VI - Propriedade e Circulação (artigos 28 a 38)
  • Individualidade (artigo 28)
  • Negociabilidade (artigo 29)
  • Negociação com as Próprias Ações (artigo 30)
  • Ações Nominativas (artigo 31)
  • Ações Endossáveis (artigo 32)
  • Ações ao Portador (artigo 33)
  • Ações Escriturais (artigos 34 e 35)
  • Limitação à Circulação (artigo 36)
  • Suspensão dos Serviços de Certificados (artigo 37)
  • Perda ou Extravio (artigo 38)
• Seção VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus (artigos 39 a 40)
  • Penhor (artigo 39
  • Outros Direitos e Ônus (artigo 40)
• Seção VIII - Custódia de Ações Fungíveis (artigos 41 a 42)
  • Instituições Autorizadas (artigo 41)
  • Representação e Responsabilidade (artigo 42)
• Seção IX - Certificado de Depósito de Ações (artigo 43)
• Seção X - Resgate, Amortização e Reembolso (artigos 44 a 45)
  • Resgate e Amortização (artigo 44)
  • Reembolso (artigo 45)

CAPÍTULO IV - Partes Beneficiárias - artigos 46 a 51

• Características (artigo 46)
• Emissão (artigo 47)
• Resgate e Conversão (artigo 48)
• Certificados (artigo 49)
• Forma, Propriedade, Circulação e ônus (artigo 50)
• Modificação de Direitos (artigo 51)

CAPÍTULO V - DEBÊNTURES - artigos 52 a 74

• Características (artigo 52)
• Seção I - Direitos dos Debenturistas (artigos 53 a 57)
  • Emissões e Séries (artigo 53)
  • Valor Nominal (artigo 54)
  • Vencimento, Amortização e Resgate (artigo 55)
  • Juros e Outros Direitos (artigo 56)
  • Conversibilidade em ações (artigo 57)
• Seção II - Espécies (artigo 58)
• Seção III - Criação e Emissão (artigos 59 a 62)
  • Competência (artigo 59)
  • Limite de emissão (artigo 60)
  • Escritura de emissão (artigo 61)
  • Registro (artigo 62)
• Seção IV - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus (artigo 63)
• Seção V - Certificados (artigos 64 a 65)
  • Requisitos (artigo 64)
  • Títulos Públicos e Cautelas (artigo 65)
• Seção VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas (artigos 66 a 70)
  • Requisitos e Incompatibilidades (artigo 66)
  • Substituição, Remuneração e Fiscalização (artigo 67)
  • Deveres e Atribuições (artigo 68)
  • Outras Funções (artigo 69)
  • Substituição de Garantias e Modificação da Escritura (artigo 70)
• Seção VII - Assembleia de Debenturistas (artigo 71)
• Seção VIII - Cédula de Debêntures (Cédula Pignoratícia de debêntures) (artigo 72)
• Seção IX - Extinção (artigo 73)
• Seção X - Extinção  (artigo 74)

CAPÍTULO VI - BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - artigos 75 a 79

• Característica (artigo 75)
• Competência (artigo 76)
• Emissão (artigo 77)
• Forma, Propriedade e Circulação (artigo 78)
• Certificados (artigo 79)

CAPÍTULO VII - CONSTITUIÇÃO DE COMPANHIA - artigos 80 a 93

• Seção I - Requisitos Preliminares (artigos 80 a 81)
  • Depósito de Entrada (artigo 81)
• Seção II - Constituição por Subscrição Pública (artigos 82 a 87)
  • Registro da Emissão (artigo 82)
  • Projeto de Estatuto (artigo 83)
  • Prospecto (artigo 84)
  • Lista, Boletim e Entrada (artigo 85)
  • Convocação de Assembléia (artigo 86)
  • Assembléia de Constituição (artigo 87)
• Seção III - Constituição por Subscrição Particular (artigo 88)
• Seção IV - Disposições Gerais (artigos 89 a 93)

CAPÍTULO VIII - Formalidades Complementares da Constituição - artigos 94 a 99

• Arquivamento e Publicação (artigo 94)
• Companhia Constituída por Assembléia (artigo 95)
• Companhia Constituída por Escritura Pública (artigo 96)
• Registro do Comércio (artigo 97)
• Publicação e Transferência de Bens (artigo 98)
• Responsabilidade dos Primeiros Administradores (artigo 99)

CAPÍTULO IX - LIVROS SOCIAIS - artigos 100 a 105

• Escrituração do Agente Emissor (artigo 101)
• Ações Escriturais (artigo 102)
• Fiscalização e Dividas no Registro (artigo 103)
• Responsabilidade da Companhia (artigo 104)
• Exibição dos Livros (artigo 105)

