LEI Nº 9.317

LEI 9.317/1996 REVOGADA

• A Lei 9.317/1996 e a Lei 9.841/1999 vigoraram até 30/06/2007
• O novo regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, a que se refere a Lei Complementar 123/2006, entrou em vigor em 01/07/2007

ALTERAÇÕES DA LEI 9.317/1996:

• RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/12/1996, P. 28814:
  • ONDE SE LÊ: NO ART. 3º, PAR. 3º "DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ DEFINIDA." LEIA-SE: "... DO PARÁGRAFO ANTERIOR , SERÁ DEFINITIVA".
  • ONDE SE LÊ: NO ART. 9º, IV "DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS..." LEIA-SE: "DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.."
• LEI 9.528/1997 (artigo 4º): ALTERA ARTIGOS. 3º E 9º
• LEI 9.732/1998 (artigo 3º): ALTERA OS ARTIGOS. 2º, INCISO II; 4º, PARÁGRAFO 4º; 5º, INCISO II, LETRAS F, G, H, e I, PARÁGRAFO 7º, INCISO I E II; 15, INCISO II, PARÁGRAFOS. 3º E 4º E 23, INCISO II, LETRAS "F" a "I"
• LEI 9.779/1999 (artigo 6º): ALTERA INCISO I, PAR. 1º DO ART. 9º
• LEI 10.034/2000: ALTERA ARTIGOS. 5º E INCISO XIII DO ART. 9º
• LEI 10.256/2001(artigo 4º): ALTERA ALÍNEA "F" DO PAR. 1º DO ART. 3º
• MPV 2.189-49/2001 (artigo 14): ALTERA OS INCISOS I, II E XIX DO ART. 9º REFERENTE AOS VALORES DA RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
• MPV 2.158-35/2001 (artigo 73 e artigo 93 inciso IV): ALTERA INCISO II DO ARTIGO 15; REVOGA O INCISO XI E ALÍNEA 'A' DO INCISO XII DO ARTIGO 9º
• MPV 75/2002: REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º (REJEITADA)
• LEI 10.684/2003 (artigo 23): ACRESCE PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 9º E CONTÉM CITAÇÕES NOS ARTIGOS 1º E 24
• LEI 10.833/2003 (artigo 19): ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 8º E CONTÉM CITAÇÕES NO ARTIGOS 50 E 82
• MPV 252/2005: ALTERA O ART. 15. (SEM EFICÁCIA)
• MPV 258/2005: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 24 (SEM EFICÁCIA)
• LEI 11.196/2005 (artigo 33 e 75): ALTERA OS ARTIGOS 2º, 15 E O CAPUT DO ART. 6º E CONTÉM CITAÇÕES NO ARTIGO 132
• LEI 11.307/2006 (artigo 1º): ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 9º, 13 E 23 E CONTÉM CITAÇÕES NO ARTIGO 6º
• LEI 11.501/2007 (artigo 17): REVOGA O PAR. 2º DO ART. 24 A PARTIR DE 02/05/2007
• Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999