MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (do art. 146 ao art. 619)
Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (do art. 146 ao art. 211)
Subtítulo I - Contribuintes (do art. 146 ao art. 206)

Capítulo IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES (do art. 185 ao art. 206) (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

• Conceitos (art. 185)
• Receita Bruta (art. 186)
• Seção I - Tratamento Tributário (art. 187)
• Seção II - Base de Cálculo e Determinação do Valor Devido (art. 188)
• Seção III - Data e Forma de Pagamento (art. 189)
• Seção IV - Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos (art. 190)
• Seção V - Opção pelo Simples (art. 191)
• Seção VI - Vedação à Opção (art. 192)
• Seção VII - Exclusão do SIMPLES (do art. 193 ao art. 197)
  • Formas de Exclusão (art. 194)
  • Exclusão de Ofício (art. 195)
  • Efeitos da Exclusão (art. 196 e art. 197)
• Seção VIII - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação (art. 198)
• Seção IX - Omissão de Receita (art. 199)
• Seção X - Acréscimos Legais (do art. 200 ao art. 203)
• Seção XI - Excesso de Receita no Decurso do Ano-calendário (art. 204 e art. 205)
• Seção XII - Rendimentos Distribuídos aos Sócios e ao Titular (art. 206)

Conceitos

Art.185. Para os fins deste Capítulo considera-se (Lei 9.317, de 1996, art. 2º): (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

I - microempresa - a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano - calendário, receita bruta igual ou inferior a cento e vinte mil reais; (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano - calendário, receita bruta superior a cento e vinte mil reais e igual ou inferior a hum milhão e duzentos mil reais. (Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 3^o). (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

Parágrafo único.No caso de início de atividade no próprio ano - calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses (Lei 9.317, de 1996, art. 2º, §1º). (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

Receita Bruta

Art.186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei 9.317, de 1996, art. 2º, §2º). (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)