CAPÍTULO X - ACIONISTAS - artigos 106 a 120

• Seção I - Obrigação de Realizar o Capital (artigos 106 a 108)
  • Condições e Mora (artigo 106)
  • Acionista Remisso (artigo 107)
  • Responsabilidade dos Alienantes (artigo 108)
• Seção II - Direitos Essenciais (artigo 109)
• Seção III - Direito de Voto (artigos 110 a 115)
  • Disposições Gerais (artigo 110)
  • Ações Preferenciais (artigo 111)
  • Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador (artigo 112)
  • Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente (artigo 113)
  • Voto das Ações Gravadas com Usufruto (artigo 114)
  • Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses (artigo 115)
• Seção IV - Acionista Controlador (artigos 116 a 117)
  • Deveres (artigo 116)
  • Responsabilidade (artigo 117)
• Seção V - Acordo de Acionistas (artigo 118)
• Seção VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior (artigo 119)
• Seção VII - Suspensão do Exercício de Direitos (artigo 120)

CAPÍTULO XI - ASSEMBLEIA GERAL - artigos 121 a 137

• Seção I - Disposições Gerais (artigos 121 a 131)
  • Competência Privativa (artigo 122)
  • Competência para Convocação (artigo 123)
  • Modo de Convocação e Local (artigo 124)
  • "Quorum" de Instalação (artigo 125)
  • Legitimação e Representação (artigo 126)
  • Livro de Presença (artigo 127)
  • Mesa (artigo 128)
  • "Quorum" das Deliberações (artigo 129)
  • Ata da Assembléia (artigo 130)
  • Espécies de Assembléia (artigo 131)
• Seção II - Assembléia-Geral Ordinária (artigos 132 a 134)
  • Objeto (artigo 132)
  • Documentos da Administração (artigo 133)
  • Procedimento (artigo 134)
• Seção III - Assembléia-Geral Extraordinária (artigos 135 a 137)
  • Reforma do Estatuto (artigo 135)
  • "Quorum" Qualificado (artigo 136)
  • Direito de Retirada (artigo 137)

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria - artigos 138 a 160

• Administração da Companhia (artigos 138 a 139)
• Seção I - Conselho de Administração (artigos 140 a 142)
  • Composição (artigo 140)
  • Voto Múltiplo (artigo 141)
  • Competência (artigo 142)
• Seção II - Diretoria (artigos 143 a 144)
  • Composição (artigo 143)
  • Representação (artigo 144)
• Seção III - Administradores (artigos 145 a 152)
  • Normas Comuns (artigo 145)
  • Requisitos e Impedimentos (artigos 146 a 147)
  • Garantia da Gestão (artigo 148)
  • Investidura (artigo 149)
  • Substituição e Término da Gestão (artigo 150)
  • Renúncia (artigo 151)
  • Remuneração (artigo 152)
• Seção IV - Deveres e Responsabilidades (artigos 153 a 160)
  • Dever de Diligência (artigo 153)
  • Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder (artigo 154)
  • Dever de Lealdade (artigo 155)
  • Conflito de Interesses (artigo 156)
  • Dever de Informar (artigo 157)
  • Responsabilidade dos Administradores (artigo 157)
  • Ação de Responsabilidade (artigo 159)
  • Órgãos Técnicos e Consultivos (artigo 160)

CAPÍTULO XIII - CONSELHO FISCAL - artigos 161 a 165

• Composição e Funcionamento (artigo 161)
• Requisitos, Impedimentos e Remuneração (artigo 162)
• Competência (artigo 163)
• Pareceres e Representações (artigo 164)
• Deveres e Responsabilidades (artigo 165)

CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital Social - artigos 166 a 174

• Seção I - Aumento (artigos 166 a 172)
  • Competência (artigo 166)
  • Correção Monetária Anual (artigo 167)l
  • Capital Autorizado (artigo 168)
  • Capitalização de Lucros e Reservas (artigo 169)
  • Aumento Mediante Subscrição de Ações (artigo 170)
  • Direito de Preferência (artigo 171)
  • Exclusão do Direito de Preferência (artigo 172)
• Seção II - Redução (artigos 173 a 174)
  • Oposição dos Credores (artigo 174)

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - artigos 175 a 188

• Seção I - Exercício Social (artigo 175)
• Seção II - Demonstrações financeiras (artigos 176 a 177)
  • Disposições Gerais (artigo 176)
  • Escrituração (artigo 177)
• Seção III - Balanço Patrimonial (artigos 178 a 185)
  • Grupo de Contas (artigo 178)
  • Ativo (artigo 179)
  • Passivo Exigível (artigo 180)
  • Resultados de Exercícios Futuros (artigo 181)
  • Patrimônio Líquido (artigo 182)
  • Critérios de Avaliação do Ativo (artigo 183)
  • Critérios de Avaliação do Passivo (artigo 184)
  • Critérios de Avaliação em Operações Societárias (artigo 184-A)
  • Correção Monetária (artigo 185)
• Seção IV - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (artigo 186)
• Seção V - Demonstração do Resultado do Exercício (artigo 187)
• Seção VI - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado (artigo 188)

CAPÍTULO XVI - Lucros, Reservas e Dividendos - artigos 189 a 205

• Seção I - Lucro (artigos 189 a 192)
  • Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda (artigo 189)
  • Participações (artigo 190)
  • Lucro Líquido (artigo 191)
  • Proposta de Destinação do Lucro (artigo 192)
• Seção II - Reservas e Retenção de Lucros (artigos 193 a 200)
  • Reserva Legal (artigo 193)
  • Reservas Estatutárias (artigo 194)
  • Reserva de Contingência (artigo 195)
  • Reserva de Incentivos Fiscais (artigo 195-A)
  • Retenção de Lucros (artigo 196)
  • Reserva de Lucros a Realizar (artigo 197)
  • Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros (artigo 198)
  • Limite do Saldo das Reservas de Lucro (artigo 199)
  • Reserva de Capital (artigo 200)
• Seção III - Dividendos (artigos 201 a 205)
  • Origem (artigo 201)
  • Dividendo Obrigatório (artigo 202)
  • Dividendos de Ações Preferenciais (artigo 203)
  • Dividendos Intermediários (artigo 204)
  • Pagamento de Dividendos (artigo 205)

CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção - artigos 206 a 219

• Seção I - Dissolução (artigos 206 a 207)
  • Efeitos (artigo 207)
• Seção II - Liquidação (artigos 208 a 219)
  • Liquidação pelos Órgãos da Companhia (artigo 208)
  • Liquidação Judicial (artigo 209)
  • Deveres do Liquidante (artigo 210)
  • Poderes do Liquidante (artigo 211)
  • Denominação da Companhia (artigo 212)
  • Assembléia-Geral (artigo 213)
  • Pagamento do Passivo (artigo 214)
  • Partilha do Ativo (artigo 215)
  • Prestação de Contas (artigo 216)
  • Responsabilidade na Liquidação (artigo 217)
  • Direito de Credor Não-Satisfeito (artigo 218)
• Seção III - Extinção (artigo 219)

CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão - artigos 220 a 234

• Seção I - Transformação (artigos 220 a 222)
  • Conceito e Forma (artigo 220)
  • Deliberação (artigo 221)
  • Direito dos Credores (artigo 222)
• Seção II -Incorporação, Fusão e Cisão (artigos 223 a 234)
  • Competência e Processo (artigo 223)
  • Protocolo (artigo 224)
  • Justificação (artigo 225)
  • Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (artigo 226)
  • Incorporação (artigo 227)
  • Fusão (artigo 228)
  • Cisão (artigo 229)
  • Direito de Retirada (artigo 230)
  • Direitos dos Debenturistas (artigo 231)
  • Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão (artigo 232
  • Direitos dos Credores na Cisão (artigo 233)
  • Averbação da Sucessão (artigo 234)

CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista - artigos 235 a 242

• Legislação Aplicável (artigo 235)
• Constituição e Aquisição de Controle (artigo 236)
• Objeto (artigo 237)
• Acionista Controlador (artigo 238)
• Administração (artigo 239)
• Conselho Fiscal (artigo 240)
• Correção Monetária (artigo 241)
• Falência e Responsabilidade Subsidiária (artigo 242)

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas - artigos 243 a 264

• Seção I - Informações no Relatório da Administração (artigo 243)
• Seção II - Participação Recíproca (artigo 244)
• Seção III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras (artigos 245 a 246)
  • Administração (artigo 245)
  • Sociedade Controladora (artigo 246)
• Seção IV - Demonstrações Financeiras (artigos 247 a 246)
  • Notas Explicativas (artigo 247)
  • Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas (artigo 248)
  • Demonstrações Consolidadas (artigo 249)
  • Normas sobre Consolidação (artigo 250)
• Seção V - Subsidiária Integral (artigos 251 a 253)
  • Incorporação de Ações (artigo 252)
  • Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral (artigo 253)
• Seção VI - Alienação de Controle (artigos 254 a 256)
  • Divulgação (artigo 254)
  • Companhia Aberta Sujeita a Autorização (artigo 255)
  • Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora (artigo 256)
• Seção VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública (artigos 257 a 263)
  • Requisitos (artigo 257)
  • Instrumento da Oferta de Compra (artigo 258)
  • Instrumento de Oferta de Permuta (artigo 259)
  • Sigilo (artigo 260)
  • Processamento da Oferta (artigo 261)
  • Oferta Concorrente (artigo 262)
  • Negociação Durante a Oferta (artigo 263)
• Seção VIII - Incorporação de Companhia Controlada (artigo 264)

CAPÍTULO XXI - GRUPO DE SOCIEDADES - artigos 265 a 277

• Seção I - Características e Natureza (artigos 265 a 268)
  • Características (artigo 265)
  • Natureza (artigo 266)
  • Designação (artigos 267 a 268)
• Seção II - Constituição, Registro e Publicidade (artigos 269 a 271)
  • Aprovação pelos Sócios das Sociedades (artigo 270)
  • Registro e Publicidade (artigo 271)
• Seção III - Administração (artigos 272 a 274)
  • Administradores do Grupo (artigo 272)
  • Administradores das Sociedades Filiadas (artigo 273)
  • Remuneração (artigo 274)
• Seção IV - Demonstrações Financeiras (artigo 275)
• Seção V - Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção (artigos 276 a 277)
  • Conselho Fiscal das Filiadas (artigo 277)